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| Sequência de Classes | Julgamento | Publicação | Dispositivo | Resultado |
|---|---|---|---|---|
| AC 539732 | 14/05/2014 | 22/05/201 | a expressão "por edital" contida no art. 13 do Decreto-lei nº 9.760/46 | INCONSTITUCIONALIDADE |
| AC506195 | 22/01/2014 | 29/01/2014 | art. 10, VI da Lei 8.662/93 | INCONSTITUCIONALIDADE |
| AGTR 118939 | 26/03/2014 | 09/04/2014 | Art. 208 da LC 75/93 | PREJUDICADA |
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