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| Data | Resolução |
|---|---|
| 17/08/2021 | Ato GMF-5R nº 13/2021 - Estabelece o funcionamento e as atribuições do GMF-5R |
| 07/07/2021 | Resolução Pleno TRF5 nº 21/2021 - Dispõe sobre a instalação do GMF-5R |
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