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| Sequência de classes | Julgamento | Publicação |
|---|---|---|
| AC 289319 | 21/11/2004 | 03/01/2005 |
| AC 312363 | 14/04/2005 | 10/08/2005 |
| AGTR 30571 | 13/07/2005 | 13/09/2005 |
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