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| Sequência de classes | Julgamento | Publicação |
|---|---|---|
| AC 494243 | 09/05/2012 | 15/05/2012 |
| AC 534834 | 19/09/2012 | 28/09/2012 |
| AGTR 9262 | 20/05/1999 | 08/10/2012 |
| AGEXP 1636 | 12/09/2012 | 20/09/2012 |
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