| Nº | Data | Descrição |
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| 12 | 28 de Maio de 2007 | Juiz Federal da 20ª Vara da Subseção Judiciária de Salgueiro-PE. Protocolo Integrado Eletrônico na 5ª Região. Aplicabilidade do art. 10 da Resolução nº 05/07 do TRF 5ª Região. Indagação. Situações excepcionais. Procedimento - Esclarecimentos prestados. |
