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| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 01/2013 | 26/11/2013 | Regulamenta a baixa eletrônica dos recursos recebidos do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. (Pub. DAE TRF5 229/0 02.12.2013). |
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| 01/2013 | 26/11/2013 | Regulamenta a baixa eletrônica dos recursos recebidos do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. (Pub. DAE TRF5 229/0 02.12.2013). |
