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| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 18 | 02 de abril de 2007 | Dispõe sobre pedido de autorização de despesa para aquisição de bens e serviços regularmente licitados; estabelece critérios; define prazos e dá outras providências. === Revogada. Vide Ato nº 408/2009. |
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| 18 | 02 de abril de 2007 | Dispõe sobre pedido de autorização de despesa para aquisição de bens e serviços regularmente licitados; estabelece critérios; define prazos e dá outras providências. === Revogada. Vide Ato nº 408/2009. |
