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Processos de Aplicação de Penalidades
Última atualização: 06/06/2020
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Processos de Aplicação de Penalidades - 03.06.2020

 

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Nº Processo Empresa CNPJ Nº Contrato Empenho Tipo Sanção Fundamentação Legal Motivo da Sanção Data Início da Sanção Data Fim da Sanção Origem da Informação
0002723-35.2018.4.05.7000 MARIOS ASBESTAS EIRELI - ME 17.025.753/0001-54 NÃO TEM IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO POR 02 MESES MAIS MULTA DE R$ 545,82 Nos termos do art. 7º da Lei 10.520/02, do art. 28 do Decreto Federal nº 5.450/2005 e dos subitens 13.1 e 21.1.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 01/2018 A licitante deixou de apresentar a documentação exigida 17/01/2019 17/03/2019 DIÁRIO OFICIAL Nº 12, SEÇÃO 3, PÁG.128, 17/01/2019
0011448-13.2018.4.05.7000 VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS EIRELI 09.625.853/0001-93 14/2017 MULTA DE R$ 17.161,76. Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 14/2017 ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO 08/03/2019 - PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 19/2019 E DECISÃO DG Nº 0807025.
0008609-15.2018.4.05.7000 VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS EIRELI 09.625.853/0001-93 27/2017 MULTA DE R$ R$ 4.670,6. Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 27/2017 ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO 08/03/2019 - PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 18/2019 E DECISÃO DG Nº 0806201.
0011503-61.2018.4.05.70 VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS EIRELI 09.625.853/0001-93 27/2017 MULTA DE R$ R$ 6.538,91. Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 27/2017 ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO 08/03/2019 - PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 20/2019 E DECISÃO DG Nº 0807968.
0010098-87.2018.4.05.70 VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS EIRELI 09.625.853/0001-93 27/2017 MULTA DE R$ R$ 4.553,89. Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 27/2017 ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO 08/03/2019 - PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 22/2019 E DECISÃO DG Nº 0808229.
0010060-75.2018.4.05.70 VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS EIRELI 09.625.853/0001-93 14/2017 MULTA DE R$ R$ 7.150,74. Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 14/2017 ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO 08/03/2019 - PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 17/2019 E DECISÃO DG Nº 0805875.
0008979-91.2018.4.05.70 VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS EIRELI 09.625.853/0001-93 14/2017 MULTA DE R$ R$ 11.917,90. Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 14/2017 ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO 08/03/2019 - PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 21/2019 E DECISÃO DG Nº 0808137.
0001004-81.2019.4.05.7000 BCS COMERCIO E SERVICOS EIRELI 31.658.202/0001-59 2018NE001053 MULTA DE R$ R$ 147,18. Art. 87, II, da Lei n.º 8.666/93 e Ordem de Fornecimento n.º 224/2018 ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO 26/02/2019 - PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA Nº 13/2019 E DECISÃO PRESIDENTE Nº 0837598.
0005246-20.2018.4.05.7000 LEANDRO SANTOS DA SILVA ODONTOLOGICOS - ME 20.113.014/0001-29 2018NE000411 MULTA DE R$ R$ 60,42. Art. 86 da Lei n.º 8.666/93 e Ordem de Fornecimento n.º 49/2018 ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO 13/02/2019 - PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 233/2019 E DECISÃO DG Nº 0671102.
0007539-60.2018.4.05.7000 ELEKTRA CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA LTDA 10.526.539/0001-32 NÃO TEM IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO POR 02 MESES MAIS MULTA DE R$ 5.783,32 Nos termos do art. 7º da Lei 10.520/02, do art. 28 do Decreto Federal nº 5.450/2005 e dos subitens 13.1 ao 21.1.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 11/2018. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA 26/11/2018 26/01/2019 DIÁRIO OFICIAL Nº 226, SEÇÃO 3, PÁG.155, 26/11/2018.
0002728-57.2018.4.05.7000 ELETRO CURITIBA COMERCIO ON-LINE EIRELI - ME 22.337.814/0001-59 NÃO TEM IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO POR 02 MESES MAIS MULTA DE R$ 81,02 Nos termos do art. 7º da Lei 10.520/02, do art. 28 do Decreto Federal nº 5.450/2005 e dos subitens 13.1 e 21.1.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 01/2018. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA 14/12/2018 14/02/2019 DIÁRIO OFICIAL Nº 240, SEÇÃO 3, PÁG.239, 14/12/2018.
0012531-64.2018.4.05.7000 SOS TECNOLOGIA E GESTÃO DA INFORMAÇÃO LTDA 04.744.134/0001-78 18/2018 MULTA DE R$ R$ 5.836,05. Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 18/2018 DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA EXECUÇÃO DO OBJETO REFERENTE AO CONTRATO Nº 18/2018 25/03/2019 - PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 07/2019 E DECISÃO DG Nº 0783845.
0000758-85.2019.4.05.7000 P E COMERCIO DE ILUMINACAO LTDA 29.630.411/0001-42 NÃO TEM IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO POR 02 MESES MAIS MULTA DE R$ 105,55 Nos termos do art. 7º da Lei 10.520/02, do art. 28 do Decreto Federal nº 5.450/2005 e dos subitens 13.1 e 21.1.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 42/2018 NÃO TER ENTREGUE A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME. 11/03/2019 11/05/2019 DIÁRIO OFICIAL Nº 47, SEÇÃO 3, PÁG. 117, 11/03/2019.
0003700-90.2019.4.05.7000 CLIMOAR CLIMATIZAÇÃO LTDA 04.634.004/0001-82 21/2017 Multa no valor de R$ 1.841,49 Art. 87, II, da Lei n.º 8.666/93 e Contrato nº 21/2017 Atraso injustificado na execução do objeto. 14/05/2019 - PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 160/2019 E DECISÃO DG Nº 0962905.
0002692-78.2019.4.05.7000 SEGINFO COMÉRCIO E SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI-ME 05.807.475/0001-08 2018NE001050 Multa no valor de R$ 211,26 Art. 87, II, da Lei n.º 8.666/93 Atraso injustificado na entrega do objeto. 30/05/2019 - Parecer Nº 38/2019 da ASSESSORIA JURÍDICA DA PRESIDÊNCIA E DECISÃO PRESIDENTE Nº 0962642
0003294-69.2019.4.05.7000 PATRÍCIA COELHO ARAÚJO VERÇOSA - ME. 22.464.256/0001-92 2019NE000416 Multa no valor de R$ 128,50 Art. 87, II, da Lei n.º 8.666/1993 e Ordem de Fornecimento nº 71/2019. Atraso de 12 dias no fornecimento/instalação do carpete. 26/06/2019 - Parecer Nº 173/2019 da ASSESSORIA JURÍDICA DA DG E DECISÃO DG Nº 0988012.
0005168-89.2019.4.05.7000 CCK COMERCIAL EIRELI 22.065.938/0001-22 2017NE000599 Multa no valor de R$ 1.705,83. Art. 87, II da Lei n.º 8.666/1993 e Subitem 11.1.1 do Pregão Eletrônico nº 23/2017. Atraso injustificado na entrega do objeto. 28/06/2019 - PARECER Nº 183/2019 ASSESSORIA JURÍDICA DA DG E DECISÃO Nº 0999823.
0012129-17.2017.4.05.7000 CCK COMERCIAL EIRELI 22.065.938/0001-22 2017NE000599 Multa no valor de R$ 2.816,21. Art. 87, II da Lei n.º 8.666/1993 e Subitem 11.1.1 do Pregão Eletrônico nº 23/2017. Atraso injustificado na entrega do objeto. 21/06/2019 - PARECER Nº 184/2019 ASSESSORIA JURÍDICA DA DG E DECISÃO Nº 0997211.
0009585-56.2017.4.05.7000 J. RENATO PEDRO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS EM GERAL - ME 28.566.791/0001-30 2018NE000374 MULTA DE R$ R$ 4.470,00. Art. 87, II, da Lei nº 8.666/93 e Pregão Eletrônico nº 01/2018. Atraso injustificado na entrega do objeto 08/08/2019 - PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 125/2019 e DESPACHO DG Nº 0915897.
0012518-65.2018.4.05.7000 R ENGENHARIA E MANUTENÇÃO PREDIAL EIRELI ME 23.232.510/0001-90 Contrato n.º 25/2018 Multa no valor de R$ 574,78. Cláusula Décima Quarta, Subitem 14.3 do Contrato nº 25/2018. Descumprimento de prazos e obrigações pactuadas. 19/08/2019 - PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 22/2019 e DESPACHO DG Nº 0846966.
000765/2013 FSF TECNOLOGIA LTDA ME 05.680.391/0001-56 Contrato n.º 09/2013 Multa no valor de R$ R$1.400,00 Cláusula Décima Quinta - Das Penalidades - Contrato nº 09/2013 Atraso injustificado na entrega do objeto. 07/08/2019 - PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 17/2019 e DESPACHO DG Nº 00027/2019
02734/2016 ARMAZÉM AVENIDA LTDA-EPP 11.513.751/0001-28 2016NE001118 Multa no valor de R$ 30,49 Cláusula Décima Primeira - Das Penalidades, do ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA do Pregão 42/2016 Atraso injustificado na entrega do objeto. 19/08/2019 - PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 21/2019 e DESPACHO DG Nº 00030/2019
0007088-98.2019.4.05.7000 MULTI CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP 20.298.792/0001-30 2019NE000298 Multa no valor de R$ 797,85 Art. 87, II da Lei n.º 8.666/1993 e Ordem de Fornecimento n.º 49/2019. Atraso injustificado na conclusão dos serviços de fornecimento e instalação de painéis de vidro, objeto do contrato 10/08/2019 - PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 225/2019 e DECISÃO DG Nº 1100116
0007877-97.2019.4.05.7000 ELETRICA MONTAGENS & MANUTENCAO LTDA 10.264.684/0001-92 NÃO TEM Multa no valor de R$ 1.724,52 Não manutenção da proposta, nos termos dos subitens 26.1.3 e 26.5.1 do Edital Deixar de apresentar, quando exigida pelo pregoeiro, a documentação atinente à proposta e aos documentos de habilitação. 09/09/2019 - PARECER DA ASSESORIA JURÍDICA DA PRESIDÊNCIA Nº 81/2019, DECISÃO PRESIDENTE Nº 1088504 E DESPACHO SA Nº 1150117
0008083-14.2019.4.05.7000 VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVICOS EIRELI - ME 09.625.853/0001-93 Contrato nº 27/2017 2018NE000100 Multa no valor de R$ 875,75 Art. 87, II, da Lei n.º 8.666/93 e Contrato n.º 27/2017. Atraso injustificado na execução do objeto. 25/09/2019 - PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 258/2019 e DECISÃO DG Nº 1146807
0005996-22.2018.4.05.7000 VLC CONSTRUTORA LTDA - ME 23.027.070/0001-39 Não tem Impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 02 (dois) meses; e Multa de 1% (um) por cento do valor estimado para a contratação, correspondente a R$ 3.125,82. Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 07/2018 Documentação exigida no certame não apresentada. 18/10/2018 18/12/2018 Parecer nº 113/2018 e Despacho Presidente nº 0596580, Despacho Diretora da SA nº 0654471.
0006733-25.2018.4.05.7000 ABS FRIO SERVICOS LTDA 19.248.534/0001-60 Não tem Impedimento de licitar e contratar com a União e também descredenciamento perante o SICAF pelo prazo de 02 (dois) meses; e Multa de 1% (um) por cento do valor estimado para a contratação, correspondente a R$ 5.780,00. Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 11/2018 Documentação exigida no certame não apresentada. 23/10/2018 23/12/2018 Colegiado do Conselho de Administração do TRF da 5ª Região - Relator Desembargador Federal Cid Marconi Gurgel de Souza (0653927)
0006106-21.2018.4.05.7000 JCBD CONSTRUTORA EIRELI 29.066.378/0001-70 Não tem Impedimento de licitar e contratar com a União e também descredenciamento perante o SICAF pelo prazo de 02 (dois) meses; e Multa de R$ 5.783,32. Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 11.2018 Documentação exigida no certame não apresentada. 20/12/2018 20/02/2018 Parecer nº 153/2018 e Despacho Presidente nº 0747348.
0007462-17.2019.4.05.7000 OLIVEIRA E MORAES COMERCIO INSTALAÇÕES E SERVIÇOS LTDA ME 04.695.665/0001-18 2019NE000622 Multa de R$ 43,04 Lei n.º 8.666/93 e na Ordem de Fornecimento n.º 120/2019, bem como no Contrato/Nota de empenho nº: 2019NE000622 ATRASO DE 16 (DEZESSEIS) DIAS 10/09/2019 - Parecer da AJ-DG nº 266/2019, Despacho do DG nº 1157733 e Despacho SA nº 1189567.
02309/2016 VERDE PIMENTA CONFECÇÕES E ACESSÓRIOS EIRELI 24.561.770/0001-71 2016NE000827 / 2016NE001051 e 2016NE001124 Suspensão temporária de participar em licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública pelo prazo de 02 (dois) anos; e Multa de 10% (dez) por cento do valor da contratação, correspondente a R$ 3.841,60. Art. 87, incisos II e III, da Lei nº 8.666/93 e nos itens 12.5 e 12.9 do Anexo I - Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 13/2016. Rescisão por inexecução total do contrato, com fundamento nos arts. 78, inciso I, e 79, inciso I, ambos da Lei n.º 8.666/1993. 02/08/2019 02/08/2021 Parecer nº 00020/2018 (peça nº 90), Despacho Diretora Geral nº 00070/2018 (peça nº 91) e Despacho do Diretor da Secretaria Administrativa em exercício nº 00034/2019 (peça nº 94)
0009297-40.2019.4.05.7000 DOUBLE SEG INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI 03.466.646/0001-57 NÃO TEM Multa no valor de R$ 160,38 Art. 7º, da Lei 10.520/02, c/c o art. 28, do Decreto Federal 5.450/05, e subitens 22.1.3 e 22.3, do Edital do Pregão Eletrônico 15/2019. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA 03/10/2019 - PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA PRESIDÊNCIA Nº 106/2019, DECISÃO PRESIDENTE Nº 1150213 E DESPACHOS SA Nº 1187702
0009299-10.2019.4.05.7000 ITACA EIRELI 24.845.457/0001-65 NÃO TEM Multa no valor de R$ 19,13 Art. 7º, da Lei 10.520/02, c/c o art. 28, do Decreto Federal 5.450/05, e subitens 22.1.3 e 22.3, do Edital do Pregão Eletrônico 15/2019. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA 03/10/2019 - PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA PRESIDÊNCIA Nº 104/2019, DECISÃO PRESIDENTE Nº 1148257 E DESPACHO SA Nº 1187725
0009298-25.2019.4.05.7000 RITA GISELLE FRANCA DAS CHAGAS 04983759433 32.542.023/0001-14 NÃO TEM Multa no valor de R$ 36,65 Art. 7º da Lei 10.520/02, art. 28 do Decreto Federal 5.450/05, e subitens 22.1.3 e 22.3 do instrumento convocatório. Deixar de apresentar, quando exigida pelo pregoeiro, a documentação atinente à proposta e aos documentos de habilitação 18/09/2019 - Parecer da Assessoria da Presidência nº 103/2019, Decisão do Presidente nº 1148237 e Despacho SA nº 1169110.
0001560-20.2018.4.05.7000 GLOBALPRINT EDITORA GRAFICA LTDA - EPP 12.622.028/0001-40 NÃO TEM IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO POR 04 MESES* PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 392,40. Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e Edital do Pregão nº 54/2017, Subitem 11.1 e 25.1.3. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA 03/10/2019 25/11/2019 Ofício NUP nº 00418.012451/2018-25 denegando a segurança judicial pleiteada em 03/10/2019. Processo SEI nº0011273-82.2019.4.05.7000.
0005162-82.2019.4.05.7000 ESTILO PACK PRODUTOS SUSTENTAVEIS LTDA 13.543.070/0001-38 2019NE000506 Multa no valor de R$ 1.027.08. Art. 5º, inciso LV, da vigente Constituição Federal, c/c o art. 2º da Lei n.º 9.784/1999 e OF nº 94/2019. Multa moratória por não entrega de material. 18/10/2019 - Parecer da Assessoria Jurídica da DG nº 287/2019, Decisão nº 1196277 e Despacho SA nº 1227431.
0007655-32.2019.4.05.7000 MAXSEG COMERCIO E SERVICOS LTDA 03.102.524/0001-81 2019NE000700 Multa no valor de R$ 39,07. Lei n.º 8.666/93 e na Ordem de Fornecimento n.º 131/2019 Atraso injustificado de 11 dias na realização do serviço objeto do contrato. 18/10/2019 - Parecer da Assessoria Jurídica da DG nº 276/2019, Decisão nº 1176007 e Despacho SA nº 1227456.
0005497-72.2017.4.05.7000 CCK COMERCIAL EIRELI 22.065.938/0001-22 2017NE000599 Multa no valor de R$ 372,08. Art. 87, II da Lei n.º 8.666/1993 e Subitem 11.1.2 do Pregão Eletrônico nº 23/2017. A empresa não entregou os materiais. 22/10/2019 - PARECER Nº 284/2019 ASSESSORIA JURÍDICA DA DG, DECISÃO Nº 1192571 e Despacho SA nº 1233693.
0002110-78.2019.4.05.7000 SANDVIDRO EIRELI 16.973.435/0001-52 2019NE000247 Multa no valor de R$ 215,78 Art. 5º, inciso LV, da vigente Constituição Federal, c/c o art. 2º da Lei n.º 9.784/1999 Art. 87, II da Lei n.º 8.666/1993 Atraso injustificado de 18 dias na entrega do objeto 23/10/2019 - PARECER Nº 300/2019 ASSESSORIA JURÍDICA DA DG, DECISÃO Nº 1220803 e Despacho SA nº 1259574.
0009295-70.2019.4.05.7000 JP COMERCIO DE PRODUTOS ELETROELETRONICOS EIRELI 31.552.188/0001-04 NÃO TEM Multa no valor de R$ 160,38 Art. 7º, da Lei 10.520/02, c/c o art. 28, do Decreto Federal 5.450/05, e subitens 22.1.3 e 22.3, do Edital do Pregão Eletrônico 15/2019. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA 28/10/2019 - PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA PRESIDÊNCIA Nº 107/2019, DECISÃO PRESIDENTE Nº 1157334 E DESPACHO SA Nº 1203846
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Nº Processo Empresa CNPJ Nº Contrato Empenho Tipo Sanção Fundamentação Legal Motivo da Sanção Data Início da Sanção Data Fim da Sanção Origem da Informação
0008864-07.2017.4.05.7000REDE DE NEGÓCIOS EM TECNOLOGIA LTDA. - ME11.004.395/0001-17NÃO TEMIMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 20,23Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 29/2017DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA08/12/201708/08/2018DIÁRIO OFICIAL Nº  235, SEÇÃO 3, PÁG. 159, 08/12/2017
0006079-72.2017.4.05.7000CONSTRUTORA LEON SOUSA EIRELI-ME09.171.533/0001-0039/2011MULTA DE R$888,31Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 39/2011ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS MAIO/201725/01/2017-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 212/2017
0009660-95.2017.4.05.7000AMARA MARIA DA SILVA CONFECÇÕES - ME19.738.983/0001-962017NE000927MULTA DE R$ 33,00Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 216/2017ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO15/01/2018-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 06/2018
0008415-49.2017.4.05.7000CONSTRUTORA LEON SOUSA EIRELI-ME09.171.533/0001-0039/2011MULTA DE R$ 5.730,07Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 39/2011Não recolhimento do INSS em JUL/201715/01/2018-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 03/2018
0012085-95.2017.4.05.7000VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS EIRELI ME09.625.853/0001-9314/2017MULTA DE R$ 1.408,47Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 14/2017Atraso pagamento 13° e vale transporte08/02/2018-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 30/2018
0002051-61.2017.4.05.7000DRIMEC INDUSTRIA MECANICA LTDA08.228.010/0004-332017NE000280MULTA DE R$ 120,64Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 280/2017ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO16/01/2018-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 07/2018
0011951-68.2017.4.05.7000VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS EIRELI ME09.625.853/0001-9327/2017MULTA DE R$ 116,77Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 27/2017ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO07/02/2018-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 29/2018
0009160-29.2017.4.05.7000GAP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA18.033.528/0001-2245/2015MULTA DE R$ 22.035,56Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 45/2015ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO10/02/2018-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA PRESIDÊNCIA Nº 06/2018
0000161-87.2017.4.05.7000GRAFICA E EDITORA LICEU LTDA24.084.386/0001-252017NE000065MULTA DE R$ 99,68Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 65/2017ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO17/01/2018-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 214/2017
0009153-37.2017.4.05.7000EX2 PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA-EPP27.502.230/0001-5NÃO TEMIMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 61,90Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 35/2017DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA08/12/201708/04/2018DIÁRIO OFICIAL Nº  235, SEÇÃO 3, PÁG. 159, 21/02/2018
0001834-18.2017.4.05.7000MOAR   CONSTRUTORA   LTDA   –   EPP15.912.555/0001-87NÃO TEMMULTA DE R$ 1.677,72Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 56/2017DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA21/02/2018-DIÁRIO OFICIAL Nº  35, SEÇÃO 3, PÁG. 161, 21/02/2018
0002133-92.2017.4.05.7000M W CONSTRUÇÕES EIRELI - ME19.419.634/0001-01NÃO TEMIMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 194,00Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 04/2017DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA23/02/201823/06/2018DIÁRIO OFICIAL Nº  37, SEÇÃO 3, PÁG. 169, 23/02/2018
0009151-67.2017.4.05.7000ESTILO ATIVO SERVIÇOS LTDA-ME19.326.019/0001-50NÃO TEMIMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 61,90Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 35/2017DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA01/03/201824/05/2018*DIÁRIO OFICIAL Nº 41, SEÇÃO 3, PÁG. 127, 01/03/2018

*DIÁRIO OFICIAL Nº 100, SEÇÃO 3, PÁG. 148, 25/05/2018
0006087-49.2017.4.05.7000ABBRA OFFICE MIX DISTRIBUIDORA, COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME33.514.001/0001-032017NE000755MULTA DE R$ 62,11Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 167/2017ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO01/03/2018-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 38/2018
0011208-58.2017.4.05.7000CASA DAS PLACAS DESIGN EIRELI - ME09.583.635/0001-332017NE000927MULTA DE R$ 24,00Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 240/2017ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO01/03/2018-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 31/2018
0009744-96.2017.4.05.7000NATIFLORA PAISAGISMO E SERVIÇOS LTDA00.530.036/0001-8732/2017MULTA DE R$ 27,90Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 32/2017ATRASO DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS (SET/2017)23/02/2018-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 36/2018
0001106-40.2018.4.05.7000DENTAL OPEN - COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA08.849.206/0001-002017NE001025MULTA DE R$ 436,83Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 238/2017ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO22/03/2018-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 51/2018
0009613-24.2017.4.05.7000ELETRO TERRÍVEL LTDA61.467.528/0001-602017NE000959MULTA DE R$ 24,96Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 225/2017ATRASO NA ENTREGA DO MATERIAL16/03/2018-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 37/2018
0010858-70.2017.4.05.7000ALDEIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA–ME14.489.833/0001-72NÃO TEMIMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 226,05Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e Edital   do Pregão nº 43/2017, Subitem 22.1 ao 22.1.3DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA12/04/201813/08/2018DIÁRIO OFICIAL Nº  70, SEÇÃO 3, PÁG.528, 12/04/2018
0004863-76.2017.4.05.7000TERCLIMA TECNICA CLIMATICA LTDA03.927.065/0001-7553/2011MULTA DE R$ 247,05Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 53/2011ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO13/04/2018-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 142/2017
0004847-25.2017.4.05.7000TERCLIMA TECNICA CLIMATICA LTDA03.927.065/0001-7553/2011MULTA DE R$ 2.338,94Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 53/2011ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO13/04/2018-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 143/2017
0010752-11.2017.4.05.7000P. RAFAEL CONDICIONAMENTO FÍSICO EIRELI - EPP22.391.381/0001-1035/2017MULTA DE R$ 379,80Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 35/2017DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA EXECUÇÃO DO OBJETO REFERENTE AO CONTRATO Nº 35/201723/04/2018-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 39/2018
0000816-59.2017.4.05.7000BONART BUFFET EIRELI - ME23.373.167/0001-0122/2017MULTA DE R$ 5.382,50Art. 77 e 78, incisos I, II, V e VI da Lei nº. 8.666/1993, e itens 5.2, 9.1, 9.2.2, 9.2.2, 9.2.3, 9.2.9, 15.3.3, 15.3.6 e 16  Contrato nº 22/2017DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA EXECUÇÃO DO OBJETO REFERENTE AO CONTRATO Nº 22/201723/04/2018-DIÁRIO OFICIAL Nº  77, SEÇÃO 3, PÁG. 105, 23/04/2018
0011730-85.2017.4.05.7000PROBIOMA - PRODUTOS NATURAIS DOS BIOMAS BRASILEIROS LTDA - ME27.500.796/0001-062017NE001223MULTA DE R$ 149,40Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 258/2017ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO07/05/2018-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 56/2018
0001503-02.2018.4.05.7000VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVICOS EIRELI - ME09.625.853/0001-9314/2017MULTA DE R$ 938,98Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 14/2017DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA EXECUÇÃO DO OBJETO REFERENTE AO CONTRATO Nº 14/201707/05/2018-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 63/2018
0001721-30.2018.4.05.7000VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVICOS EIRELI - ME09.625.853/0001-9327/2017MULTA DE R$ 350,30Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 27/2017DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA EXECUÇÃO DO OBJETO REFERENTE AO CONTRATO Nº 27/201707/05/2018-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 64/2018
0000294-95.2018.4.05.7000DENTAL UNIVERSO EIRELI – EPP26.395.502/0001-52NÃO TEMIMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 148,34Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 26/2017A licitante deixou de apresentar a documentação exigida, conforme estabelece o subitem 13.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 26/2017, ensejando na aplicação da penalidade prevista o subitem 21.1.3 do instrumento convocatório23/03/201823/07/2018DIÁRIO OFICIAL Nº  57, SEÇÃO 3, PÁG. 388, 23/03/2018
0000295-80.2018.4.05.7000UP MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MATERIAIS HOSPITALAR ES LTDA - EPP26.048.385/0001-50NÃO TEMIMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 31,41Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e Edital   do Pregão nº 26/2017, Subitem 13.1 e 21.1.3DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA15/05/201815/09/2018DIÁRIO OFICIAL Nº  92, SEÇÃO 3, PÁG.109, 15/05/2018
0001574-04.2018.4.05.7000MARQUINHOS ARTES GRAFICAS LTDA - EPP02.533.237/0001-63NÃO TEMIMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 392,40Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e Edital   do Pregão nº 54/2017, Subitem 13.4.2 e 13.4.4DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA09/05/201809/09/2018DIÁRIO OFICIAL Nº  88, SEÇÃO 3, PÁG.150, 09/05/2018
0001560-20.2018.4.05.7000GLOBALPRINT EDITORA GRAFICA LTDA - EPP12.622.028/0001-40NÃO TEMIMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 392,40Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e Edital   do Pregão nº 54/2017, Subitem 11.1 e 25.1.3DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA09/05/201818/07/2018*DIÁRIO OFICIAL Nº  88, SEÇÃO 3, PÁG.150, 09/05/2018

*DIÁRIO OFICIAL Nº  138, SEÇÃO 3, PÁG.106, 19/07/2018
0008354-91.2017.4.05.7000ANA  CARLA LEITE  MOTS  3492680585527.195.970/0001-462017NE000560Aplicação de multa no valor de R$ 50,60Art. 87 da Lei n.º 8.666/93 e OF n.º 2058/2017Material entregue fora da especificação solicitada10/04/2018-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 206/2017
0002729-42.2018.4.05.7000S & K INFORMATICA LTDA03.655.629/0001-68NÃO TEMIMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO POR 45 DIAS PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 1,61Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e Edital   do Pregão nº 01/2018, Subitem 13.1 e 21.1.3DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA25/05/201808/07/2018*DIÁRIO OFICIAL Nº  100, SEÇÃO 3, PÁG.148, 25/05/2018

DIÁRIO OFICIAL Nº  125, SEÇÃO 3, PÁG.166, 02/07/2018*
0001830-44.2018.4.05.7000GAP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA18.033.528/0001-2245/2015MULTA DE R$ 146,12Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 45/2015ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO26/06/2018-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 102/2018
0003149-47.2018.4.05.7000GAP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA18.033.528/0001-2245/2015MULTA DE R$ 5.962,59Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 45/2015ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO26/06/2018-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 103/2018
0004634-19.2017.4.05.7000EKIPE TECNOLOGIA EM SEGURANCA E INCENDIO LTDA05.974.275/0001-4024/2018MULTA DE R$ 677,48Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 24/2018ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO14/06/2018-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 95/2018
0003539-51.2017.4.05.7000CONSTRUTORA LEON SOUSA EIRELI - ME09.171.533/0001-0039/2011MULTA DE R$ 4.176,84Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 39/2011DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA EXECUÇÃO DO OBJETO REFERENTE AO CONTRATO Nº 39/201119/06/2018-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 146/2018
0002323-21.2018.4.05.7000VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVICOS EIRELI  ME09.625.853/0001-9314/2017MULTA DE R$ 16.287,85Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 14/2017DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA EXECUÇÃO DO OBJETO REFERENTE AO CONTRATO Nº 14/201725/06/2018-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 100/2018
0002325-88.2018.4.05.7000VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVICOS EIRELI  ME09.625.853/0001-9327/2017MULTA DE R$ 2.919,16Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 27/2017DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA EXECUÇÃO DO OBJETO REFERENTE AO CONTRATO Nº 27/201725/06/2018-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 104/2018
0003910-78.2018.4.05.7000DR MED LTDA EPP07.783.026/0001-002018NE000409MULTA DE R$ 23,33Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 47/2018ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO09/07/2018-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 110/2018
0002879-23.2018.4.05.7000VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVICOS EIRELI ME09.625.853/0001-9314/2017MULTA DE R$ 1.858,93Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 14/2017DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA EXECUÇÃO DO OBJETO REFERENTE AO CONTRATO Nº 14/201711/07/2018-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 118/2018
0002890-52.2018.4.05.7000VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVICOS EIRELI  ME09.625.853/0001-9314/2017MULTA DE R$ 467,06Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 14/2017DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA EXECUÇÃO DO OBJETO REFERENTE AO CONTRATO Nº 14/201716/07/2018-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 115/2018
0003684-73.2018.4.05.7000VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVICOS EIRELI ME09.625.853/0001-9314/2017MULTA DE R$ 6.506,26Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 14/2017DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA EXECUÇÃO DO OBJETO REFERENTE AO CONTRATO Nº 14/201715/08/2018-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 127/2018 e COTA Nº 0508446
0000273-22.2018.4.05.7000P. RAFAEL CONDICIONAMENTO FÍSICO EIRELI - EPP22.391.381/0001-10NÃO TEMImpedida de licitar e contratar com a UNIÃO durante 06 (seis) meses e aplicação de multa de 5% do valor estimado para a contratação dos lotes 2, 3, 4, 5 e 6, correspondente ao valor de R$ 1.238,00Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993 e Pregão nº 35/2017Cometimento de "declaração falsa quanto às condições de participação" com relação aos itens 2, 3, 4, 5 e 6 do Pregão Eletrônico n.º 35/2017, conduta passível das sanções previstas no Edital, nos subitens 24.2 e 24.2.1 c/c 24.1 e 24.1.106/08/201806/02/2019DIÁRIO OFICIAL Nº  150, SEÇÃO 3, PÁG.161, 06/08/2018
0010805-89.2017.4.05.7000RUY CARVALHO JUNIOR - EPP67.682.716/0001-972017NE001057Rescisão  unilateral  do contrato  e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração no prazo de 01 (um) anoArt. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 2017NE001057Descumprimento de cláusulas contratuais. Inexecução total do contrato: arts. 77 e 78, inciso I, da Lei n.º 8.666/9328/08/201828/08/2019DIÁRIO OFICIAL Nº  166, SEÇÃO 3, PÁG.169, 28/08/2018
0005807-44.2018.4.05.7000CLIMOAR CLIMATIZACAO LTDA04.634.004/0001-8221/2017MULTA DE R$ 1.841,49Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 21/2017DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA EXECUÇÃO DO OBJETO REFERENTE AO CONTRATO Nº 21/201718/09/2018-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 172/2018
0006993-05.2018.4.05.7000LIVRARIA E PAPELARIA PRINCESA LTDA08.121.782/0001-292018NE000448MULTA DE R$ 35,34Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 59/2018ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO18/09/2018-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 166/2018
0011114-13.2017.4.05.7000ALEXANDRE NUNES DE OLIVEIRA LOCAÇÕES ME07.042.228/0001-932017NE001047MULTA DE R$ 330,00Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 242/2017ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO19/09/2018-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 164/2018
0006175-87.2017.4.05.7000CREATIVE INFORMÁTICA LTDA - EPP05.022.996/0001-502017NE000818MULTA DE R$ 27,81Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 190/2017ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO27/09/2018-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 173/2018
0005599-60.2018.4.05.7000CLIMOAR   CLIMATIZACAO  LTDA - EPP04.634.004/0001-8221/2017MULTA DE R$ 736,60Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 21/2017ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO24/09/2018-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 170/2018
0006568-75.2018.4.05.7000GAP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA18.033.528/0001-2245/2015MULTA DE R$ 8.318,72Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 45/2018ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO02/10/2018-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 194/2018
0005754-63.2018.4.05.7000SYSDESIGN  CONSULTORIA EM INFORMATICA  LTDA00.729.029/0001-0934/2014MULTA DE R$ 4.076,19Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 34/2014ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO02/10/2018-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 178/2018
0006741-02.2018.4.05.7000CR ENERGIA E INFORMATICA EIRELI25.329.167/0001-21NÃO TEMIMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO POR 02 MESES MAIS MULTA DE R$ 31,06Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 22.1.1 e 26.1.3 do Edital do Pregão nº 13/2018DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA03/09/201803/11/2018DIÁRIO OFICIAL Nº  170, SEÇÃO 3, PÁG.147, 03/09/2018
0007153-30.2018.4.05.7000GRÁFICA & EDITORA TRIUNFAL LTDA03.002.566/0001-4010/2018MULTA DE R$ 1.600,00Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 10/2018ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO15/10/2018-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 193/2018
0003855-30.2018.4.05.7000ACESSO TELECOM LTDA - ME10.539.098/0001-0346/2018MULTA DE R$  224,40Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 46/2018ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO16/10/2018-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 201/2018
0007534-38.2018.4.05.7000MOENDO COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA - ME05.466.712/0001-1433/2017MULTA DE R$ 1.202,16Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 33/2017ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO26/10/2018-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 209/2018
0006055-10.2018.4.05.7000ALT ENGENHARIA LTDA12.995.779/0001-01NÃO TEMIMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO POR 02 MESES MAIS MULTA DE R$ 3.125,82Nos termos do art. 7º da  Lei  10.520/02,  do  art.  28  do Decreto  Federal  nº  5.450/2005  e  dos  subitens 13.1  e  21.1.3  do  Edital  do  Pregão  Eletrônico  nº  07/2018A licitante deixou de apresentar a documentação exigida23/08/201823/10/2018DIÁRIO OFICIAL Nº  163, SEÇÃO 3, PÁG.121, 23/08/2018
0007739-67.2018.4.05.7000E M P DOS SANTOS PINTO & CIA LTDA - ME10.973.680/0001-832018NE000466MULTA DE R$ 1.602,00Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 62/2018ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO14/11/2018-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 179/2018
0004968-19.2018.4.05.7000VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVICOS EIRELI ME09.625.853/0001-9327/2017MULTA DE R$ 2.218,56Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 27/2017ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO14/11/2018-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 206/2018
0002430-65.2018.4.05.7000SUPORTE INFORMATICA SOLUCOES LTDA07.880.897/0001-342018NE000259MULTA DE R$ 1.620,38Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO14/11/2018-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 184/2018
0008370-45.2017.4.05.7000HOMIS DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA-ME26.263.201/0001-752017NE000586MULTA DE R$ 279,57Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 203/2017ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO26/11/2018-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 185/2018
0007570-80.2018.4.05.7000VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVICOS EIRELI ME09.625.853/0001-9314/2017MULTA DE R$ 6.506,26Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 14/2017ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO28/11/2018-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 235/2018
0007776-94.2018.4.05.7000VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVICOS EIRELI  ME09.625.853/0001-9327/2017MULTA DE R$ 2.335,34Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 27/2017ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO06/12/2018-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 257/2018
0009394-74.2018.4.05.7000SYSDESIGN  CONSULTORIA EM INFORMATICA  LTDA00.729.029/0001-0934/2014MULTA DE R$ 1.358,73Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 34/2014ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO07/12/2018-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 249/2018
02526/2016 (Sistema Fluxus)MLJ - COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRÔNICO LTDA09.208.840/0001-192016NE001110MULTA DE R$ 448,00Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO06/12/2018-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 00013/2018
0008302-61.2018.4.05.7000GAP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA18.033.528/0001-2245/2015MULTA DE R$ 4.262,59Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 45/2015ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO12/12/2018-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA PRESIDÊNCIA Nº 147/2018
0004973-41.2018.4.05.7000VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVICOS EIRELI ME09.625.853/0001-9314/2017MULTA DE R$ 12.083,06.Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 14/2017ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO14/12/2018-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 205/2018 E DECISÃO DG Nº 0613155.
0003562-94.2017.4.05.7000SUPRITUDO COMERCIAL LTDA - ME13.053.736/0001-702017NE000749MULTA DE R$ 101,73.Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Item 12.1.1 do edital do Pregão Eletrônico nº 22/2017ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO.21/12/2018-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 254/2018 E DECISÃO DG Nº 0694644.
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Nº Processo Empresa CNPJ Nº Contrato Empenho Tipo Sanção Fundamentação Legal Motivo da Sanção Data Início da Sanção Data Fim da Sanção Origem da Informação
2167/2012LUNNA PAPELARIA E SUPRIMENTOS LTDA15.295.346/0001-312013NE000245IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM ESTA CORTE POR CINCO ANOS; MULTA NO VALOR DE R$ 436,86Itens 19.2 e 19.3.2 do EditalRECUSA NO FORNECIMENTO DOS PRODUTOS17/12/201316/12/2018DIÁRIO OFICIAL Nº 244, SEÇÃO 3, PÁG. 187, 17/12/2013
3140/2012RECIFE COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICO EIRELI15.714.929/0001-50NÃO TEMImpedimento de licitar e contratar com esta Corte no prazo de 04 anosArt. 7º da Lei nº 10.520/2002 e Edital do Pregão nº 40/2012, Subitem 19.2Licitante vitorioso no pregão deixou de apresentar proposta comercial e documentação de habilitação no prazo estabelecido11/04/201410/04/2018DIÁRIO OFICIAL Nº 70, SEÇÃO 3, PÁG. 173, 11/04/2014
1115/2012V.M. RODRIGUES PRIMO ME75.360.867/0001-572012NE000783Impedimento de licitar e contratar com esta Corte no prazo de 03 anos. Multa no valor de R$ 748,00Arts. 77 e 78, I da Lei nº. 8.666/1993INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO23/05/201422/05/2017DIÁRIO OFICIAL Nº 97, SEÇÃO 3, PÁG. 156, 23/05/2014
2245/2016M C STUDIO LTDA03.881.176/0001-98NÃO TEMIMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 01 ANO PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 6.286,24Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e Edital do Pregão nº 05/2016, Subitem 22.1NÃO ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME11/10/201611/10/2017DIÁRIO OFICIAL Nº 212, SEÇÃO 3, PÁG. 175, 04/11/2016
2245/2016TEMPO REAL PRODUÇÃO E COMUNICAÇÃO LTDA04.269.711/0001-17NÃO TEMIMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 01 ANO PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 6.286,24Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e Edital do Pregão nº 05/2016, Subitem 22.1NÃO ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME11/10/201611/10/2017DIÁRIO OFICIAL Nº 212, SEÇÃO 3, PÁG. 175, 04/11/2016
1992/2016BNB COMERCIO DE EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA LTDA08.692.456/0001-71NÃO TEMIMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 01 ANO PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 3.083,25Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e Edital do Pregão nº 13/2016, Subitens 13.4.2 e 21.1.6NÃO ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME11/10/201611/10/2017DIÁRIO OFICIAL Nº 196, SEÇÃO 3, PÁG. 197, 11/10/2016
02362/2016PAPELARIA E BAZAR POLGRYMAS LTDA43.899.665/0001-91NÃO TEMIMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 62,52Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, do art. 28 do Decreto nº 5.450/2005 e Edital do Pregão nº 05/2016, Subitens 13.4.2 c/c 21.1.6NÃO ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME05/12/201604/04/2017DIÁRIO OFICIAL Nº 232, SEÇÃO 3, PÁG. 142, 05/12/2016
02362/2016ART CARD LTDA05.449.347/0001-30NÃO TEMIMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 219,45Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, do art. 28 do Decreto nº 5.450/2005 e Edital do Pregão nº 05/2016, Subitens 13.4.2 c/c 21.1.6NÃO ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME05/12/201604/04/2017DIÁRIO OFICIAL Nº 232, SEÇÃO 3, PÁG. 142, 05/12/2016
02997/2016OFFICE DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI - EPP11.094.173/0001-32NÃO TEMIMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 52,28Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e no item 22.13 do Edital do Pregão nº 38/2016NÃO ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME20/02/201720/06/2017DIÁRIO OFICIAL Nº 36, SEÇÃO 3, PÁG. 114, 20/02/2017
0000297-84.2017.4.05.7000ENIC - EMPRESA NACIONAL DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA02.787.962/0001-68NÃO TEMIMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 769,34Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 41/2016DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA24/04/201724/08/2017DIÁRIO OFICIAL Nº 77, SEÇÃO 3, PÁG. 114, 24/04/2017
0001833-33.2017.4.05.7000GAP ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA18.033.528/0001-22NÃO TEMIMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 1.677,73Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 56/2016DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA26/05/201726/09/2017DIÁRIO OFICIAL Nº 100, SEÇÃO 3, PÁG. 124, 26/05/2017
0001690-44.2017.4.05.7000M.N.S DO NASCIMENTO EIRELLI20.748.443/0001-72NÃO TEMIMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 1.677,73Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 56/2016DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA26/05/201726/09/2017DIÁRIO OFICIAL Nº 100, SEÇÃO 3, PÁG. 124, 26/05/2017
0001843-77.2017.4.05.7000ANDERSON  FERNANDES  SILVA17.807.338/0001-52NÃO TEMIMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 1.677,73Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 56/2016DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA01/06/201701/10/2017DIÁRIO OFICIAL Nº 104, SEÇÃO 3, PÁG. 134, 01/06/2017
0003086-56.2017.4.05.7000M.N.S DO NASCIMENTO EIRELLI20.748.443/0001-72NÃO TEMIMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 06 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 4.213,76Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 09/2017DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA24/08/201724/02/2018DIÁRIO OFICIAL Nº 163, SEÇÃO 3, PÁG. 124, 24/08/2017
0006462-50.2017.4.05.7000EKIPE TECNOLOGIA EM SEGURANÇA E INCÊNDIO LTDA - EPP05.974.275/0001-40NÃO TEMIMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 131,01Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 20/2017DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA24/08/201724/12/2017DIÁRIO OFICIAL Nº 163, SEÇÃO 3, PÁG. 124, 24/08/2017
0006277-12.2017.4.05.7000CAMILA CRISTINA PEREIRA BARTOLINI - ME11.250.876/0001-02NÃO TEMIMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 35,75Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 18/2017DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA28/08/201728/12/2017DIÁRIO OFICIAL Nº 165, SEÇÃO 3, PÁG. 135, 28/08/2017
0006278-94.2017.4.05.7000FARBRINDES COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP18.111.373/0001-03NÃO TEMIMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 535,13Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 18/2017DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA01/09/201701/01/2018DIÁRIO OFICIAL Nº 169, SEÇÃO 3, PÁG. 145, 01/09/2017
0006460-80.2017.4.05.7000PREVENÇÃO INDUSTRIAL EIRELI - EPP41.057.233/0001-08NÃO TEMIMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 131,01Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 20/2017DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA01/09/201701/01/2018DIÁRIO OFICIAL Nº 169, SEÇÃO 3, PÁG. 145, 01/09/2017
0006276-27.2017.4.05.7000FERNANDO UNIFORMES EIRELI - EPP21.008.058/0001-51NÃO TEMIMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 535,13Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 18/2017DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA06/09/201706/01/2018DIÁRIO OFICIAL Nº 172, SEÇÃO 3, PÁG. 196, 06/09/2017
0005125-26.2017.4.05.7000IMPACTA - SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA10.457.120/0001-76NÃO TEMIMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 783,15Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 12/2017DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA29/09/201729/01/2018DIÁRIO OFICIAL Nº 188, SEÇÃO 3, PÁG. 141, 29/09/2017
0005127-93.2017.4.05.7000ENGESEL SERVIÇOS E MANUTENÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA09.069.278/0001-90NÃO TEMIMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 783,15Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 12/2017DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA14/11/201714/03/2018DIÁRIO OFICIAL Nº 218, SEÇÃO 3, PÁG. 141, 14/11/2017
0009154-22.2017.4.05.7000PREMIUM ARTIGOS PERSONALIZADOS LTDA-ME22.645.154/0001-73NÃO TEMIMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 40,21Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 35/2017DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA21/11/201721/03/2018DIÁRIO OFICIAL Nº 222, SEÇÃO 3, PÁG. 138, 21/11/2017
0009155-07.2017.4.05.7000RILUX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-EPP06.023.654/0001-00NÃO TEMIMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 40,21Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 35/2017DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA21/11/201721/03/2018DIÁRIO OFICIAL Nº 222, SEÇÃO 3, PÁG. 138, 21/11/2017
0005128-78.2017.4.05.7000CLIMAZONE COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉRMICOS LTDA - ME09.575.551/0001-58NÃO TEMIMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 783,15Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 12/2017DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA19/10/201719/02/201819ª SESSÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRF5
37/2016CLARO S/A40.432.544/0001-47Contrato nº 10/2013MULTA NO VALOR DE R$ 21,64Art. 87 da Lei nº. 8.666/1993 e Contrato nº 10/2013ATRASO NA SOLUÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO06/01/2017-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 03/2017
2654/2016CINCO ESTRELAS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA03.557.312/0001-992016NE000976MULTA NO VALOR DE R$ 220,92Art. 87 da Lei nº. 8.666/1993 e OF nº 3/2016ATRASO NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO15/02/2017-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 13/2017
1981/2016SC COM E ASSIST TEC EM APARELHOS MÉCIDOS E ODONT LTDA17.116.852/0001-412016NE000880MULTA NO VALOR DE R$ 1.160,00Art. 87 da Lei nº. 8.666/1993 e OF nº 292/2013 e 03/2014ATRASO NO FORNECIMENTO DOS OBJETOS03/04/2017-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 19/2017
0001842-92.2017.4.05.7000MOENDO  COMERCIO  E  CONSTRUÇÕES  LTDA05.466.712/0001-14NÃO TEMMULTA NO VALOR DE R$ 1.677,72Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 56/2016DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA31/05/2017-10ª SESSÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRF5
0001836-85.2017.4.05.7000NATAL ENGENHARIA LTDA. – EPP14.949.489/0001-57NÃO TEMMULTA NO VALOR DE R$ 1.677,72Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 56/2016DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA31/05/2017-10ª SESSÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRF5
0001841-10.2017.4.05.7000BTECH ENGENHARIA LTDA - EPP15.597.080/0001-81NÃO TEMMULTA NO VALOR DE R$ 1.677,72Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 56/2016DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA31/05/2017-10ª SESSÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRF5
0001840-25.2017.4.05.7000REAL ENERGY LTDA41.116.138/0001-38NÃO TEMMULTA NO VALOR DE R$ 1.677,72Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 56/2016DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA31/05/2017-10ª SESSÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRF5
0001838-55.2017.4.05.7000LOCAVIA LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA20.981.431/0001-93NÃO TEMMULTA NO VALOR DE R$ 1.677,72Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 56/2016DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA31/05/2017-10ª SESSÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRF5
0001839-40.2017.4.05.7000PROJETAR CONSTRUÇÕES E  PROJETOS  EIRELLI  –  ME14.733.583/0001-74NÃO TEMMULTA NO VALOR DE R$ 1.677,72Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 56/2016DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA31/05/2017-10ª SESSÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRF5
0001844-62.2017.4.05.7000AVML EMPREENDIMENTOS  E  SERVIÇOS22.532.706/0001-37NÃO TEMMULTA NO VALOR DE R$ 1.677,72Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 56/2016DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA31/05/2017-10ª SESSÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRF5
0002136-47.2017.4.05.7000F.N. DOS SANTOS & CIA LTDA ME04.531.889/0001-94NÃO TEMIMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 194,00Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 04/2017DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA16/06/201716/10/2017DIÁRIO OFICIAL Nº  114, SEÇÃO 3, PÁG. 128, 16/06/2017
2760/2016SCORPION INFORMÁTICA LTDA04.567.265/0001-272016NE001048MULTA NO VALOR DE R$ 29,01Art. 87 da Lei nº. 8.666/1993 e OF nº 203/2016ATRASO NO FORNECIMENTO DO OBJETO26/06/2017-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 31/2017
2973/2016SCORPION INFORMÁTICA LTDA04.567.265/0001-272016NE001122MULTA NO VALOR DE R$ 22,20Art. 87 da Lei nº. 8.666/1993 e OF nº 218/2016ATRASO NO FORNECIMENTO DO OBJETO27/06/2017-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 32/2017
2732/2016GR COMÉRCIO EIRELI17.451.234/0001-582016NE001178MULTA NO VALOR DE R$ 1.338,73Art. 87 da Lei nº. 8.666/1993 e OF nº 17/2016ATRASO NO FORNECIMENTO DO OBJETO02/08/2017-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 33/2017
0001835-03.2017.4.05.7000JLAS CONSTRUÇÕES LTDA-EPP18.419.340/0001-17NÃO TEMMULTA DE R$ 1.677,72Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 56/2017DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA29/09/2017-DIÁRIO OFICIAL Nº  188, SEÇÃO 3, PÁG. 141, 29/09/2017
0003249-36.2017.4.05.7000RAUL FERNANDES DO NASCIMENTO 3786256080922.310.432/0001-312017NE000343MULTA DE R$ 89,60Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, PE nº 62/2014 e OF nº 76/2017ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO12/09/2015-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 110/2017
2543/2016LAPLACE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA20.947.386/0001-502017NE001109MULTA DE R$ 1.929,06Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e item 14 do Contrato nº 53/2016ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO19/09/2015-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 39/2017
0003675-48.2017.4.05.7000LIMARI MATERIAIS DE CONTRUÇÕES LTDA00.207.275/0001-092017NE000396MULTA DE R$ 47,45Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF Nº 86/2017ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO12/09/2015-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 141/2017
0003538-66.2017.4.05.7000CONSTRUTORA LEON SOUSA EIRELI-ME09.171.533/0001-0039/2011MULTA DE R$ 4.127,79Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 39/2011ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO12/09/2015-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 145/2017
0004931-26.2017.4.05.7000GAP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA09.171.533/0001-0045/2015MULTA DE R$ 21.380,83Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 45/2015ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO27/11/2017-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 170/2017
0008209-35.2017.4.05.7000GAP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA09.171.533/0001-0045/2015MULTA DE R$14.806,02Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 45/2015ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO07/11/2017-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 114/2017
0001331-94.2017.4.05.7000AÇÃO COMERCIAL DE PAPÉIS LTDA EPP06.712.971/0001-402017NE000238MULTA DE R$194,50Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 39/2017ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO06.12.2017-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 171/2017
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