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| Sequência de classes | Julgamento | Publicação |
|---|---|---|
| AC 76696 | 30/05/2001 | 18/09/2001 |
| AGTR 30571 | 13/03/2001 | 04/06/2001 |
| AC 145193 | 04/10/2000 | 09/02/2001 |
| AC 174531 | 04/10/2000 | 09/02/2001 |
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| AC 76696 | 30/05/2001 | 18/09/2001 |
| AGTR 30571 | 13/03/2001 | 04/06/2001 |
| AC 145193 | 04/10/2000 | 09/02/2001 |
| AC 174531 | 04/10/2000 | 09/02/2001 |
