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| 16 | 12 de Setembro de 2007 | Juiz da 2ª Vara da Justiça Federal no Ceará. Sentenças condenatórias. Obrigação de pagar quantia certa. Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Autuação. Cadastramento. Expedição de ato ou instrução normativa pelo TRF 5ª Região. Possibilidade - Ausência. Arquivamento. |
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| 15 | 08 de Agosto de 2007 | Juízo da 11ª Vara da Justiça Federal no Ceará. Ministério Público Federal. Solicitação de expedição de ofícios, requisição de informações e diligências. Indagação quanto ao deferimento ou não - Cabe ao MPF demonstrar a real necessidade da intervenção judicial. |
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| 13 | 26 de Junho de 2007 | Juiz Federal Substituto da 1ª Vara da Seção Judiciária do Ceará. Processos. Jurisdição voluntária. Opção de nacionalidade. Naturalização. Indagação. Obrigatoriedade ou não de citação da União Federal - Conteúdo jurisdicional. Arquivamento. |
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| 14 | 14 de Julho de 2007 | Desembargador Federal Convocado Ricardo César Mandarino Barretto (TRF 5ª Região). Indagação. Possibilidade de substituição de juiz federal para compor o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe - Inexistência. |
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| 12 | 28 de Maio de 2007 | Juiz Federal da 20ª Vara da Subseção Judiciária de Salgueiro-PE. Protocolo Integrado Eletrônico na 5ª Região. Aplicabilidade do art. 10 da Resolução nº 05/07 do TRF 5ª Região. Indagação. Situações excepcionais. Procedimento - Esclarecimentos prestados. |
