Atos Normativos
Membros do GMF
Eventos do Forecrim
 
Respostas a Consultas dos Magistrados
 
Ouvidoria Criminal
 
Quem Somos
 

ATOS NORMATIVOS
Última atualização: 18/09/2026

ATOS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ)

RESOLUÇÕES

Data Resolução
27/01/2009 Resolução CNJ nº 66/2009, de 27/01/2009 - Disciplina o controle das prisões provisórias pelos juízos e tribunais.
26/05/2009 Resolução CNJ nº 77/2009, de 26/05/2009 - Disciplina inspeções em unidades socioeducativas e o cadastro nacional correspondente.
27/10/2009 Resolução CNJ nº 96/2009, de 27/10/2009 - Institui o Projeto Começar de Novo e determina a implantação dos GMFs.
20/04/2010 Resolução CNJ nº 113/2010, de 20/04/2010 - Uniformiza o procedimento relativo à execução da pena privativa de liberdade e da medida de segurança.
21/06/2011 Resolução CNJ nº 134/2011, de 21/06/2011 - Dispõe sobre depósito judicial, registro, guarda e destinação de armas e munições apreendidas.
16/11/2012 Resolução CNJ nº 165/2012, de 16/11/2012 - Estabelece normas gerais para atendimento judicial na internação provisória e na execução de medidas socioeducativas.
15/12/2015 Resolução CNJ nº 213/2015, de 15/12/2015 Resumo: Regulamenta a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas e o funcionamento das audiências de custódia.
15/12/2015 Resolução CNJ nº 214/2015, de 15/12/2015 - Dispõe sobre a organização, a estrutura mínima, a composição e as atribuições dos GMFs nos tribunais, inclusive nos TRFs.
31/05/2016 Resolução CNJ nº 225/2016, de 31/05/2016 - Institui a Política Nacional de Justiça Restaurativa no Poder Judiciário.
04/09/2018 Resolução CNJ nº 252/2018, de 04/09/2018 - Estabelece princípios e diretrizes para acompanhamento de mulheres gestantes e mães privadas de liberdade.
04/09/2018 Resolução CNJ nº 253/2018, de 04/09/2018 - Define a política institucional de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais.
09/04/2019 Resolução CNJ nº 280/2019, de 09/04/2019 - Estabelece diretrizes para o processamento da execução penal por meio do SEEU e sua governança.
25/06/2019 Resolução CNJ nº 287/2019, de 25/06/2019 - Estabelece procedimentos para tratamento de pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade.
25/06/2019 Resolução CNJ nº 288/2019, de 25/06/2019 - Define a política institucional do Poder Judiciário para promoção de alternativas penais com enfoque restaurativo.
17/12/2019 Resolução CNJ nº 304/2019, de 17/12/2019 - Atualiza prazos, governança e parâmetros de implantação do SEEU.
17/10/2019 Resolução CNJ nº 307/2019, de 17/12/2019 - Institui a Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional e o modelo dos Escritórios Sociais.
17/12/2019 Resolução CNJ nº 306/2019, de 17/12/2019 - Estabelece procedimentos para emissão de documentação civil e identificação biométrica de pessoas privadas de liberdade.
15/05/2020 Resolução CNJ nº 319/2020, de 15/05/2020 - Altera o art. 10 da Resolução 306/2019.
13/10/2020 Resolução CNJ nº 348/2020, de 13/10/2020 - Estabelece diretrizes no âmbito criminal para tratamento da população LGBTQIA+ custodiada, acusada, condenada ou monitorada.
19/01/2021 Resolução CNJ nº 367/2021, de 19/01/2021 - Dispõe sobre a Central de Vagas no sistema socioeducativo.
19/01/2021 Resolução CNJ nº 369/2021, de 19/01/2021 - Estabelece procedimentos para substituição da privação de liberdade de gestantes, mães, pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência.
20/01/021 Resolução CNJ nº 366/2021, de 20/01/2021 Resumo: Altera a Resolução 348/2020 sobre tratamento da população LGBTQIA+ no sistema penal.
20/01/2021 Resolução CNJ nº 368/2021, de 20/01/2021 - Atualiza estrutura, composição e atribuições dos GMFs e admite representações estaduais nos TRFs.
09/04/2021 Resolução CNJ nº 386/2021, de 09/04/2021 - Altera a Resolução 253/2018 e disciplina Centros Especializados de Atenção à Vítima.
10/05/2021 Resolução CNJ nº 391/2021, de 10/05/2021 - Estabelece procedimentos e diretrizes para reconhecimento do direito à remição por práticas sociais educativas e leitura.
06/07/2021 Resolução CNJ nº 405/2021, de 06/07/2021 - Estabelece procedimentos para tratamento de pessoas migrantes custodiadas, acusadas, condenadas ou privadas de liberdade.
02/08/2021 Resolução CNJ nº 404/2021, de 02/08/2021 - Disciplina a transferência e o recambiamento de pessoas presas entre unidades estaduais.
23/08/2021 Resolução CNJ nº 412/2021, de 23/08/2021 - Estabelece diretrizes para aplicação e acompanhamento da monitoração eletrônica de pessoas.
02/09/2021 Resolução CNJ nº 414/2021, de 02/09/2021 - Estabelece diretrizes para realização de exames periciais em casos de possível tortura e maus-tratos, com base no Protocolo de Istambul.
20/09/2021 Resolução CNJ nº 417/2021, de 20/09/2021 - Institui e regulamenta o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões, BNMP 3.0.
08/10/2021 Resolução CNJ nº 425/2021, de 08/10/2021 - Institui a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades.
20/10/2021 Resolução CNJ nº 427/2021, de 20/10/2021 - Regulamenta a proteção de dados qualificativos e endereços de vítimas e testemunhas ameaçadas.
28/10/2021 Resolução CNJ nº 434/2021, de 28/10/2021 - Altera a Resolução 404/2021 sobre transferência e recambiamento de pessoas presas.
09/09/2022 Resolução CNJ nº 474/2022, de 09/09/2022 - Altera a disciplina do BNMP 3.0.
19/12/2022 Resolução CNJ nº 484/2022, de 19/12/2022 - Estabelece diretrizes para realização do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais.
15/02/2023 Resolução CNJ nº 487/2023, de 15/02/2023 - Institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário no processo penal e na execução das medidas de segurança.
23/02/2023 Resolução CNJ nº 488/2023, de 23/02/2023 - Institui política de fortalecimento dos Conselhos da Comunidade e atribuições específicas aos GMFs.
14/04/2023 Resolução CNJ nº 497/2023, de 14/04/2023 - Institui o Programa Transformação e reserva vagas em contratos para pessoas em condição de vulnerabilidade
11/04/2024 Resolução CNJ nº 554/2024, de 11/04/2024 - Altera a disciplina do BNMP 3.0 e providências correlatas.
06/05/2024 Resolução CNJ nº 558/2024, de 06/05/2024 - Estabelece diretrizes para gestão e destinação de valores e bens oriundos de sanções, acordos e procedimentos criminais.
10/05/2024 Resolução CNJ nº 559/2024, de 10/05/2024 - Promove ajuste inicial na Resolução 558/2024.
03/06/2024 Resolução CNJ nº 562/2024, de 03/06/2024 Resumo: Institui diretrizes nacionais para o juiz das garantias e altera a disciplina das audiências de custódia.
26/08/2024 Resolução CNJ nº 572/2024, de 26/08/2024 - Altera prazos e regras de implementação da Política Antimanicomial.
03/09/2024 Resolução CNJ nº 577/2024, de 03/09/2024 - Atualiza escopo, documentos e informações do BNMP 3.0.
08/11/2024 Resolução CNJ nº 592/2024, de 08/11/2024 - Altera a Resolução 225/2016 e explicita sua aplicação à Justiça Federal e a outros ramos.
08/11/2024 Resolução CNJ nº 593/2024, de 08/11/2024 Resumo: Disciplina as inspeções judiciais nos estabelecimentos de privação de liberdade.
13/12/2024 Resolução CNJ nº 605/2024, de 13/12/2024 - Atualiza a política PopRuaJud e torna obrigatórios comitês locais e mutirões.
30/05/2025 Resolução CNJ nº 622/2025, de 30/05/2025 - Disciplina a transferência interestadual de adolescentes e jovens em internação ou semiliberdade.
11/12/2015 Resolução CNJ nº 660/2025, de 11/12/2025 - Institui o Sistema Nacional de Ouvidorias de Justiça, Ouvjus
15/12/2025 Resolução CNJ nº 663/2025, de 15/12/2025 - Atualiza atribuições dos GMFs, com destaque para trabalho e ações ligadas ao Plano Pena Justa.
19/12/2025 Resolução CNJ nº 665/2025, de 19/12/2025 - Institui o Sistema Nacional de Informações Criminais e a Certidão Nacional Criminal.
26/06/2026 Resolução CNJ nº 685/2026, de 26/06/2026 -Atualiza a Resolução 558/2024, abrangendo recursos de ANPP, transação penal, suspensão condicional e medidas do Plano Pena Justa.

 

RESOLUÇÕES CONJUNTAS

Resoluções Conjuntas do Conselho Nacional de Justiça

Data Resolução Conjunta
29/09/2009 Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 1/2009, de 29/09/2009 - Determina revisão periódica das prisões provisórias e definitivas e de medidas de segurança.

 

RECOMENDAÇÕES

Recomendações do Conselho Nacional de Justiça

Data Recomendação
12/07/2011 Recomendação CNJ nº 35/2011, de 12/07/2011 - Recomenda medidas em relação a pessoas submetidas a medida de segurança e tratamento ambulatorial.
17/12/2019 Recomendação CNJ nº 59/2019, de 17/12/2019 - Recomenda o preenchimento integral dos dados dos sistemas relativos à justiça criminal e ao sistema socioeducativo.
09/09/2020 Recomendação CNJ nº 77/2020, de 09/09/2020 - Recomenda a instalação de Varas Criminais Colegiadas para crimes de organizações criminosas armadas e matérias conexas.
06/11/2020 Recomendação CNJ nº 81/2020, de 06/11/2020 - Recomenda procedimentos para assegurar direitos de pessoas com deficiência submetidas a processos criminais.
28/10/2021 Recomendação CNJ nº 119/2021, de 28/10/2021 - Recomenda medidas para garantia da liberdade religiosa e assistência espiritual em unidades de privação de liberdade.

 

PORTARIAS

Portarias do Conselho Nacional de Justiça

Data Portaria
18/12/2025 Portaria CNJ nº 471/2025, de 18/12/2025 - Regulamenta o Prêmio CNJ de Qualidade 2026-2027 e inclui requisitos relativos ao GMF, ao BNMP e ao Pena Justa.
14/05/2026 Portaria CNJ nº 195/2026, de 14/05/2026 -Institui comitê interinstitucional e diretrizes para a Política Nacional de Cultura no Sistema Prisional.

 

ATOS DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL (CJF)


RESOLUÇÕES

Data Resolução
20/07/2012 Resolução CJF nº 196/2012, de 20/07/2012 - Institucionaliza o Fórum Permanente do Sistema Penitenciário Federal na Corregedoria-Geral da Justiça Federal.
04/06/2014 Resolução CJF nº 295/2014, de 04/06/2014 - Regulamenta a utilização de recursos oriundos de prestações pecuniárias na Justiça Federal.
02/05/2017 Resolução CJF nº 443/2017, de 02/05/2017 - Dispõe sobre a estrutura das corregedorias judiciais das penitenciárias federais.
29/03/2019 Resolução CJF nº 533/2019, de 29/03/2019 - Implanta o Sistema Nacional de Controle de Transferência de Presos, SNCTP, para as penitenciárias federais.
30/09/2019 Resolução CJF nº 587/2019, de 30/09/2019 - Disciplina a destinação de valores em procedimentos penais na Justiça Federal.
30/11/2020 Resolução CJF nº 680/2020, de 30/11/2020- Disciplina parâmetros de dados e classes processuais para gestão e estatística da Justiça Federal.
22/11/2021 Resolução CJF nº 737/2021, de 22/11/2021 - Dispõe sobre transparência na divulgação de penas alternativas, medidas despenalizadoras e prestações pecuniárias.
08/08/2022 Resolução CJF nº 780/2022, de 08/08/2022 - Disciplina guarda e destinação de bens e materiais apreendidos ou constritos em procedimentos criminais na Justiça Federal.
29/04/2024 Resolução CJF nº 881/2024, de 29/04/2024 - Disciplina a implementação do juiz das garantias e a tramitação de investigações e procedimentos criminais na Justiça Federal.
15/04/2025 Resolução CJF nº 947/2025, de 15/04/2025 - Revoga o antigo modelo obrigatório do Rol de Culpados, preservando o banco apenas para consulta interna e certidões quando necessário.
15/04/2025 Resolução CJF nº 948/2025, de 15/04/2025 - Atualiza a Resolução 737/2021, suspende temporariamente parte dos dados até adequação do SEEU e disciplina informações sobre prestações pecuniárias.
10/11/2025 Resolução CJF nº 975/2025, de 10/11/2025 - Atualiza a Resolução 680/2020 quanto a processos sigilosos e classes criminais, inclusive ANPP e execução penal.
09/12/2025 Resolução CJF nº 977/2025, de 09/12/2025 - Atualiza a disciplina de alienação de moeda estrangeira apreendida.
16/12/2025 Resolução CJF nº 979/2025, de 16/12/2025 - Exige incidentes individualizados para gestão e destinação de bens e acompanhamento permanente pelas corregedorias.
 

PROVIMENTOS

Data Provimento
23/08/2017 Provimento CJF nº CJF-PRV-2017/00004, de 23/08/2017 - Autoriza entrevistas de juízes corregedores com presos por videoconferência.

 

ATOS DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (TRF5)

 

RESOLUÇÕES

Data Resolução
18/12/2009 Resolução TRF5 nº 29/2009, de 18/12/2009 - Define o juízo competente para as atividades de execução penal relativas à PFMOS.

RESOLUÇÕES DO PLENO

Data Resolução
16/03/2016 Resolução Pleno TRF5 nº 4/2016, de 16/03/2016 - Regulamenta a audiência de custódia no âmbito da Justiça Federal da 5ª Região.
04/09/2019 Resolução Pleno TRF5 nº 8/2019, de 04/09/2019 - Disciplina a tramitação eletrônica de inquéritos, ações penais e procedimentos criminais incidentais no PJe da 5ª Região.
27/07/2022 Resolução Pleno TRF5 nº 11/2022, de 27/07/2022 - Institui colegiado de primeiro grau para processos e procedimentos distribuídos à Corregedoria da PFMOS.
01/03/2023 Resolução Pleno TRF5 nº 8/2023, de 01/03/2023 - Define competência e procedimentos para execução dos acordos de não persecução penal na 5ª Região.
29/03/2023 Resolução Pleno TRF5 nº 11/2023, de 29/03/2023 - Altera a regulamentação regional das audiências de custódia.
19/12/2023 Resolução Pleno TRF5 nº 25/2023, de 19/12/2023 - Disciplina a tramitação de procedimentos de investigação criminal de iniciativa do MPF no PJe da 5ª Região.
05/06/2024 Resolução Pleno TRF5 nº 9/2024, de 05/06/2024 - Implanta o juiz das garantias na Justiça Federal de primeiro grau da 5ª Região.
03/07/2024 Resolução Pleno TRF5 nº 12/2024, de 03/07/2024 - Atualiza competência, classe processual e fluxo de execução dos ANPPs no PJe e no SEEU.
26/02/2025 Resolução Pleno TRF5 nº 6/2025, de 26/02/2025 - Altera as Resoluções 9/2024, 8/2019 e 25/2023 para adequar juiz das garantias e fluxos das investigações.
05/06/2025 Resolução Pleno TRF5 nº 13/2025, de 05/06/2025 - Institui a regulamentação atual do GMF-5R, composição, atribuições, núcleos seccionais e governança.
14/07/2025 Resolução Pleno TRF5 nº 17/2025, de 14/07/2025 - Inclui representantes de conselhos e organizações da sociedade civil na composição consultiva do GMF-5R.

PROVIMENTOS

Data Provimento
14/08/2022 Provimento TRF5 nº 19/2022, de 14/08/2022 - Consolida normas da Corregedoria Regional, inclusive inspeções, audiência de custódia, execução, plantão, armas e prestações pecuniárias.
01/04/2023 Provimento TRF5 nº 27/2023, de 01/04/2023 - Altera os arts. 155 a 159 da Consolidação da Corregedoria sobre audiências de custódia e plantão.
31/01/2024 Provimento TRF5 nº 31/2024, de 31/01/2024 - Cria o Forecrim, estabelece sua organização básica e aprova os dez primeiros enunciados.
05/02/2026 Provimento TRF5 nº 46/2026, de 05/02/2026 - Dispõe sobre a estruturação organizacional do GMF-5R.
05/02/2026 Provimento TRF5 nº 47/2026, de 05/02/2026 - Dispõe sobre a composição do GMF-5R.
05/02/2026 Provimento TRF5 nº 48/2026, de 05/02/2026 - Dispõe sobre organização, padronização e gestão das atividades administrativas do GMF-5R.
11/03/2026 Provimento TRF5 nº 49/2026, de 11/03/2026 - Altera o Provimento 47/2026 sobre a composição do GMF-5R.


ATOS NORMATIVOS DA PENITENCIÁRIA FEDERAL DE MOSSORÓ (PFMOS)

Data Resolução
18/12/2009 Resolução Nº 29 do TRF5 - Juízo competente para as atividades de execução de penas da PFMOS
02/05/2027 Resolução Nº CJF-RES-2017/00443 - Estruturas das corregedorias judiciais das penitenciárias federais
23/08/2017 Provimento CJF-PRV-2017/00004 – Autorização de entrevistas dos Juízes Corregedores com presos por videoconferência
19/12/2022 Resolução Pleno Nº 11 – Institui a formação do colegiado em primeiro grau para julgamento dos processos e procedimentos distribuídos para a Corregedoria da PFMOS

ATOS NORMATIVOS

ATOS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ)

RESOLUÇÕES

Data Resolução
27/01/2009 Resolução CNJ nº 66/2009, de 27/01/2009 - Disciplina o controle das prisões provisórias pelos juízos e tribunais.
26/05/2009 Resolução CNJ nº 77/2009, de 26/05/2009 - Disciplina inspeções em unidades socioeducativas e o cadastro nacional correspondente.
27/10/2009 Resolução CNJ nº 96/2009, de 27/10/2009 - Institui o Projeto Começar de Novo e determina a implantação dos GMFs.
20/04/2010 Resolução CNJ nº 113/2010, de 20/04/2010 - Uniformiza o procedimento relativo à execução da pena privativa de liberdade e da medida de segurança.
21/06/2011 Resolução CNJ nº 134/2011, de 21/06/2011 - Dispõe sobre depósito judicial, registro, guarda e destinação de armas e munições apreendidas.
16/11/2012 Resolução CNJ nº 165/2012, de 16/11/2012 - Estabelece normas gerais para atendimento judicial na internação provisória e na execução de medidas socioeducativas.
15/12/2015 Resolução CNJ nº 213/2015, de 15/12/2015 Resumo: Regulamenta a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas e o funcionamento das audiências de custódia.
15/12/2015 Resolução CNJ nº 214/2015, de 15/12/2015 - Dispõe sobre a organização, a estrutura mínima, a composição e as atribuições dos GMFs nos tribunais, inclusive nos TRFs.
31/05/2016 Resolução CNJ nº 225/2016, de 31/05/2016 - Institui a Política Nacional de Justiça Restaurativa no Poder Judiciário.
04/09/2018 Resolução CNJ nº 252/2018, de 04/09/2018 - Estabelece princípios e diretrizes para acompanhamento de mulheres gestantes e mães privadas de liberdade.
04/09/2018 Resolução CNJ nº 253/2018, de 04/09/2018 - Define a política institucional de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais.
09/04/2019 Resolução CNJ nº 280/2019, de 09/04/2019 - Estabelece diretrizes para o processamento da execução penal por meio do SEEU e sua governança.
25/06/2019 Resolução CNJ nº 287/2019, de 25/06/2019 - Estabelece procedimentos para tratamento de pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade.
25/06/2019 Resolução CNJ nº 288/2019, de 25/06/2019 - Define a política institucional do Poder Judiciário para promoção de alternativas penais com enfoque restaurativo.
17/12/2019 Resolução CNJ nº 304/2019, de 17/12/2019 - Atualiza prazos, governança e parâmetros de implantação do SEEU.
17/10/2019 Resolução CNJ nº 307/2019, de 17/12/2019 - Institui a Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional e o modelo dos Escritórios Sociais.
17/12/2019 Resolução CNJ nº 306/2019, de 17/12/2019 - Estabelece procedimentos para emissão de documentação civil e identificação biométrica de pessoas privadas de liberdade.
15/05/2020 Resolução CNJ nº 319/2020, de 15/05/2020 - Altera o art. 10 da Resolução 306/2019.
13/10/2020 Resolução CNJ nº 348/2020, de 13/10/2020 - Estabelece diretrizes no âmbito criminal para tratamento da população LGBTQIA+ custodiada, acusada, condenada ou monitorada.
19/01/2021 Resolução CNJ nº 367/2021, de 19/01/2021 - Dispõe sobre a Central de Vagas no sistema socioeducativo.
19/01/2021 Resolução CNJ nº 369/2021, de 19/01/2021 - Estabelece procedimentos para substituição da privação de liberdade de gestantes, mães, pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência.
20/01/021 Resolução CNJ nº 366/2021, de 20/01/2021 Resumo: Altera a Resolução 348/2020 sobre tratamento da população LGBTQIA+ no sistema penal.
20/01/2021 Resolução CNJ nº 368/2021, de 20/01/2021 - Atualiza estrutura, composição e atribuições dos GMFs e admite representações estaduais nos TRFs.
09/04/2021 Resolução CNJ nº 386/2021, de 09/04/2021 - Altera a Resolução 253/2018 e disciplina Centros Especializados de Atenção à Vítima.
10/05/2021 Resolução CNJ nº 391/2021, de 10/05/2021 - Estabelece procedimentos e diretrizes para reconhecimento do direito à remição por práticas sociais educativas e leitura.
06/07/2021 Resolução CNJ nº 405/2021, de 06/07/2021 - Estabelece procedimentos para tratamento de pessoas migrantes custodiadas, acusadas, condenadas ou privadas de liberdade.
02/08/2021 Resolução CNJ nº 404/2021, de 02/08/2021 - Disciplina a transferência e o recambiamento de pessoas presas entre unidades estaduais.
23/08/2021 Resolução CNJ nº 412/2021, de 23/08/2021 - Estabelece diretrizes para aplicação e acompanhamento da monitoração eletrônica de pessoas.
02/09/2021 Resolução CNJ nº 414/2021, de 02/09/2021 - Estabelece diretrizes para realização de exames periciais em casos de possível tortura e maus-tratos, com base no Protocolo de Istambul.
20/09/2021 Resolução CNJ nº 417/2021, de 20/09/2021 - Institui e regulamenta o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões, BNMP 3.0.
08/10/2021 Resolução CNJ nº 425/2021, de 08/10/2021 - Institui a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades.
20/10/2021 Resolução CNJ nº 427/2021, de 20/10/2021 - Regulamenta a proteção de dados qualificativos e endereços de vítimas e testemunhas ameaçadas.
28/10/2021 Resolução CNJ nº 434/2021, de 28/10/2021 - Altera a Resolução 404/2021 sobre transferência e recambiamento de pessoas presas.
09/09/2022 Resolução CNJ nº 474/2022, de 09/09/2022 - Altera a disciplina do BNMP 3.0.
19/12/2022 Resolução CNJ nº 484/2022, de 19/12/2022 - Estabelece diretrizes para realização do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais.
15/02/2023 Resolução CNJ nº 487/2023, de 15/02/2023 - Institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário no processo penal e na execução das medidas de segurança.
23/02/2023 Resolução CNJ nº 488/2023, de 23/02/2023 - Institui política de fortalecimento dos Conselhos da Comunidade e atribuições específicas aos GMFs.
14/04/2023 Resolução CNJ nº 497/2023, de 14/04/2023 - Institui o Programa Transformação e reserva vagas em contratos para pessoas em condição de vulnerabilidade
11/04/2024 Resolução CNJ nº 554/2024, de 11/04/2024 - Altera a disciplina do BNMP 3.0 e providências correlatas.
06/05/2024 Resolução CNJ nº 558/2024, de 06/05/2024 - Estabelece diretrizes para gestão e destinação de valores e bens oriundos de sanções, acordos e procedimentos criminais.
10/05/2024 Resolução CNJ nº 559/2024, de 10/05/2024 - Promove ajuste inicial na Resolução 558/2024.
03/06/2024 Resolução CNJ nº 562/2024, de 03/06/2024 Resumo: Institui diretrizes nacionais para o juiz das garantias e altera a disciplina das audiências de custódia.
26/08/2024 Resolução CNJ nº 572/2024, de 26/08/2024 - Altera prazos e regras de implementação da Política Antimanicomial.
03/09/2024 Resolução CNJ nº 577/2024, de 03/09/2024 - Atualiza escopo, documentos e informações do BNMP 3.0.
08/11/2024 Resolução CNJ nº 592/2024, de 08/11/2024 - Altera a Resolução 225/2016 e explicita sua aplicação à Justiça Federal e a outros ramos.
08/11/2024 Resolução CNJ nº 593/2024, de 08/11/2024 Resumo: Disciplina as inspeções judiciais nos estabelecimentos de privação de liberdade.
13/12/2024 Resolução CNJ nº 605/2024, de 13/12/2024 - Atualiza a política PopRuaJud e torna obrigatórios comitês locais e mutirões.
30/05/2025 Resolução CNJ nº 622/2025, de 30/05/2025 - Disciplina a transferência interestadual de adolescentes e jovens em internação ou semiliberdade.
11/12/2015 Resolução CNJ nº 660/2025, de 11/12/2025 - Institui o Sistema Nacional de Ouvidorias de Justiça, Ouvjus
15/12/2025 Resolução CNJ nº 663/2025, de 15/12/2025 - Atualiza atribuições dos GMFs, com destaque para trabalho e ações ligadas ao Plano Pena Justa.
19/12/2025 Resolução CNJ nº 665/2025, de 19/12/2025 - Institui o Sistema Nacional de Informações Criminais e a Certidão Nacional Criminal.
26/06/2026 Resolução CNJ nº 685/2026, de 26/06/2026 -Atualiza a Resolução 558/2024, abrangendo recursos de ANPP, transação penal, suspensão condicional e medidas do Plano Pena Justa.

 

RESOLUÇÕES CONJUNTAS

Resoluções Conjuntas do Conselho Nacional de Justiça

Data Resolução Conjunta
29/09/2009 Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 1/2009, de 29/09/2009 - Determina revisão periódica das prisões provisórias e definitivas e de medidas de segurança.

 

RECOMENDAÇÕES

Recomendações do Conselho Nacional de Justiça

Data Recomendação
12/07/2011 Recomendação CNJ nº 35/2011, de 12/07/2011 - Recomenda medidas em relação a pessoas submetidas a medida de segurança e tratamento ambulatorial.
17/12/2019 Recomendação CNJ nº 59/2019, de 17/12/2019 - Recomenda o preenchimento integral dos dados dos sistemas relativos à justiça criminal e ao sistema socioeducativo.
09/09/2020 Recomendação CNJ nº 77/2020, de 09/09/2020 - Recomenda a instalação de Varas Criminais Colegiadas para crimes de organizações criminosas armadas e matérias conexas.
06/11/2020 Recomendação CNJ nº 81/2020, de 06/11/2020 - Recomenda procedimentos para assegurar direitos de pessoas com deficiência submetidas a processos criminais.
28/10/2021 Recomendação CNJ nº 119/2021, de 28/10/2021 - Recomenda medidas para garantia da liberdade religiosa e assistência espiritual em unidades de privação de liberdade.

 

PORTARIAS

Portarias do Conselho Nacional de Justiça

Data Portaria
18/12/2025 Portaria CNJ nº 471/2025, de 18/12/2025 - Regulamenta o Prêmio CNJ de Qualidade 2026-2027 e inclui requisitos relativos ao GMF, ao BNMP e ao Pena Justa.
14/05/2026 Portaria CNJ nº 195/2026, de 14/05/2026 -Institui comitê interinstitucional e diretrizes para a Política Nacional de Cultura no Sistema Prisional.

 

ATOS DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL (CJF)


RESOLUÇÕES

Data Resolução
20/07/2012 Resolução CJF nº 196/2012, de 20/07/2012 - Institucionaliza o Fórum Permanente do Sistema Penitenciário Federal na Corregedoria-Geral da Justiça Federal.
04/06/2014 Resolução CJF nº 295/2014, de 04/06/2014 - Regulamenta a utilização de recursos oriundos de prestações pecuniárias na Justiça Federal.
02/05/2017 Resolução CJF nº 443/2017, de 02/05/2017 - Dispõe sobre a estrutura das corregedorias judiciais das penitenciárias federais.
29/03/2019 Resolução CJF nº 533/2019, de 29/03/2019 - Implanta o Sistema Nacional de Controle de Transferência de Presos, SNCTP, para as penitenciárias federais.
30/09/2019 Resolução CJF nº 587/2019, de 30/09/2019 - Disciplina a destinação de valores em procedimentos penais na Justiça Federal.
30/11/2020 Resolução CJF nº 680/2020, de 30/11/2020- Disciplina parâmetros de dados e classes processuais para gestão e estatística da Justiça Federal.
22/11/2021 Resolução CJF nº 737/2021, de 22/11/2021 - Dispõe sobre transparência na divulgação de penas alternativas, medidas despenalizadoras e prestações pecuniárias.
08/08/2022 Resolução CJF nº 780/2022, de 08/08/2022 - Disciplina guarda e destinação de bens e materiais apreendidos ou constritos em procedimentos criminais na Justiça Federal.
29/04/2024 Resolução CJF nº 881/2024, de 29/04/2024 - Disciplina a implementação do juiz das garantias e a tramitação de investigações e procedimentos criminais na Justiça Federal.
15/04/2025 Resolução CJF nº 947/2025, de 15/04/2025 - Revoga o antigo modelo obrigatório do Rol de Culpados, preservando o banco apenas para consulta interna e certidões quando necessário.
15/04/2025 Resolução CJF nº 948/2025, de 15/04/2025 - Atualiza a Resolução 737/2021, suspende temporariamente parte dos dados até adequação do SEEU e disciplina informações sobre prestações pecuniárias.
10/11/2025 Resolução CJF nº 975/2025, de 10/11/2025 - Atualiza a Resolução 680/2020 quanto a processos sigilosos e classes criminais, inclusive ANPP e execução penal.
09/12/2025 Resolução CJF nº 977/2025, de 09/12/2025 - Atualiza a disciplina de alienação de moeda estrangeira apreendida.
16/12/2025 Resolução CJF nº 979/2025, de 16/12/2025 - Exige incidentes individualizados para gestão e destinação de bens e acompanhamento permanente pelas corregedorias.
 

PROVIMENTOS

Data Provimento
23/08/2017 Provimento CJF nº CJF-PRV-2017/00004, de 23/08/2017 - Autoriza entrevistas de juízes corregedores com presos por videoconferência.

 

ATOS DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (TRF5)

 

RESOLUÇÕES

Data Resolução
18/12/2009 Resolução TRF5 nº 29/2009, de 18/12/2009 - Define o juízo competente para as atividades de execução penal relativas à PFMOS.

RESOLUÇÕES DO PLENO

Data Resolução
16/03/2016 Resolução Pleno TRF5 nº 4/2016, de 16/03/2016 - Regulamenta a audiência de custódia no âmbito da Justiça Federal da 5ª Região.
04/09/2019 Resolução Pleno TRF5 nº 8/2019, de 04/09/2019 - Disciplina a tramitação eletrônica de inquéritos, ações penais e procedimentos criminais incidentais no PJe da 5ª Região.
27/07/2022 Resolução Pleno TRF5 nº 11/2022, de 27/07/2022 - Institui colegiado de primeiro grau para processos e procedimentos distribuídos à Corregedoria da PFMOS.
01/03/2023 Resolução Pleno TRF5 nº 8/2023, de 01/03/2023 - Define competência e procedimentos para execução dos acordos de não persecução penal na 5ª Região.
29/03/2023 Resolução Pleno TRF5 nº 11/2023, de 29/03/2023 - Altera a regulamentação regional das audiências de custódia.
19/12/2023 Resolução Pleno TRF5 nº 25/2023, de 19/12/2023 - Disciplina a tramitação de procedimentos de investigação criminal de iniciativa do MPF no PJe da 5ª Região.
05/06/2024 Resolução Pleno TRF5 nº 9/2024, de 05/06/2024 - Implanta o juiz das garantias na Justiça Federal de primeiro grau da 5ª Região.
03/07/2024 Resolução Pleno TRF5 nº 12/2024, de 03/07/2024 - Atualiza competência, classe processual e fluxo de execução dos ANPPs no PJe e no SEEU.
26/02/2025 Resolução Pleno TRF5 nº 6/2025, de 26/02/2025 - Altera as Resoluções 9/2024, 8/2019 e 25/2023 para adequar juiz das garantias e fluxos das investigações.
05/06/2025 Resolução Pleno TRF5 nº 13/2025, de 05/06/2025 - Institui a regulamentação atual do GMF-5R, composição, atribuições, núcleos seccionais e governança.
14/07/2025 Resolução Pleno TRF5 nº 17/2025, de 14/07/2025 - Inclui representantes de conselhos e organizações da sociedade civil na composição consultiva do GMF-5R.

PROVIMENTOS

Data Provimento
14/08/2022 Provimento TRF5 nº 19/2022, de 14/08/2022 - Consolida normas da Corregedoria Regional, inclusive inspeções, audiência de custódia, execução, plantão, armas e prestações pecuniárias.
01/04/2023 Provimento TRF5 nº 27/2023, de 01/04/2023 - Altera os arts. 155 a 159 da Consolidação da Corregedoria sobre audiências de custódia e plantão.
31/01/2024 Provimento TRF5 nº 31/2024, de 31/01/2024 - Cria o Forecrim, estabelece sua organização básica e aprova os dez primeiros enunciados.
05/02/2026 Provimento TRF5 nº 46/2026, de 05/02/2026 - Dispõe sobre a estruturação organizacional do GMF-5R.
05/02/2026 Provimento TRF5 nº 47/2026, de 05/02/2026 - Dispõe sobre a composição do GMF-5R.
05/02/2026 Provimento TRF5 nº 48/2026, de 05/02/2026 - Dispõe sobre organização, padronização e gestão das atividades administrativas do GMF-5R.
11/03/2026 Provimento TRF5 nº 49/2026, de 11/03/2026 - Altera o Provimento 47/2026 sobre a composição do GMF-5R.


ATOS NORMATIVOS DA PENITENCIÁRIA FEDERAL DE MOSSORÓ (PFMOS)

Data Resolução
18/12/2009 Resolução Nº 29 do TRF5 - Juízo competente para as atividades de execução de penas da PFMOS
02/05/2027 Resolução Nº CJF-RES-2017/00443 - Estruturas das corregedorias judiciais das penitenciárias federais
23/08/2017 Provimento CJF-PRV-2017/00004 – Autorização de entrevistas dos Juízes Corregedores com presos por videoconferência
19/12/2022 Resolução Pleno Nº 11 – Institui a formação do colegiado em primeiro grau para julgamento dos processos e procedimentos distribuídos para a Corregedoria da PFMOS

Setor Responsável pelo Conteúdo

GMF - Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário