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    Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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    Category: Arguição de Inconstitucionalidade
    Hits: 775

     

    Sequência de Classes Julgamento Publicação Dispositivo Resultado
    APELREEX 0812311-47.2017.4.05.8300 23/04/2021   Decretos 9.101/2017 e 9.112/2017 NÃO CONHECIDA

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    Category: Arguição de Inconstitucionalidade
    Hits: 973

     

    Sequência de Classes Julgamento Publicação Dispositivo Resultado
    APELREEX 0812717-86.2017.4.05.8100 17/09/2019   Decreto 8.393/15 que incluiu produtos no Anexo III à Lei nº 7.798/89 REJEITADA
    AC 0815379-05.2017.4.05.8300 11/07/2019   Resolução 27/2008 do CNMP REJEITADA
    AC 0811963-54.2016.4.05.8400 07/02/2019   Art. 22, II da Lei 13.103/2015 REJEITADA
    AC 0811963-54.2016.4.05.8400 07/02/2019   Art. 7º da Lei 9.779/99 com redação dada pela Lei 13.315/17 REJEITADA

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    Category: Arguição de Inconstitucionalidade
    Hits: 972

     

    Sequência de Classes Julgamento Publicação Dispositivo Resultado
    AC 0800014-35.2013.4.05.8401 21/06/2017   vocábulo "principal", constante do art. 2º, II, da Lei 11.442/2007, e do art. 4º, II, alínea b, da Resolução 3.056/2009 da Agência Nacional de Transportes Terrestres INCONSTITUCIONALIDADE
    AC 0800014-35.2013.4.05.8401 21/06/2017   ART. 2º,IIda Lei 11.442/2005e do art. 4º, II, b da Resolução 3.056/2009 INCONSTITUCIONALIDADE
    AC 0805122-77.2015.4.05.8400 25/01/2017   art. 6º, § 1º, I, da Lei n. 8.745/93 INCONSTITUCIONALIDADE

    AC 0803229-85.2014.4.05.8400

    		 28/06/2017  

    art. 9º, § 9º da Lei 12.546/2011, com a redação da Lei 12.844/2013

    		 INCONSTITUCIONALIDADE

     

    AC 0803229-85.2014.4.05.8400

     

    		 28/06/2017  

    § 9º, do art. 9º da Lei 12.546/2011

    		 INCONSTITUCIONALIDADE

     

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    Category: Arguição de Inconstitucionalidade
    Hits: 833

     

    Sequência de Classes Julgamento Publicação Dispositivo Resultado
    AGTR 0809329-65.2016.4.05.0000 13/06/2018   inciso II, do art. 22, da Lei nº 13.103/2015 REJEITADA
    AC 0804616-13.2015.4.05.8300 21/11/2018   art. 28, § 1º da Lei 11.415/2006 INCONSTITUCIONALIDADE
    ACR 15217  23/05/2018   art. 183 da Lei 9.472/97 REJEITADA

     

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    Category: Arguição de Inconstitucionalidade
    Hits: 953

     

    Sequência de Classes Julgamento Publicação Dispositivo Resultado
    AC 387727 23/09/2015 20/10/2015 Art. 25, II, "a", da MP 1858-6/1999 convertido no Art. 93, II, "a" da MP 2158-35/2001 REJEITADA
    APELREEX 22082 16/09/2015 22/09/2015 Art. 12 da Lei 7.713/1988 INCONSTITUCIONALIDADE

     

    1. Artigo - Arguição - 2014
    2. Artigo - Arguição - 2013
    3. Artigo - Arguição - 2012
    4. Artigo - Arguição - 2011
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