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| Processo | Localização | Descrição |
|---|---|---|
| SEI n. 0004686-82.2022.4.05.7600 | 32ª Vara da SJCE | Requer esclarecimentos quanto ao processamento das execuções penais. |
| SEI n. 0001588-12.2023.4.05.7000 | 13ª Vara da SJPE | Requer esclarecimento acerca do plantão judiciário. |
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