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AC 494243 09/05/2012 15/05/2012
AC 534834 19/09/2012 28/09/2012
AGTR 9262 20/05/1999 08/10/2012
AGEXP 1636 12/09/2012 20/09/2012

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AC 494243 09/05/2012 15/05/2012
AC 534834 19/09/2012 28/09/2012
AGTR 9262 20/05/1999 08/10/2012
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MSTR 102622 06/04/2011 28/04/2011

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AC 468100 08/09/2010 18/11/2010

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AC 377106 18/02/2009 01/12/2009

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AC 365377 13/06/2007 01/08/2007

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AC 289319 21/11/2004 03/01/2005
AC 312363 14/04/2005 10/08/2005
AGTR 30571 13/07/2005 13/09/2005

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AC 318295 19/05/2004 22/06/2004

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AC 76696 30/05/2001 18/09/2001
AGTR 30571 13/03/2001 04/06/2001
AC 145193 04/10/2000 09/02/2001
AC 174531 04/10/2000 09/02/2001

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AC 76696 30/05/2001 18/09/2001
AGTR 30571 13/03/2001 04/06/2001
AC 145193 04/10/2000 09/02/2001
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AC 141510 14/06/2000 01/12/2000
AC 182142 04/04/2000 22/09/2000

Uniformização de Jurisprudência: 2000

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AC 141510 14/06/2000 01/12/2000
AC 182142 04/04/2000 22/09/2000
  • 1999
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AC 120579 03/02/1999 12/04/1999
AC 131226 12/08/1998 05/03/1999
AC 1803 16/12/1998 05/03/1999
AGTR 9262 20/05/1999 08/10/2012

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AC 120579 03/02/1999 12/04/1999
AC 131226 12/08/1998 05/03/1999
AC 1803 16/12/1998 05/03/1999
AGTR 9262 20/05/1999 08/10/2012
  • 1998
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AC 107436 27/05/1998 17/07/1998
AC 97441 27/02/1998 17/07/1998
 

Uniformização de Jurisprudência: 1998

 
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AC 107436 27/05/1998 17/07/1998
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  • 1997
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AC 97441 28/08/1997 27/10/1997
 

Uniformização de Jurisprudência: 1997

 
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AC 97441 28/08/1997 27/10/1997
 
  • 1995
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AC 32758 09/08/1995 11/09/1995
AC 67041 15/12/1995 15/12/1995
 

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AC 32758 09/08/1995 11/09/1995
AC 67041 15/12/1995 15/12/1995
 
  • 1992
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AC 8405 11/12/1991 31/01/1992
 

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AC 8405 11/12/1991 31/01/1992
 
  • 1991
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AC 9441 06/11/1991 13/12/1991
AGTR 1237 14/05/1991 14/06/1991
AGTR 673 29/11/1990 22/02/1991
 

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AC 9441 06/11/1991 13/12/1991
AGTR 1237 14/05/1991 14/06/1991
AGTR 673 29/11/1990 22/02/1991
 
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