Portal da Transparência - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Details: Written by Ana Cláudia Nunes de Oliveira; Category: GMF; Published: 30 June 2025; Last Updated: 30 June 2025; Hits: 9369

Details: Written by Ana Cláudia Nunes de Oliveira; Category: GMF; Published: 29 May 2025; Last Updated: 07 July 2025; Hits: 1956

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Última atualização: 24/09/2026

Data / Período	Número	Descrição
27/06/2023	01	A confissão, no ANPP, dada a sua natureza circunstancial, não exige detalhamento, bastando um simples aceite de que os fatos narrados na investigação são verídicos, com eficácia apenas para fins desse negócio jurídico processual. (Aprovado no Curso Novos Desafios da Jurisdição Criminal, em Mossoró/RN, nos dias 15 a 27 de junho de 2023).
27/06/2023	02	A ausência de confissão na fase da investigação não é justificativa para o Ministério Público deixar de fazer a proposta de ANPP (Aprovado no Curso Novos Desafios da Jurisdição Criminal, em Mossoró/RN, no período de 15 a 27 de junho de 2023).
27/06/2023	03	A proposta do acordo de não persecução deve ser feita na fase extraprocessual, não podendo o Ministério Público fazê-la com o ajuizamento da ação penal, utilizando o mesmo procedimento adotado para a suspensão condicional do processo (Aprovado no Curso Novos Desafios da Jurisdição Criminal, em Mossoró/RN, no período de 15 a 27 de junho de 2023).
27/06/2023	04	⚠ CANCELAMENTO DE ENUNCIADO (Aprovado no III Forecrim realizado em Fortalezal/CE, no período de 08 a 10 de junho de 2026). As condições do acordo não podem ser discutidas nos autos do processo judicial, sob pena de o ANPP se confundir com a suspensão condicional do processo, pelo que a oferta e o aceite devem ser feitos antes do ajuizamento da ação penal (Aprovado no Curso Novos Desafios da Jurisdição Criminal, em Mossoró/RN, no período de 15 a 27 de junho de 2023).
27/06/2023	05	Quando for o caso e possível, o Ministério Público deve oferecer a proposta do ANPP na audiência de custódia ou, então, já adiantar os motivos da recusa em oferecer a proposta (Aprovado no Curso Novos Desafios da Jurisdição Criminal, em Mossoró/RN, no período de 15 a 27 de junho de 2023).
27/06/2023	06	A proposta de ANPP precisa ser apresentada pessoalmente ao investigado pelo Ministério Público em ambiente estruturado adequadamente para a realização da negociação extraprocessual, explicando ao investigado, devidamente assistido por advogado público ou privado, o que é o instituto e os seus benefícios (Aprovado no Curso Novos Desafios da Jurisdição Criminal, em Mossoró/RN, no período de 15 a 27 de junho de 2023).
27/06/2023	07	O acordo de não persecução penal não deve ser ofertado ao investigado por e-mail, WhatsApp ou ligação telefônica, senão em atendimento presencial ou por videoconferência, com as presenças do defensor e do representante do Ministério Público (Aprovado no Curso Novos Desafios da Jurisdição Criminal, em Mossoró/RN, no período de 15 a 27 de junho de 2023).
27/06/2023	08	É necessário que o Ministério Público proceda à notificação do investigado de que não irá propor o acordo de não persecução penal e as razões da recusa, previamente à propositura da respectiva ação penal, a fim de garantir o direito de impugnação, nos termos do § 14, do artigo 28-A do Código de Processo Penal (Aprovado no Curso Novos Desafios da Jurisdição Criminal, em Mossoró/RN, no período de 15 a 27 de junho de 2023).
27/06/2023	09	Os processos nos quais sejam homologados acordos de não persecução penal, independentemente da fase em que se encontrem, devem tramitar sob a classe 14678 – ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, devendo a secretaria da Vara providenciar a retificação da classe, sempre que necessário (Aprovado no Curso Novos Desafios da Jurisdição Criminal, em Mossoró/RN, no período de 15 a 27 de junho de 2023).
27/06/2023	10	O juiz deve cumprir o prescrito no § 4º, do art. 28-A, do Código de Processo Penal, realizando a audiência para homologação do acordo de não persecução penal, ainda que as partes peçam a dispensa (Aprovado no Curso Novos Desafios da Jurisdição Criminal, em Mossoró/RN, no período de 15 a 27 de junho de 2023).
16/08/2024	11	O juiz das garantias, ao ser comunicado sobre o encerramento da investigação, determinará a certificação nos autos das principais ocorrências, especialmente em relação aos eventuais bens apreendidos, processos vinculados, juízes que atuaram no caso e demais medidas cautelares em vigor, com a indicação dos respectivos indicadores (ID) do sistema PJe (Aprovado no I Forecrim realizado em João Pessoa/PB, no período de 14 a 16 de agosto de 2024).
16/08/2024	12	Compete ao juiz das garantias a decisão sobre os atos processuais a serem realizados no procedimento investigatório em relação aos investigados remanescentes, nos casos de denúncia parcial (Aprovado no I Forecrim realizado em João Pessoa/PB, no período de 14 a 16 de agosto de 2024).
16/08/2024	13	Não ficará impedido de funcionar no processo o juiz que, na fase de investigação, atuar como juiz das garantias na condição de plantonista, nos termos da decisão prolatada na ADI 6298 pelo Supremo Tribunal Federal (Aprovado no I Forecrim realizado em João Pessoa/PB, no período de 14 a 16 de agosto de 2024).
16/08/2024	14	O juiz das garantias pode dispensar a realização da audiência de custódia nas hipóteses em que autorizar a imediata liberação do autuado (Aprovado no I Forecrim realizado em João Pessoa/PB, no período de 14 a 16 de agosto de 2024).
16/08/2024	15	A sistemática do juiz das garantias se aplica aos procedimentos investigatórios em curso, devendo o processo ser conduzido pelo juiz da instrução e julgamento, após o oferecimento da denúncia, tratando-se de mesma competência territorial (Aprovado no I Forecrim realizado em João Pessoa/PB, no período de 14 a 16 de agosto de 2024).
16/08/2024	16	Os procedimentos investigatórios em curso antes da implantação da nova sistemática do juiz das garantias deverão ser encaminhados para o substituto legal, após o oferecimento da denúncia, sempre que haja diversidade de competência territorial entre juiz das garantias e juiz da instrução e julgamento (Aprovado no I Forecrim realizado em João Pessoa/PB, no período de 14 a 16 de agosto de 2024).
16/08/2024	17	A competência para homologação do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, após o oferecimento da denúncia, é do juiz da instrução e julgamento (Aprovado no I Forecrim realizado em João PEssoa/PB, no período de 14 a 16 de agosto de 2024).
30/05/2025	18	Para homologação de ANPP, nos casos de crimes ambientais, é necessária a juntada de PRAD aprovado pelo órgão ambiental, quando a legislação o exigir como instrumento para reparação do dano (Aprovado no II Forecrim realizado em Natal/RN, no período de 28 a 30 de maio de 2025).
30/05/2025	19	Para homologação de ANPP, nos casos de crimes contra a ordem tributária, não se exige o pagamento integral do tributo. O valor a ser fixado a título de reparação do dano deve considerar a capacidade financeira do investigado (Aprovado no II Forecrim realizado em Natal/RN, no período de 28 a 30 de maio de 2025).
30/05/2025	20	A Justiça Federal contribuirá com recursos das prestações pecuniárias para projetos do Plano Pena Justa (Aprovado no II Forecrim realizado em Natal/RN, no período de 28 a 30 de maio de 2025).
30/05/2025	21	⚠ RECLASSIFICADO COMO RECOMENDAÇÃO (Aprovado no III Forecrim realizado em Fortaleza/CE, no período de 08 a 10 de junho de 2026). Recomenda-se às Seções Judiciárias da Quinta Região a discussão sobre a criação de centrais especializadas para a gestão e controle de destinação dos recursos das prestações pecuniárias, sob a supervisão de magistrado designado (Aprovado no II Forecrim realizado em Natal/RN, no período de 28 a 30 de maio de 2025).
30/05/2025	22	⚠ RECLASSIFICADO COMO RECOMENDAÇÃO (Aprovado no III Forecrim realizado em Fortaleza/CE, no período de 08 a 10 de junho de 2026). Propor ao GMF encaminhar ao Comitê Estadual do Plano Pena Justa a sugestão de critérios objetivos para assegurar o cumprimento de ordens judiciais de transferência de presos provisórios em presídios estaduais para custódia nos locais dos domicílios (Aprovado no II Forecrim realizado em Natal/RN, no período de 28 a 30 de maio de 2025).
10/06/2026	23	Quando necessário, o juiz das garantias determinará à autoridade policial a apresentação de relatório circunstanciado das diligências realizadas e pendentes, bem como do prazo estimado para a conclusão dos IPLs, com posterior manifestação do Ministério Público, devendo determinar seu trancamento quando ausente fundamento razoável para o seu prosseguimento, na forma do art. 3º-B, IX, do CPP (Aprovado no III Forecrim realizado em Fortaleza/CE, no período de 08 a 10 de junho de 2026).
10/06/2026	24	Quando necessário, o juiz das garantias determinará ao Ministério Público a apresentação de relatório circunstanciado das diligências realizadas e pendentes, bem como do prazo estimado para a conclusão dos PICs, devendo determinar seu trancamento quando ausente fundamento razoável para o seu prosseguimento, na forma do art. 3º-B, IX, do CPP e das ADIs 2943, 3309 e 3318 (Aprovado no III Forecrim realizado em Fortaleza/CE, no período de 08 a 10 de junho de 2026).
10/06/2026	25	O pedido de prorrogação da conclusão das investigações deverá ser fundamentado, podendo o juiz das garantias conceder prazo superior ao previsto no art. 10, § 3º, do CPP, considerando a complexidade do caso (Aprovado no III Forecrim realizado em Fortaleza/CE, no período de 08 a 10 de junho de 2026).
10/06/2026	26	O deferimento da prorrogação da investigação retroage à data do pedido (Aprovado no III Forecrim realizado em Fortaleza/CE, no período de 08 a 10 de junho de 2026).
10/06/2026	27	A execução do acordo de não persecução penal pode permanecer com o juízo da homologação quando a prestação pecuniária for a única condição acordada ou quando o cumprimento das obrigações puder ser acompanhado por meios eletrônicos, dispensada a fiscalização presencial em outra jurisdição (Aprovado no III Forecrim realizado em Fortaleza/CE, no período de 08 a 10 de junho de 2026).
10/06/2026	28	A apresentação de proposta de acordo de não persecução penal em audiência não impede a realização da instrução processual já designada, devendo ser privilegiado o aproveitamento dos atos processuais, sem prejuízo da definição das condições do acordo e de sua homologação na fase prevista no artigo 402 do CPP (Aprovado no III Forecrim realizado em Fortaleza/CE, no período de 08 a 10 de junho de 2026).
10/06/2026	29	A recusa de oferta da proposta de ANPP está sujeita ao controle jurisdicional de legalidade, que não se limita à verificação dos requisitos objetivos previstos no art. 28-A do CPP, abrangendo a adequação da fundamentação apresentada pelo Ministério Público (Aprovado no III Forecrim realizado em Fortaleza/CE, no período de 08 a 10 de junho de 2026).
10/06/2026	30	O encaminhamento de casos para procedimentos de Justiça Restaurativa pode ser realizado em qualquer fase da persecução penal, inclusive ao final da audiência de custódia, observadas a adequação da medida e a voluntariedade dos participantes (Aprovado no III Forecrim realizado em Fortaleza/CE, no período de 08 a 10 de junho de 2026).
10/06/2026	31	Se o juiz não conseguir nomear tradutor ou intérprete poderá utilizar ferramentas de tradução digital simultânea nas audiências (Aprovado no III Forecrim realizado em Fortaleza/CE, no período de 08 a 10 de junho de 2026).

RECOMENDAÇÕES: FORECRIM

Data / Período	Número	Descrição
10/06/2026	01	Recomenda-se às Seções Judiciárias da Quinta Região a discussão sobre a criação de centrais especializadas para a gestão e controle de destinação dos recursos das prestações pecuniárias, sob a supervisão de magistrado designado (Aprovado no II Forecrim como Enunciado 21, realizado em Natal/RN, no período de 28 a 30 de maio de 2025, e requalificado como Recomendação 01 no III Forecrim realizado em Fortaleza/CE, no período de 08 a 10 de junho de 2026).
10/06/2026	02	Propor ao GMF encaminhar ao Comitê Estadual do Plano Pena Justa a sugestão de critérios objetivos para assegurar o cumprimento de ordens judiciais de transferência de presos provisórios em presídios estaduais para custódia nos locais dos domicílios (Aprovado no II Forecrim como Enunciado 22, realizado em Natal/RN, no período de 28 a 30 de maio de 2025, e requalificado como Recomendação 02 no III Forecrim realizado em Fortaleza/CE, no período de 08 a 10 de junho de 2026).
10/06/2026	03	Recomenda-se a implementação do Juiz das Garantias no Pje 2x, devendo o GMF envidar esforços junto à Comissão de Informática do TRF5 para viabilizá-la (Aprovado no III Forecrim realizado em Fortaleza/CE, no período de 08 a 10 de junho de 2026).
10/06/2026	04	Recomenda-se ao GMF envidar esforços junto à Corregedoria-Regional do TRF5 para implementar a interoperabilidade do EPOL e dos PICs com o Pje (Aprovado no III Forecrim realizado em Fortaleza/CE, no período de 08 a 10 de junho de 2026).
10/06/2026	05	Recomenda-se a promoção de formação continuada de magistrados, servidores e colaboradores em atendimento humanizado, escuta qualificada, prevenção de revitimização e Justiça Restaurativa (Aprovado no III Forecrim realizado em Fortaleza/CE, no período de 08 a 10 de junho de 2026).
10/06/2026	06	Recomenda-se o fortalecimento, a estruturação e a divulgação dos Centros Especializados de Atenção às Vítimas (CEAVs), a fim de ampliar o encaminhamento de vítimas para atendimento psicossocial e acesso à rede de proteção (Aprovado no III Forecrim realizado em Fortalezal/CE, no período de 08 a 10 de junho de 2026).
10/06/2026	07	Recomenda-se o fomento à formação de facilitadores em Justiça Restaurativa, bem como à capacitação continuada daqueles já habilitados à condução de práticas e procedimentos restaurativos, devendo o GMF envidar esforços junto à ESMAFE para capacitação periódica nessa área, inclusive dos magistrados (Aprovado no III Forecrim realizado em Fortalezal/CE, no período de 08 a 10 de junho de 2026).
10/06/2026	08	Recomenda-se ao GMF fiscalizar junto ao Núcleo de Cooperação Judiciária do TRF5 a existência dos fluxos de encaminhamentos de pessoas com transtorno mental ou deficiência psicossocial, em qualquer fase da persecução penal, à Rede de Atenção Psicossocial (RAPs), com o auxílio dos CEAVs, observadas as diretrizes da Política Antimanicomial do Poder Judiciário (Aprovado no III Forecrim realizado em Fortaleza/CE, no período de 08 a 10 de junho de 2026).
10/06/2026	09	Constatada a condição de pessoa em situação de rua em qualquer fase da persecução penal, recomenda-se a comunicação do caso aos Núcleos de Justiça 4.0 - Pop Rua, aos comitês locais ou a estruturas equivalentes, para identificação de demandas relacionadas ao acesso a direitos e a políticas públicas (Aprovado no III Forecrim realizado em Fortaleza/CE, no período de 08 a 10 de junho de 2026).

ATAS DO FORECRIM:

I FORECRIM - 2024
https://arquivos.trf5.jus.br/TRF5/GMF__Atos_Normativos/2025/11/18/20251118_8DFC90_Ata_do_I_FORECRIM.PDF

Definição de normas de transição provisórias para inquéritos e investigações em andamento no início do funcionamento do instituto do juiz das garantias:
https://arquivos.trf5.jus.br/TRF5/GMF__Atos_Normativos/2025/11/19/20251119_AF0E5D_Definicao_de_normas_de_transicao_provisorias_para_inqueritos_e_investigacoes__JUIZ_DAS_GARANTIAS.PDF

II FORECRIM - 2025
https://arquivos.trf5.jus.br/TRF5/GMF__Atos_Normativos/2025/11/18/20251118_35CFBE_Ata_do_II_FORECRIM.PDF

III FORECRIM - 2026
https://arquivos.trf5.jus.br/TRF5/GMF__Atos_Normativos/2026/06/10/20260610_A85442_Ata_III_FORECRIM.PDF

LIVROS DO FORECRIM:
Livro do II FORECRIM

Enunciados Forecrim

Data / Período	Número	Descrição
27/06/2023	01	A confissão, no ANPP, dada a sua natureza circunstancial, não exige detalhamento, bastando um simples aceite de que os fatos narrados na investigação são verídicos, com eficácia apenas para fins desse negócio jurídico processual. (Aprovado no Curso Novos Desafios da Jurisdição Criminal, em Mossoró/RN, nos dias 15 a 27 de junho de 2023).
27/06/2023	02	A ausência de confissão na fase da investigação não é justificativa para o Ministério Público deixar de fazer a proposta de ANPP (Aprovado no Curso Novos Desafios da Jurisdição Criminal, em Mossoró/RN, no período de 15 a 27 de junho de 2023).
27/06/2023	03	A proposta do acordo de não persecução deve ser feita na fase extraprocessual, não podendo o Ministério Público fazê-la com o ajuizamento da ação penal, utilizando o mesmo procedimento adotado para a suspensão condicional do processo (Aprovado no Curso Novos Desafios da Jurisdição Criminal, em Mossoró/RN, no período de 15 a 27 de junho de 2023).
27/06/2023	04	⚠ CANCELAMENTO DE ENUNCIADO (Aprovado no III Forecrim realizado em Fortalezal/CE, no período de 08 a 10 de junho de 2026). As condições do acordo não podem ser discutidas nos autos do processo judicial, sob pena de o ANPP se confundir com a suspensão condicional do processo, pelo que a oferta e o aceite devem ser feitos antes do ajuizamento da ação penal (Aprovado no Curso Novos Desafios da Jurisdição Criminal, em Mossoró/RN, no período de 15 a 27 de junho de 2023).
27/06/2023	05	Quando for o caso e possível, o Ministério Público deve oferecer a proposta do ANPP na audiência de custódia ou, então, já adiantar os motivos da recusa em oferecer a proposta (Aprovado no Curso Novos Desafios da Jurisdição Criminal, em Mossoró/RN, no período de 15 a 27 de junho de 2023).
27/06/2023	06	A proposta de ANPP precisa ser apresentada pessoalmente ao investigado pelo Ministério Público em ambiente estruturado adequadamente para a realização da negociação extraprocessual, explicando ao investigado, devidamente assistido por advogado público ou privado, o que é o instituto e os seus benefícios (Aprovado no Curso Novos Desafios da Jurisdição Criminal, em Mossoró/RN, no período de 15 a 27 de junho de 2023).
27/06/2023	07	O acordo de não persecução penal não deve ser ofertado ao investigado por e-mail, WhatsApp ou ligação telefônica, senão em atendimento presencial ou por videoconferência, com as presenças do defensor e do representante do Ministério Público (Aprovado no Curso Novos Desafios da Jurisdição Criminal, em Mossoró/RN, no período de 15 a 27 de junho de 2023).
27/06/2023	08	É necessário que o Ministério Público proceda à notificação do investigado de que não irá propor o acordo de não persecução penal e as razões da recusa, previamente à propositura da respectiva ação penal, a fim de garantir o direito de impugnação, nos termos do § 14, do artigo 28-A do Código de Processo Penal (Aprovado no Curso Novos Desafios da Jurisdição Criminal, em Mossoró/RN, no período de 15 a 27 de junho de 2023).
27/06/2023	09	Os processos nos quais sejam homologados acordos de não persecução penal, independentemente da fase em que se encontrem, devem tramitar sob a classe 14678 – ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, devendo a secretaria da Vara providenciar a retificação da classe, sempre que necessário (Aprovado no Curso Novos Desafios da Jurisdição Criminal, em Mossoró/RN, no período de 15 a 27 de junho de 2023).
27/06/2023	10	O juiz deve cumprir o prescrito no § 4º, do art. 28-A, do Código de Processo Penal, realizando a audiência para homologação do acordo de não persecução penal, ainda que as partes peçam a dispensa (Aprovado no Curso Novos Desafios da Jurisdição Criminal, em Mossoró/RN, no período de 15 a 27 de junho de 2023).
16/08/2024	11	O juiz das garantias, ao ser comunicado sobre o encerramento da investigação, determinará a certificação nos autos das principais ocorrências, especialmente em relação aos eventuais bens apreendidos, processos vinculados, juízes que atuaram no caso e demais medidas cautelares em vigor, com a indicação dos respectivos indicadores (ID) do sistema PJe (Aprovado no I Forecrim realizado em João Pessoa/PB, no período de 14 a 16 de agosto de 2024).
16/08/2024	12	Compete ao juiz das garantias a decisão sobre os atos processuais a serem realizados no procedimento investigatório em relação aos investigados remanescentes, nos casos de denúncia parcial (Aprovado no I Forecrim realizado em João Pessoa/PB, no período de 14 a 16 de agosto de 2024).
16/08/2024	13	Não ficará impedido de funcionar no processo o juiz que, na fase de investigação, atuar como juiz das garantias na condição de plantonista, nos termos da decisão prolatada na ADI 6298 pelo Supremo Tribunal Federal (Aprovado no I Forecrim realizado em João Pessoa/PB, no período de 14 a 16 de agosto de 2024).
16/08/2024	14	O juiz das garantias pode dispensar a realização da audiência de custódia nas hipóteses em que autorizar a imediata liberação do autuado (Aprovado no I Forecrim realizado em João Pessoa/PB, no período de 14 a 16 de agosto de 2024).
16/08/2024	15	A sistemática do juiz das garantias se aplica aos procedimentos investigatórios em curso, devendo o processo ser conduzido pelo juiz da instrução e julgamento, após o oferecimento da denúncia, tratando-se de mesma competência territorial (Aprovado no I Forecrim realizado em João Pessoa/PB, no período de 14 a 16 de agosto de 2024).
16/08/2024	16	Os procedimentos investigatórios em curso antes da implantação da nova sistemática do juiz das garantias deverão ser encaminhados para o substituto legal, após o oferecimento da denúncia, sempre que haja diversidade de competência territorial entre juiz das garantias e juiz da instrução e julgamento (Aprovado no I Forecrim realizado em João Pessoa/PB, no período de 14 a 16 de agosto de 2024).
16/08/2024	17	A competência para homologação do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, após o oferecimento da denúncia, é do juiz da instrução e julgamento (Aprovado no I Forecrim realizado em João PEssoa/PB, no período de 14 a 16 de agosto de 2024).
30/05/2025	18	Para homologação de ANPP, nos casos de crimes ambientais, é necessária a juntada de PRAD aprovado pelo órgão ambiental, quando a legislação o exigir como instrumento para reparação do dano (Aprovado no II Forecrim realizado em Natal/RN, no período de 28 a 30 de maio de 2025).
30/05/2025	19	Para homologação de ANPP, nos casos de crimes contra a ordem tributária, não se exige o pagamento integral do tributo. O valor a ser fixado a título de reparação do dano deve considerar a capacidade financeira do investigado (Aprovado no II Forecrim realizado em Natal/RN, no período de 28 a 30 de maio de 2025).
30/05/2025	20	A Justiça Federal contribuirá com recursos das prestações pecuniárias para projetos do Plano Pena Justa (Aprovado no II Forecrim realizado em Natal/RN, no período de 28 a 30 de maio de 2025).
30/05/2025	21	⚠ RECLASSIFICADO COMO RECOMENDAÇÃO (Aprovado no III Forecrim realizado em Fortaleza/CE, no período de 08 a 10 de junho de 2026). Recomenda-se às Seções Judiciárias da Quinta Região a discussão sobre a criação de centrais especializadas para a gestão e controle de destinação dos recursos das prestações pecuniárias, sob a supervisão de magistrado designado (Aprovado no II Forecrim realizado em Natal/RN, no período de 28 a 30 de maio de 2025).
30/05/2025	22	⚠ RECLASSIFICADO COMO RECOMENDAÇÃO (Aprovado no III Forecrim realizado em Fortaleza/CE, no período de 08 a 10 de junho de 2026). Propor ao GMF encaminhar ao Comitê Estadual do Plano Pena Justa a sugestão de critérios objetivos para assegurar o cumprimento de ordens judiciais de transferência de presos provisórios em presídios estaduais para custódia nos locais dos domicílios (Aprovado no II Forecrim realizado em Natal/RN, no período de 28 a 30 de maio de 2025).
10/06/2026	23	Quando necessário, o juiz das garantias determinará à autoridade policial a apresentação de relatório circunstanciado das diligências realizadas e pendentes, bem como do prazo estimado para a conclusão dos IPLs, com posterior manifestação do Ministério Público, devendo determinar seu trancamento quando ausente fundamento razoável para o seu prosseguimento, na forma do art. 3º-B, IX, do CPP (Aprovado no III Forecrim realizado em Fortaleza/CE, no período de 08 a 10 de junho de 2026).
10/06/2026	24	Quando necessário, o juiz das garantias determinará ao Ministério Público a apresentação de relatório circunstanciado das diligências realizadas e pendentes, bem como do prazo estimado para a conclusão dos PICs, devendo determinar seu trancamento quando ausente fundamento razoável para o seu prosseguimento, na forma do art. 3º-B, IX, do CPP e das ADIs 2943, 3309 e 3318 (Aprovado no III Forecrim realizado em Fortaleza/CE, no período de 08 a 10 de junho de 2026).
10/06/2026	25	O pedido de prorrogação da conclusão das investigações deverá ser fundamentado, podendo o juiz das garantias conceder prazo superior ao previsto no art. 10, § 3º, do CPP, considerando a complexidade do caso (Aprovado no III Forecrim realizado em Fortaleza/CE, no período de 08 a 10 de junho de 2026).
10/06/2026	26	O deferimento da prorrogação da investigação retroage à data do pedido (Aprovado no III Forecrim realizado em Fortaleza/CE, no período de 08 a 10 de junho de 2026).
10/06/2026	27	A execução do acordo de não persecução penal pode permanecer com o juízo da homologação quando a prestação pecuniária for a única condição acordada ou quando o cumprimento das obrigações puder ser acompanhado por meios eletrônicos, dispensada a fiscalização presencial em outra jurisdição (Aprovado no III Forecrim realizado em Fortaleza/CE, no período de 08 a 10 de junho de 2026).
10/06/2026	28	A apresentação de proposta de acordo de não persecução penal em audiência não impede a realização da instrução processual já designada, devendo ser privilegiado o aproveitamento dos atos processuais, sem prejuízo da definição das condições do acordo e de sua homologação na fase prevista no artigo 402 do CPP (Aprovado no III Forecrim realizado em Fortaleza/CE, no período de 08 a 10 de junho de 2026).
10/06/2026	29	A recusa de oferta da proposta de ANPP está sujeita ao controle jurisdicional de legalidade, que não se limita à verificação dos requisitos objetivos previstos no art. 28-A do CPP, abrangendo a adequação da fundamentação apresentada pelo Ministério Público (Aprovado no III Forecrim realizado em Fortaleza/CE, no período de 08 a 10 de junho de 2026).
10/06/2026	30	O encaminhamento de casos para procedimentos de Justiça Restaurativa pode ser realizado em qualquer fase da persecução penal, inclusive ao final da audiência de custódia, observadas a adequação da medida e a voluntariedade dos participantes (Aprovado no III Forecrim realizado em Fortaleza/CE, no período de 08 a 10 de junho de 2026).
10/06/2026	31	Se o juiz não conseguir nomear tradutor ou intérprete poderá utilizar ferramentas de tradução digital simultânea nas audiências (Aprovado no III Forecrim realizado em Fortaleza/CE, no período de 08 a 10 de junho de 2026).

RECOMENDAÇÕES: FORECRIM

Data / Período	Número	Descrição
10/06/2026	01	Recomenda-se às Seções Judiciárias da Quinta Região a discussão sobre a criação de centrais especializadas para a gestão e controle de destinação dos recursos das prestações pecuniárias, sob a supervisão de magistrado designado (Aprovado no II Forecrim como Enunciado 21, realizado em Natal/RN, no período de 28 a 30 de maio de 2025, e requalificado como Recomendação 01 no III Forecrim realizado em Fortaleza/CE, no período de 08 a 10 de junho de 2026).
10/06/2026	02	Propor ao GMF encaminhar ao Comitê Estadual do Plano Pena Justa a sugestão de critérios objetivos para assegurar o cumprimento de ordens judiciais de transferência de presos provisórios em presídios estaduais para custódia nos locais dos domicílios (Aprovado no II Forecrim como Enunciado 22, realizado em Natal/RN, no período de 28 a 30 de maio de 2025, e requalificado como Recomendação 02 no III Forecrim realizado em Fortaleza/CE, no período de 08 a 10 de junho de 2026).
10/06/2026	03	Recomenda-se a implementação do Juiz das Garantias no Pje 2x, devendo o GMF envidar esforços junto à Comissão de Informática do TRF5 para viabilizá-la (Aprovado no III Forecrim realizado em Fortaleza/CE, no período de 08 a 10 de junho de 2026).
10/06/2026	04	Recomenda-se ao GMF envidar esforços junto à Corregedoria-Regional do TRF5 para implementar a interoperabilidade do EPOL e dos PICs com o Pje (Aprovado no III Forecrim realizado em Fortaleza/CE, no período de 08 a 10 de junho de 2026).
10/06/2026	05	Recomenda-se a promoção de formação continuada de magistrados, servidores e colaboradores em atendimento humanizado, escuta qualificada, prevenção de revitimização e Justiça Restaurativa (Aprovado no III Forecrim realizado em Fortaleza/CE, no período de 08 a 10 de junho de 2026).
10/06/2026	06	Recomenda-se o fortalecimento, a estruturação e a divulgação dos Centros Especializados de Atenção às Vítimas (CEAVs), a fim de ampliar o encaminhamento de vítimas para atendimento psicossocial e acesso à rede de proteção (Aprovado no III Forecrim realizado em Fortalezal/CE, no período de 08 a 10 de junho de 2026).
10/06/2026	07	Recomenda-se o fomento à formação de facilitadores em Justiça Restaurativa, bem como à capacitação continuada daqueles já habilitados à condução de práticas e procedimentos restaurativos, devendo o GMF envidar esforços junto à ESMAFE para capacitação periódica nessa área, inclusive dos magistrados (Aprovado no III Forecrim realizado em Fortalezal/CE, no período de 08 a 10 de junho de 2026).
10/06/2026	08	Recomenda-se ao GMF fiscalizar junto ao Núcleo de Cooperação Judiciária do TRF5 a existência dos fluxos de encaminhamentos de pessoas com transtorno mental ou deficiência psicossocial, em qualquer fase da persecução penal, à Rede de Atenção Psicossocial (RAPs), com o auxílio dos CEAVs, observadas as diretrizes da Política Antimanicomial do Poder Judiciário (Aprovado no III Forecrim realizado em Fortaleza/CE, no período de 08 a 10 de junho de 2026).
10/06/2026	09	Constatada a condição de pessoa em situação de rua em qualquer fase da persecução penal, recomenda-se a comunicação do caso aos Núcleos de Justiça 4.0 - Pop Rua, aos comitês locais ou a estruturas equivalentes, para identificação de demandas relacionadas ao acesso a direitos e a políticas públicas (Aprovado no III Forecrim realizado em Fortaleza/CE, no período de 08 a 10 de junho de 2026).

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Details: Written by Ana Cláudia Nunes de Oliveira; Category: GMF; Published: 29 March 2023; Last Updated: 07 July 2025; Hits: 9557

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Sobre a Ouvidoria Criminal

A Ouvidoria Criminal foi instituída em 2017 com o objetivo de registrar e analisar críticas, sugestões, reclamações e elogios quanto aos serviços prestados no âmbito do sistema de justiça criminal federal dos Estados do Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas e Sergipe, estabelecendo canais de comunicação aberta e ética com a sociedade e apresentando soluções em tempo razoável. As manifestações recebidas serão examinadas e direcionadas aos setores ou autoridades competentes para as providências legais.

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Details: Written by Ana Cláudia Nunes de Oliveira; Category: GMF; Published: 29 May 2025; Last Updated: 07 July 2025; Hits: 2212

Respostas a Consultas dos Magistrados

Respostas a Consultas dos Magistrados

Última atualização: 30/06/2025

Processo	Localização	Descrição
SEI n. 0004686-82.2022.4.05.7600	32ª Vara da SJCE	Requer esclarecimentos quanto ao processamento das execuções penais.
SEI n. 0001588-12.2023.4.05.7000	13ª Vara da SJPE	Requer esclarecimento acerca do plantão judiciário.

Respostas a Consultas dos Magistrados

Processo	Localização	Descrição
SEI n. 0004686-82.2022.4.05.7600	32ª Vara da SJCE	Requer esclarecimentos quanto ao processamento das execuções penais.
SEI n. 0001588-12.2023.4.05.7000	13ª Vara da SJPE	Requer esclarecimento acerca do plantão judiciário.

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Details: Written by Ana Cláudia Nunes de Oliveira; Category: GMF; Published: 28 March 2023; Last Updated: 07 July 2025; Hits: 6047

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ATOS NORMATIVOS

Última atualização: 05/10/2026

ATOS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ)

RESOLUÇÕES

Resoluções do Conselho Nacional de Justiça
Data	Resolução
27/01/2009	Resolução CNJ nº 66/2009, de 27/01/2009 - Disciplina o controle das prisões provisórias pelos juízos e tribunais.
26/05/2009	Resolução CNJ nº 77/2009, de 26/05/2009 - Disciplina inspeções em unidades socioeducativas e o cadastro nacional correspondente.
27/10/2009	Resolução CNJ nº 96/2009, de 27/10/2009 - Institui o Projeto Começar de Novo e determina a implantação dos GMFs.
20/04/2010	Resolução CNJ nº 113/2010, de 20/04/2010 - Uniformiza o procedimento relativo à execução da pena privativa de liberdade e da medida de segurança.
21/06/2011	Resolução CNJ nº 134/2011, de 21/06/2011 - Dispõe sobre depósito judicial, registro, guarda e destinação de armas e munições apreendidas.
16/11/2012	Resolução CNJ nº 165/2012, de 16/11/2012 - Estabelece normas gerais para atendimento judicial na internação provisória e na execução de medidas socioeducativas.
15/12/2015	Resolução CNJ nº 213/2015, de 15/12/2015 Resumo: Regulamenta a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas e o funcionamento das audiências de custódia.
15/12/2015	Resolução CNJ nº 214/2015, de 15/12/2015 - Dispõe sobre a organização, a estrutura mínima, a composição e as atribuições dos GMFs nos tribunais, inclusive nos TRFs.
31/05/2016	Resolução CNJ nº 225/2016, de 31/05/2016 - Institui a Política Nacional de Justiça Restaurativa no Poder Judiciário.
04/09/2018	Resolução CNJ nº 252/2018, de 04/09/2018 - Estabelece princípios e diretrizes para acompanhamento de mulheres gestantes e mães privadas de liberdade.
04/09/2018	Resolução CNJ nº 253/2018, de 04/09/2018 - Define a política institucional de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais.
09/04/2019	Resolução CNJ nº 280/2019, de 09/04/2019 - Estabelece diretrizes para o processamento da execução penal por meio do SEEU e sua governança.
25/06/2019	Resolução CNJ nº 287/2019, de 25/06/2019 - Estabelece procedimentos para tratamento de pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade.
25/06/2019	Resolução CNJ nº 288/2019, de 25/06/2019 - Define a política institucional do Poder Judiciário para promoção de alternativas penais com enfoque restaurativo.
17/12/2019	Resolução CNJ nº 304/2019, de 17/12/2019 - Atualiza prazos, governança e parâmetros de implantação do SEEU.
17/12/2019	Resolução CNJ nº 307/2019, de 17/12/2019 - Institui a Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional e o modelo dos Escritórios Sociais.
17/12/2019	Resolução CNJ nº 306/2019, de 17/12/2019 - Estabelece procedimentos para emissão de documentação civil e identificação biométrica de pessoas privadas de liberdade.
15/05/2020	Resolução CNJ nº 319/2020, de 15/05/2020 - Altera o art. 10 da Resolução 306/2019.
13/10/2020	Resolução CNJ nº 348/2020, de 13/10/2020 - Estabelece diretrizes no âmbito criminal para tratamento da população LGBTQIA+ custodiada, acusada, condenada ou monitorada.
19/01/2021	Resolução CNJ nº 367/2021, de 19/01/2021 - Dispõe sobre a Central de Vagas no sistema socioeducativo.
19/01/2021	Resolução CNJ nº 369/2021, de 19/01/2021 - Estabelece procedimentos para substituição da privação de liberdade de gestantes, mães, pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência.
20/01/2021	Resolução CNJ nº 366/2021, de 20/01/2021 Resumo: Altera a Resolução 348/2020 sobre tratamento da população LGBTQIA+ no sistema penal.
20/01/2021	Resolução CNJ nº 368/2021, de 20/01/2021 - Atualiza estrutura, composição e atribuições dos GMFs e admite representações estaduais nos TRFs.
09/04/2021	Resolução CNJ nº 386/2021, de 09/04/2021 - Altera a Resolução 253/2018 e disciplina Centros Especializados de Atenção à Vítima.
10/05/2021	Resolução CNJ nº 391/2021, de 10/05/2021 - Estabelece procedimentos e diretrizes para reconhecimento do direito à remição por práticas sociais educativas e leitura.
06/07/2021	Resolução CNJ nº 405/2021, de 06/07/2021 - Estabelece procedimentos para tratamento de pessoas migrantes custodiadas, acusadas, condenadas ou privadas de liberdade.
02/08/2021	Resolução CNJ nº 404/2021, de 02/08/2021 - Disciplina a transferência e o recambiamento de pessoas presas entre unidades estaduais.
23/08/2021	Resolução CNJ nº 412/2021, de 23/08/2021 - Estabelece diretrizes para aplicação e acompanhamento da monitoração eletrônica de pessoas.
02/09/2021	Resolução CNJ nº 414/2021, de 02/09/2021 - Estabelece diretrizes para realização de exames periciais em casos de possível tortura e maus-tratos, com base no Protocolo de Istambul.
20/09/2021	Resolução CNJ nº 417/2021, de 20/09/2021 - Institui e regulamenta o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões, BNMP 3.0.
08/10/2021	Resolução CNJ nº 425/2021, de 08/10/2021 - Institui a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades.
20/10/2021	Resolução CNJ nº 427/2021, de 20/10/2021 - Regulamenta a proteção de dados qualificativos e endereços de vítimas e testemunhas ameaçadas.
28/10/2021	Resolução CNJ nº 434/2021, de 28/10/2021 - Altera a Resolução 404/2021 sobre transferência e recambiamento de pessoas presas.
09/09/2022	Resolução CNJ nº 474/2022, de 09/09/2022 - Altera a disciplina do BNMP 3.0.
19/12/2022	Resolução CNJ nº 484/2022, de 19/12/2022 - Estabelece diretrizes para realização do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais.
15/02/2023	Resolução CNJ nº 487/2023, de 15/02/2023 - Institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário no processo penal e na execução das medidas de segurança.
23/02/2023	Resolução CNJ nº 488/2023, de 23/02/2023 - Institui política de fortalecimento dos Conselhos da Comunidade e atribuições específicas aos GMFs.
14/04/2023	Resolução CNJ nº 497/2023, de 14/04/2023 - Institui o Programa Transformação e reserva vagas em contratos para pessoas em condição de vulnerabilidade
11/04/2024	Resolução CNJ nº 554/2024, de 11/04/2024 - Altera a disciplina do BNMP 3.0 e providências correlatas.
06/05/2024	Resolução CNJ nº 558/2024, de 06/05/2024 - Estabelece diretrizes para gestão e destinação de valores e bens oriundos de sanções, acordos e procedimentos criminais.
10/05/2024	Resolução CNJ nº 559/2024, de 10/05/2024 - Promove ajuste inicial na Resolução 558/2024.
03/06/2024	Resolução CNJ nº 562/2024, de 03/06/2024 Resumo: Institui diretrizes nacionais para o juiz das garantias e altera a disciplina das audiências de custódia.
26/08/2024	Resolução CNJ nº 572/2024, de 26/08/2024 - Altera prazos e regras de implementação da Política Antimanicomial.
03/09/2024	Resolução CNJ nº 577/2024, de 03/09/2024 - Atualiza escopo, documentos e informações do BNMP 3.0.
08/11/2024	Resolução CNJ nº 592/2024, de 08/11/2024 - Altera a Resolução 225/2016 e explicita sua aplicação à Justiça Federal e a outros ramos.
08/11/2024	Resolução CNJ nº 593/2024, de 08/11/2024 Resumo: Disciplina as inspeções judiciais nos estabelecimentos de privação de liberdade.
13/12/2024	Resolução CNJ nº 605/2024, de 13/12/2024 - Atualiza a política PopRuaJud e torna obrigatórios comitês locais e mutirões.
30/05/2025	Resolução CNJ nº 622/2025, de 30/05/2025 - Disciplina a transferência interestadual de adolescentes e jovens em internação ou semiliberdade.
11/12/2025	Resolução CNJ nº 660/2025, de 11/12/2025 - Institui o Sistema Nacional de Ouvidorias de Justiça, Ouvjus
15/12/2025	Resolução CNJ nº 663/2025, de 15/12/2025 - Atualiza atribuições dos GMFs, com destaque para trabalho e ações ligadas ao Plano Pena Justa.
19/12/2025	Resolução CNJ nº 665/2025, de 19/12/2025 - Institui o Sistema Nacional de Informações Criminais e a Certidão Nacional Criminal.
26/06/2026	Resolução CNJ nº 685/2026, de 26/06/2026 -Atualiza a Resolução 558/2024, abrangendo recursos de ANPP, transação penal, suspensão condicional e medidas do Plano Pena Justa.

RESOLUÇÕES CONJUNTAS

Resoluções Conjuntas do Conselho Nacional de Justiça

Data	Resolução Conjunta
29/09/2009	Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 1/2009, de 29/09/2009 - Determina revisão periódica das prisões provisórias e definitivas e de medidas de segurança.

RECOMENDAÇÕES

Recomendações do Conselho Nacional de Justiça

Data	Recomendação
12/07/2011	Recomendação CNJ nº 35/2011, de 12/07/2011 - Recomenda medidas em relação a pessoas submetidas a medida de segurança e tratamento ambulatorial.
17/12/2019	Recomendação CNJ nº 59/2019, de 17/12/2019 - Recomenda o preenchimento integral dos dados dos sistemas relativos à justiça criminal e ao sistema socioeducativo.
09/09/2020	Recomendação CNJ nº 77/2020, de 09/09/2020 - Recomenda a instalação de Varas Criminais Colegiadas para crimes de organizações criminosas armadas e matérias conexas.
06/11/2020	Recomendação CNJ nº 81/2020, de 06/11/2020 - Recomenda procedimentos para assegurar direitos de pessoas com deficiência submetidas a processos criminais.
28/10/2021	Recomendação CNJ nº 119/2021, de 28/10/2021 - Recomenda medidas para garantia da liberdade religiosa e assistência espiritual em unidades de privação de liberdade.

PORTARIAS

Portarias do Conselho Nacional de Justiça

Data	Portaria
18/12/2025	Portaria CNJ nº 471/2025, de 18/12/2025 - Regulamenta o Prêmio CNJ de Qualidade 2026-2027 e inclui requisitos relativos ao GMF, ao BNMP e ao Pena Justa.
14/05/2026	Portaria CNJ nº 195/2026, de 14/05/2026 -Institui comitê interinstitucional e diretrizes para a Política Nacional de Cultura no Sistema Prisional.

ATOS DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL (CJF)

RESOLUÇÕES

Resoluções do Conselho da Justiça Federal
Data	Resolução
20/07/2012	Resolução CJF nº 196/2012, de 20/07/2012 - Institucionaliza o Fórum Permanente do Sistema Penitenciário Federal na Corregedoria-Geral da Justiça Federal.
04/06/2014	Resolução CJF nº 295/2014, de 04/06/2014 - Regulamenta a utilização de recursos oriundos de prestações pecuniárias na Justiça Federal.
02/05/2017	Resolução CJF nº 443/2017, de 02/05/2017 - Dispõe sobre a estrutura das corregedorias judiciais das penitenciárias federais.
29/03/2019	Resolução CJF nº 533/2019, de 29/03/2019 - Implanta o Sistema Nacional de Controle de Transferência de Presos, SNCTP, para as penitenciárias federais.
30/09/2019	Resolução CJF nº 587/2019, de 30/09/2019 - Disciplina a destinação de valores em procedimentos penais na Justiça Federal.
30/11/2020	Resolução CJF nº 680/2020, de 30/11/2020- Disciplina parâmetros de dados e classes processuais para gestão e estatística da Justiça Federal.
22/11/2021	Resolução CJF nº 737/2021, de 22/11/2021 - Dispõe sobre transparência na divulgação de penas alternativas, medidas despenalizadoras e prestações pecuniárias.
08/08/2022	Resolução CJF nº 780/2022, de 08/08/2022 - Disciplina guarda e destinação de bens e materiais apreendidos ou constritos em procedimentos criminais na Justiça Federal.
29/04/2024	Resolução CJF nº 881/2024, de 29/04/2024 - Disciplina a implementação do juiz das garantias e a tramitação de investigações e procedimentos criminais na Justiça Federal.
15/04/2025	Resolução CJF nº 947/2025, de 15/04/2025 - Revoga o antigo modelo obrigatório do Rol de Culpados, preservando o banco apenas para consulta interna e certidões quando necessário.
15/04/2025	Resolução CJF nº 948/2025, de 15/04/2025 - Atualiza a Resolução 737/2021, suspende temporariamente parte dos dados até adequação do SEEU e disciplina informações sobre prestações pecuniárias.
10/11/2025	Resolução CJF nº 975/2025, de 10/11/2025 - Atualiza a Resolução 680/2020 quanto a processos sigilosos e classes criminais, inclusive ANPP e execução penal.
09/12/2025	Resolução CJF nº 977/2025, de 09/12/2025 - Atualiza a disciplina de alienação de moeda estrangeira apreendida.
16/12/2025	Resolução CJF nº 979/2025, de 16/12/2025 - Exige incidentes individualizados para gestão e destinação de bens e acompanhamento permanente pelas corregedorias.

PROVIMENTOS

Provimentos do Conselho da Justiça Federal
Data	Provimento
23/08/2017	Provimento CJF nº CJF-PRV-2017/00004, de 23/08/2017 - Autoriza entrevistas de juízes corregedores com presos por videoconferência.

ATOS DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (TRF5)

RESOLUÇÕES

Resoluções do Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Data	Resolução
18/12/2009	Resolução TRF5 nº 29/2009, de 18/12/2009 - Define o juízo competente para as atividades de execução penal relativas à PFMOS.

RESOLUÇÕES DO PLENO

Resoluções do Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Data	Resolução
16/03/2016	Resolução Pleno TRF5 nº 4/2016, de 16/03/2016 - Regulamenta a audiência de custódia no âmbito da Justiça Federal da 5ª Região.
04/09/2019	Resolução Pleno TRF5 nº 8/2019, de 04/09/2019 - Disciplina a tramitação eletrônica de inquéritos, ações penais e procedimentos criminais incidentais no PJe da 5ª Região.
27/07/2022	Resolução Pleno TRF5 nº 11/2022, de 27/07/2022 - Institui colegiado de primeiro grau para processos e procedimentos distribuídos à Corregedoria da PFMOS.
01/03/2023	Resolução Pleno TRF5 nº 8/2023, de 01/03/2023 - Define competência e procedimentos para execução dos acordos de não persecução penal na 5ª Região.
29/03/2023	Resolução Pleno TRF5 nº 11/2023, de 29/03/2023 - Altera a regulamentação regional das audiências de custódia.
19/12/2023	Resolução Pleno TRF5 nº 25/2023, de 19/12/2023 - Disciplina a tramitação de procedimentos de investigação criminal de iniciativa do MPF no PJe da 5ª Região.
05/06/2024	Resolução Pleno TRF5 nº 9/2024, de 05/06/2024 - Implanta o juiz das garantias na Justiça Federal de primeiro grau da 5ª Região.
03/07/2024	Resolução Pleno TRF5 nº 12/2024, de 03/07/2024 - Atualiza competência, classe processual e fluxo de execução dos ANPPs no PJe e no SEEU.
26/02/2025	Resolução Pleno TRF5 nº 6/2025, de 26/02/2025 - Altera as Resoluções 9/2024, 8/2019 e 25/2023 para adequar juiz das garantias e fluxos das investigações.
05/06/2025	Resolução Pleno TRF5 nº 13/2025, de 05/06/2025 - Institui a regulamentação atual do GMF-5R, composição, atribuições, núcleos seccionais e governança.
14/07/2025	Resolução Pleno TRF5 nº 17/2025, de 14/07/2025 - Inclui representantes de conselhos e organizações da sociedade civil na composição consultiva do GMF-5R.

PROVIMENTOS

Provimentos do Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Data	Provimento
14/08/2022	Provimento TRF5 nº 19/2022, de 14/08/2022 - Consolida normas da Corregedoria Regional, inclusive inspeções, audiência de custódia, execução, plantão, armas e prestações pecuniárias.
01/04/2023	Provimento TRF5 nº 27/2023, de 01/04/2023 - Altera os arts. 155 a 159 da Consolidação da Corregedoria sobre audiências de custódia e plantão.
31/01/2024	Provimento TRF5 nº 31/2024, de 31/01/2024 - Cria o Forecrim, estabelece sua organização básica e aprova os dez primeiros enunciados.
05/02/2026	Provimento TRF5 nº 46/2026, de 05/02/2026 - Dispõe sobre a estruturação organizacional do GMF-5R.
05/02/2026	Provimento TRF5 nº 47/2026, de 05/02/2026 - Dispõe sobre a composição do GMF-5R.
05/02/2026	Provimento TRF5 nº 48/2026, de 05/02/2026 - Dispõe sobre organização, padronização e gestão das atividades administrativas do GMF-5R.
11/03/2026	Provimento TRF5 nº 49/2026, de 11/03/2026 - Altera o Provimento 47/2026 sobre a composição do GMF-5R.

ATOS NORMATIVOS DA PENITENCIÁRIA FEDERAL DE MOSSORÓ (PFMOS)

Atos Normativos relacionados à Penitenciária Federal de Mossoró
Data	Resolução
18/12/2009	Resolução Pleno TRF5 nº 29 de 18/12/2009 - Juízo competente para as atividades de execução de penas da PFMOS
02/05/2017	Resolução Nº CJF-RES-2017/00443 - Estruturas das corregedorias judiciais das penitenciárias federais
23/08/2017	Provimento CJF-PRV-2017/00004 – Autorização de entrevistas dos Juízes Corregedores com presos por videoconferência
27/07/2022	Resolução Pleno TRF5 nº 11 de 27/07/2022 – Institui a formação do colegiado em primeiro grau para julgamento dos processos e procedimentos distribuídos para a Corregedoria da PFMOS

ATOS NORMATIVOS

ATOS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ)

RESOLUÇÕES

Resoluções do Conselho Nacional de Justiça
Data	Resolução
27/01/2009	Resolução CNJ nº 66/2009, de 27/01/2009 - Disciplina o controle das prisões provisórias pelos juízos e tribunais.
26/05/2009	Resolução CNJ nº 77/2009, de 26/05/2009 - Disciplina inspeções em unidades socioeducativas e o cadastro nacional correspondente.
27/10/2009	Resolução CNJ nº 96/2009, de 27/10/2009 - Institui o Projeto Começar de Novo e determina a implantação dos GMFs.
20/04/2010	Resolução CNJ nº 113/2010, de 20/04/2010 - Uniformiza o procedimento relativo à execução da pena privativa de liberdade e da medida de segurança.
21/06/2011	Resolução CNJ nº 134/2011, de 21/06/2011 - Dispõe sobre depósito judicial, registro, guarda e destinação de armas e munições apreendidas.
16/11/2012	Resolução CNJ nº 165/2012, de 16/11/2012 - Estabelece normas gerais para atendimento judicial na internação provisória e na execução de medidas socioeducativas.
15/12/2015	Resolução CNJ nº 213/2015, de 15/12/2015 Resumo: Regulamenta a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas e o funcionamento das audiências de custódia.
15/12/2015	Resolução CNJ nº 214/2015, de 15/12/2015 - Dispõe sobre a organização, a estrutura mínima, a composição e as atribuições dos GMFs nos tribunais, inclusive nos TRFs.
31/05/2016	Resolução CNJ nº 225/2016, de 31/05/2016 - Institui a Política Nacional de Justiça Restaurativa no Poder Judiciário.
04/09/2018	Resolução CNJ nº 252/2018, de 04/09/2018 - Estabelece princípios e diretrizes para acompanhamento de mulheres gestantes e mães privadas de liberdade.
04/09/2018	Resolução CNJ nº 253/2018, de 04/09/2018 - Define a política institucional de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais.
09/04/2019	Resolução CNJ nº 280/2019, de 09/04/2019 - Estabelece diretrizes para o processamento da execução penal por meio do SEEU e sua governança.
25/06/2019	Resolução CNJ nº 287/2019, de 25/06/2019 - Estabelece procedimentos para tratamento de pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade.
25/06/2019	Resolução CNJ nº 288/2019, de 25/06/2019 - Define a política institucional do Poder Judiciário para promoção de alternativas penais com enfoque restaurativo.
17/12/2019	Resolução CNJ nº 304/2019, de 17/12/2019 - Atualiza prazos, governança e parâmetros de implantação do SEEU.
17/12/2019	Resolução CNJ nº 307/2019, de 17/12/2019 - Institui a Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional e o modelo dos Escritórios Sociais.
17/12/2019	Resolução CNJ nº 306/2019, de 17/12/2019 - Estabelece procedimentos para emissão de documentação civil e identificação biométrica de pessoas privadas de liberdade.
15/05/2020	Resolução CNJ nº 319/2020, de 15/05/2020 - Altera o art. 10 da Resolução 306/2019.
13/10/2020	Resolução CNJ nº 348/2020, de 13/10/2020 - Estabelece diretrizes no âmbito criminal para tratamento da população LGBTQIA+ custodiada, acusada, condenada ou monitorada.
19/01/2021	Resolução CNJ nº 367/2021, de 19/01/2021 - Dispõe sobre a Central de Vagas no sistema socioeducativo.
19/01/2021	Resolução CNJ nº 369/2021, de 19/01/2021 - Estabelece procedimentos para substituição da privação de liberdade de gestantes, mães, pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência.
20/01/2021	Resolução CNJ nº 366/2021, de 20/01/2021 Resumo: Altera a Resolução 348/2020 sobre tratamento da população LGBTQIA+ no sistema penal.
20/01/2021	Resolução CNJ nº 368/2021, de 20/01/2021 - Atualiza estrutura, composição e atribuições dos GMFs e admite representações estaduais nos TRFs.
09/04/2021	Resolução CNJ nº 386/2021, de 09/04/2021 - Altera a Resolução 253/2018 e disciplina Centros Especializados de Atenção à Vítima.
10/05/2021	Resolução CNJ nº 391/2021, de 10/05/2021 - Estabelece procedimentos e diretrizes para reconhecimento do direito à remição por práticas sociais educativas e leitura.
06/07/2021	Resolução CNJ nº 405/2021, de 06/07/2021 - Estabelece procedimentos para tratamento de pessoas migrantes custodiadas, acusadas, condenadas ou privadas de liberdade.
02/08/2021	Resolução CNJ nº 404/2021, de 02/08/2021 - Disciplina a transferência e o recambiamento de pessoas presas entre unidades estaduais.
23/08/2021	Resolução CNJ nº 412/2021, de 23/08/2021 - Estabelece diretrizes para aplicação e acompanhamento da monitoração eletrônica de pessoas.
02/09/2021	Resolução CNJ nº 414/2021, de 02/09/2021 - Estabelece diretrizes para realização de exames periciais em casos de possível tortura e maus-tratos, com base no Protocolo de Istambul.
20/09/2021	Resolução CNJ nº 417/2021, de 20/09/2021 - Institui e regulamenta o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões, BNMP 3.0.
08/10/2021	Resolução CNJ nº 425/2021, de 08/10/2021 - Institui a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades.
20/10/2021	Resolução CNJ nº 427/2021, de 20/10/2021 - Regulamenta a proteção de dados qualificativos e endereços de vítimas e testemunhas ameaçadas.
28/10/2021	Resolução CNJ nº 434/2021, de 28/10/2021 - Altera a Resolução 404/2021 sobre transferência e recambiamento de pessoas presas.
09/09/2022	Resolução CNJ nº 474/2022, de 09/09/2022 - Altera a disciplina do BNMP 3.0.
19/12/2022	Resolução CNJ nº 484/2022, de 19/12/2022 - Estabelece diretrizes para realização do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais.
15/02/2023	Resolução CNJ nº 487/2023, de 15/02/2023 - Institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário no processo penal e na execução das medidas de segurança.
23/02/2023	Resolução CNJ nº 488/2023, de 23/02/2023 - Institui política de fortalecimento dos Conselhos da Comunidade e atribuições específicas aos GMFs.
14/04/2023	Resolução CNJ nº 497/2023, de 14/04/2023 - Institui o Programa Transformação e reserva vagas em contratos para pessoas em condição de vulnerabilidade
11/04/2024	Resolução CNJ nº 554/2024, de 11/04/2024 - Altera a disciplina do BNMP 3.0 e providências correlatas.
06/05/2024	Resolução CNJ nº 558/2024, de 06/05/2024 - Estabelece diretrizes para gestão e destinação de valores e bens oriundos de sanções, acordos e procedimentos criminais.
10/05/2024	Resolução CNJ nº 559/2024, de 10/05/2024 - Promove ajuste inicial na Resolução 558/2024.
03/06/2024	Resolução CNJ nº 562/2024, de 03/06/2024 Resumo: Institui diretrizes nacionais para o juiz das garantias e altera a disciplina das audiências de custódia.
26/08/2024	Resolução CNJ nº 572/2024, de 26/08/2024 - Altera prazos e regras de implementação da Política Antimanicomial.
03/09/2024	Resolução CNJ nº 577/2024, de 03/09/2024 - Atualiza escopo, documentos e informações do BNMP 3.0.
08/11/2024	Resolução CNJ nº 592/2024, de 08/11/2024 - Altera a Resolução 225/2016 e explicita sua aplicação à Justiça Federal e a outros ramos.
08/11/2024	Resolução CNJ nº 593/2024, de 08/11/2024 Resumo: Disciplina as inspeções judiciais nos estabelecimentos de privação de liberdade.
13/12/2024	Resolução CNJ nº 605/2024, de 13/12/2024 - Atualiza a política PopRuaJud e torna obrigatórios comitês locais e mutirões.
30/05/2025	Resolução CNJ nº 622/2025, de 30/05/2025 - Disciplina a transferência interestadual de adolescentes e jovens em internação ou semiliberdade.
11/12/2025	Resolução CNJ nº 660/2025, de 11/12/2025 - Institui o Sistema Nacional de Ouvidorias de Justiça, Ouvjus
15/12/2025	Resolução CNJ nº 663/2025, de 15/12/2025 - Atualiza atribuições dos GMFs, com destaque para trabalho e ações ligadas ao Plano Pena Justa.
19/12/2025	Resolução CNJ nº 665/2025, de 19/12/2025 - Institui o Sistema Nacional de Informações Criminais e a Certidão Nacional Criminal.
26/06/2026	Resolução CNJ nº 685/2026, de 26/06/2026 -Atualiza a Resolução 558/2024, abrangendo recursos de ANPP, transação penal, suspensão condicional e medidas do Plano Pena Justa.

RESOLUÇÕES CONJUNTAS

Resoluções Conjuntas do Conselho Nacional de Justiça

Data	Resolução Conjunta
29/09/2009	Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 1/2009, de 29/09/2009 - Determina revisão periódica das prisões provisórias e definitivas e de medidas de segurança.

RECOMENDAÇÕES

Recomendações do Conselho Nacional de Justiça

Data	Recomendação
12/07/2011	Recomendação CNJ nº 35/2011, de 12/07/2011 - Recomenda medidas em relação a pessoas submetidas a medida de segurança e tratamento ambulatorial.
17/12/2019	Recomendação CNJ nº 59/2019, de 17/12/2019 - Recomenda o preenchimento integral dos dados dos sistemas relativos à justiça criminal e ao sistema socioeducativo.
09/09/2020	Recomendação CNJ nº 77/2020, de 09/09/2020 - Recomenda a instalação de Varas Criminais Colegiadas para crimes de organizações criminosas armadas e matérias conexas.
06/11/2020	Recomendação CNJ nº 81/2020, de 06/11/2020 - Recomenda procedimentos para assegurar direitos de pessoas com deficiência submetidas a processos criminais.
28/10/2021	Recomendação CNJ nº 119/2021, de 28/10/2021 - Recomenda medidas para garantia da liberdade religiosa e assistência espiritual em unidades de privação de liberdade.

PORTARIAS

Portarias do Conselho Nacional de Justiça

Data	Portaria
18/12/2025	Portaria CNJ nº 471/2025, de 18/12/2025 - Regulamenta o Prêmio CNJ de Qualidade 2026-2027 e inclui requisitos relativos ao GMF, ao BNMP e ao Pena Justa.
14/05/2026	Portaria CNJ nº 195/2026, de 14/05/2026 -Institui comitê interinstitucional e diretrizes para a Política Nacional de Cultura no Sistema Prisional.

ATOS DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL (CJF)

RESOLUÇÕES

Resoluções do Conselho da Justiça Federal
Data	Resolução
20/07/2012	Resolução CJF nº 196/2012, de 20/07/2012 - Institucionaliza o Fórum Permanente do Sistema Penitenciário Federal na Corregedoria-Geral da Justiça Federal.
04/06/2014	Resolução CJF nº 295/2014, de 04/06/2014 - Regulamenta a utilização de recursos oriundos de prestações pecuniárias na Justiça Federal.
02/05/2017	Resolução CJF nº 443/2017, de 02/05/2017 - Dispõe sobre a estrutura das corregedorias judiciais das penitenciárias federais.
29/03/2019	Resolução CJF nº 533/2019, de 29/03/2019 - Implanta o Sistema Nacional de Controle de Transferência de Presos, SNCTP, para as penitenciárias federais.
30/09/2019	Resolução CJF nº 587/2019, de 30/09/2019 - Disciplina a destinação de valores em procedimentos penais na Justiça Federal.
30/11/2020	Resolução CJF nº 680/2020, de 30/11/2020- Disciplina parâmetros de dados e classes processuais para gestão e estatística da Justiça Federal.
22/11/2021	Resolução CJF nº 737/2021, de 22/11/2021 - Dispõe sobre transparência na divulgação de penas alternativas, medidas despenalizadoras e prestações pecuniárias.
08/08/2022	Resolução CJF nº 780/2022, de 08/08/2022 - Disciplina guarda e destinação de bens e materiais apreendidos ou constritos em procedimentos criminais na Justiça Federal.
29/04/2024	Resolução CJF nº 881/2024, de 29/04/2024 - Disciplina a implementação do juiz das garantias e a tramitação de investigações e procedimentos criminais na Justiça Federal.
15/04/2025	Resolução CJF nº 947/2025, de 15/04/2025 - Revoga o antigo modelo obrigatório do Rol de Culpados, preservando o banco apenas para consulta interna e certidões quando necessário.
15/04/2025	Resolução CJF nº 948/2025, de 15/04/2025 - Atualiza a Resolução 737/2021, suspende temporariamente parte dos dados até adequação do SEEU e disciplina informações sobre prestações pecuniárias.
10/11/2025	Resolução CJF nº 975/2025, de 10/11/2025 - Atualiza a Resolução 680/2020 quanto a processos sigilosos e classes criminais, inclusive ANPP e execução penal.
09/12/2025	Resolução CJF nº 977/2025, de 09/12/2025 - Atualiza a disciplina de alienação de moeda estrangeira apreendida.
16/12/2025	Resolução CJF nº 979/2025, de 16/12/2025 - Exige incidentes individualizados para gestão e destinação de bens e acompanhamento permanente pelas corregedorias.

PROVIMENTOS

Provimentos do Conselho da Justiça Federal
Data	Provimento
23/08/2017	Provimento CJF nº CJF-PRV-2017/00004, de 23/08/2017 - Autoriza entrevistas de juízes corregedores com presos por videoconferência.

ATOS DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (TRF5)

RESOLUÇÕES

Resoluções do Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Data	Resolução
18/12/2009	Resolução TRF5 nº 29/2009, de 18/12/2009 - Define o juízo competente para as atividades de execução penal relativas à PFMOS.

RESOLUÇÕES DO PLENO

Resoluções do Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Data	Resolução
16/03/2016	Resolução Pleno TRF5 nº 4/2016, de 16/03/2016 - Regulamenta a audiência de custódia no âmbito da Justiça Federal da 5ª Região.
04/09/2019	Resolução Pleno TRF5 nº 8/2019, de 04/09/2019 - Disciplina a tramitação eletrônica de inquéritos, ações penais e procedimentos criminais incidentais no PJe da 5ª Região.
27/07/2022	Resolução Pleno TRF5 nº 11/2022, de 27/07/2022 - Institui colegiado de primeiro grau para processos e procedimentos distribuídos à Corregedoria da PFMOS.
01/03/2023	Resolução Pleno TRF5 nº 8/2023, de 01/03/2023 - Define competência e procedimentos para execução dos acordos de não persecução penal na 5ª Região.
29/03/2023	Resolução Pleno TRF5 nº 11/2023, de 29/03/2023 - Altera a regulamentação regional das audiências de custódia.
19/12/2023	Resolução Pleno TRF5 nº 25/2023, de 19/12/2023 - Disciplina a tramitação de procedimentos de investigação criminal de iniciativa do MPF no PJe da 5ª Região.
05/06/2024	Resolução Pleno TRF5 nº 9/2024, de 05/06/2024 - Implanta o juiz das garantias na Justiça Federal de primeiro grau da 5ª Região.
03/07/2024	Resolução Pleno TRF5 nº 12/2024, de 03/07/2024 - Atualiza competência, classe processual e fluxo de execução dos ANPPs no PJe e no SEEU.
26/02/2025	Resolução Pleno TRF5 nº 6/2025, de 26/02/2025 - Altera as Resoluções 9/2024, 8/2019 e 25/2023 para adequar juiz das garantias e fluxos das investigações.
05/06/2025	Resolução Pleno TRF5 nº 13/2025, de 05/06/2025 - Institui a regulamentação atual do GMF-5R, composição, atribuições, núcleos seccionais e governança.
14/07/2025	Resolução Pleno TRF5 nº 17/2025, de 14/07/2025 - Inclui representantes de conselhos e organizações da sociedade civil na composição consultiva do GMF-5R.

PROVIMENTOS

Provimentos do Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Data	Provimento
14/08/2022	Provimento TRF5 nº 19/2022, de 14/08/2022 - Consolida normas da Corregedoria Regional, inclusive inspeções, audiência de custódia, execução, plantão, armas e prestações pecuniárias.
01/04/2023	Provimento TRF5 nº 27/2023, de 01/04/2023 - Altera os arts. 155 a 159 da Consolidação da Corregedoria sobre audiências de custódia e plantão.
31/01/2024	Provimento TRF5 nº 31/2024, de 31/01/2024 - Cria o Forecrim, estabelece sua organização básica e aprova os dez primeiros enunciados.
05/02/2026	Provimento TRF5 nº 46/2026, de 05/02/2026 - Dispõe sobre a estruturação organizacional do GMF-5R.
05/02/2026	Provimento TRF5 nº 47/2026, de 05/02/2026 - Dispõe sobre a composição do GMF-5R.
05/02/2026	Provimento TRF5 nº 48/2026, de 05/02/2026 - Dispõe sobre organização, padronização e gestão das atividades administrativas do GMF-5R.
11/03/2026	Provimento TRF5 nº 49/2026, de 11/03/2026 - Altera o Provimento 47/2026 sobre a composição do GMF-5R.

ATOS NORMATIVOS DA PENITENCIÁRIA FEDERAL DE MOSSORÓ (PFMOS)

Atos Normativos relacionados à Penitenciária Federal de Mossoró
Data	Resolução
18/12/2009	Resolução Pleno TRF5 nº 29 de 18/12/2009 - Juízo competente para as atividades de execução de penas da PFMOS
02/05/2017	Resolução Nº CJF-RES-2017/00443 - Estruturas das corregedorias judiciais das penitenciárias federais
23/08/2017	Provimento CJF-PRV-2017/00004 – Autorização de entrevistas dos Juízes Corregedores com presos por videoconferência
27/07/2022	Resolução Pleno TRF5 nº 11 de 27/07/2022 – Institui a formação do colegiado em primeiro grau para julgamento dos processos e procedimentos distribuídos para a Corregedoria da PFMOS

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GMF - Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário

gmf@trf5.jus.br

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GMF - Quem Somos

O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário – GMF do Tribunal Regional Federal da 5ª Região é responsável, dentre outras atribuições, pela monitoração e fiscalização do sistema carcerário em âmbito local, inclusive no âmbito da Penitenciária Federal em Mossoró.

A instituição dos GMFs nos Tribunais Regionais Federais adveio com a edição da Resolução CNJ n. 214/2015, que promoveu o fortalecimento das estruturas já existentes no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados.

Conforme previsto na mencionada resolução, os GMF têm como objetivo coordenar, difundir e executar ações estratégicas e metas definidas pelo CNJ, no que tange à sua competência específica, além dos objetivos do DMF definidos na Lei 12.106/2009.

Por meio da Resolução Pleno nº 21/2021, foi instituído o GMF da 5ª Região, cujo funcionamento e demais atribuições encontram-se disciplinados no Ato n. 13/2021 da Corregedoria-Regional da 5ª Região.

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