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O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário – GMF do Tribunal Regional Federal da 5ª Região é responsável, dentre outras atribuições, pela monitoração e fiscalização do sistema carcerário em âmbito local, inclusive no âmbito da Penitenciária Federal em Mossoró.
A instituição dos GMFs nos Tribunais Regionais Federais adveio com a edição da Resolução CNJ nº 214/2015, que promoveu o fortalecimento das estruturas já existentes no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados.
Conforme previsto na mencionada resolução, os GMF têm como objetivo coordenar, difundir e executar ações estratégicas e metas definidas pelo CNJ, no que tange à sua competência específica, além dos objetivos do DMF definidos na Lei nº 12.106/2009.
Por meio da Resolução Pleno nº 21/2021, foi instituído o GMF da 5ª Região, cujo funcionamento e demais atribuições foram disciplinados no Ato GMF-5R nº 13/2021 do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal Regional Federal da 5ª região.
Mais recentemente, foi editada a Resolução Pleno nº 13, de 5 de junho de 2025, que instituiu nova regulamentação sobre o GMF-5R, revogando a Resolução Pleno nº 21/2021 e o Ato GMF-5R nº 13/2021.
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