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    Sequência de Classes Julgamento Publicação Dispositivo Resultado
    AC344096 19/07/2012 09/08/2012 art. 44, I da Lei 9.430/96 PREJUDICADA
    AC439418 25/01/2012 16/03/2012 art. 10, I, II e ART. 29 do Dec 646/92 NÃO CONHECIDA
    AC469454 01/02/2012 10/04/2012 Res 09/2004 UFAL CONSTITUCIONALIDADE
    AC521785 12/09/2012 08/10/2012 LCP 123/2006 CONSTITUCIONALIDADE
    AC526792 14/03/2012 23/03/2012 art. 2º da Lei 11.000/2004 NÃO CONHECIDA
    AMS54504 14/12/2011 17/01/2012 arts. 4º, I, "b" e 23 da Lei 8.162/92 REJEITADA
    APELREEX6855 14/03/2012 20/03/2012 art. 41 da Lei 8.212/91 PREJUDICADA/P. OBJETO

     

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