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    Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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    Category: JURISPRUDÊNCIA
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    Jurisprudência
    TRF 5ª Região
    Jurisprudência
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    Category: JURISPRUDÊNCIA
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    GESTÃO DE PRECEDENTES
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    AC 494243 09/05/2012 15/05/2012
    AC 534834 19/09/2012 28/09/2012
    AGTR 9262 20/05/1999 08/10/2012
    AGEXP 1636 12/09/2012 20/09/2012

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    AC 494243 09/05/2012 15/05/2012
    AC 534834 19/09/2012 28/09/2012
    AGTR 9262 20/05/1999 08/10/2012
    AGEXP 1636 12/09/2012 20/09/2012
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    AC 468100 08/09/2010 18/11/2010

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    AC 377106 18/02/2009 01/12/2009

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    AC 365377 13/06/2007 01/08/2007

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    AC 289319 21/11/2004 03/01/2005
    AC 312363 14/04/2005 10/08/2005
    AGTR 30571 13/07/2005 13/09/2005

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    AC 318295 19/05/2004 22/06/2004

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    AC 76696 30/05/2001 18/09/2001
    AGTR 30571 13/03/2001 04/06/2001
    AC 145193 04/10/2000 09/02/2001
    AC 174531 04/10/2000 09/02/2001

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    AC 120579 03/02/1999 12/04/1999
    AC 131226 12/08/1998 05/03/1999
    AC 1803 16/12/1998 05/03/1999
    AGTR 9262 20/05/1999 08/10/2012

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    AC 120579 03/02/1999 12/04/1999
    AC 131226 12/08/1998 05/03/1999
    AC 1803 16/12/1998 05/03/1999
    AGTR 9262 20/05/1999 08/10/2012
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    AC 107436 27/05/1998 17/07/1998
    AC 97441 27/02/1998 17/07/1998
     

    Uniformização de Jurisprudência: 1998

     
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    AC 97441 28/08/1997 27/10/1997
     

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    AC 32758 09/08/1995 11/09/1995
    AC 67041 15/12/1995 15/12/1995
     

    Uniformização de Jurisprudência: 1995

     
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    AC 32758 09/08/1995 11/09/1995
    AC 67041 15/12/1995 15/12/1995
     
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    Sequência de classes Julgamento Publicação
    AC 8405 11/12/1991 31/01/1992
     

    Uniformização de Jurisprudência: 1992

     
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    AC 8405 11/12/1991 31/01/1992
     
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    Sequência de classes Julgamento Publicação
    AC 9441 06/11/1991 13/12/1991
    AGTR 1237 14/05/1991 14/06/1991
    AGTR 673 29/11/1990 22/02/1991
     

    Uniformização de Jurisprudência: 1991

     
    Sequência de classes Julgamento Publicação
    AC 9441 06/11/1991 13/12/1991
    AGTR 1237 14/05/1991 14/06/1991
    AGTR 673 29/11/1990 22/02/1991
     

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    Category: JURISPRUDÊNCIA
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    Arguição
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    TRF 5ª Região
    Jurisprudência
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    GESTÃO DE PRECEDENTES
    Arguição de Inconstitucionalidade
    Última atualização: 19/07/2021
    • 2021
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    Sequência de Classes Julgamento Publicação Dispositivo Resultado
    APELREEX 0812311-47.2017.4.05.8300 23/04/2021   Decretos 9.101/2017 e 9.112/2017 NÃO CONHECIDA

    Arguição de Inconstitucionalidade: 2021

     
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    APELREEX 0812311-47.2017.4.05.8300 23/04/2021   Decretos 9.101/2017 e 9.112/2017 NÃO CONHECIDA
    • 2019
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    Sequência de Classes Julgamento Publicação Dispositivo Resultado
    APELREEX 0812717-86.2017.4.05.8100 17/09/2019   Decreto 8.393/15 que incluiu produtos no Anexo III à Lei nº 7.798/89 REJEITADA
    AC 0815379-05.2017.4.05.8300 11/07/2019   Resolução 27/2008 do CNMP REJEITADA
    AC 0811963-54.2016.4.05.8400 07/02/2019   Art. 22, II da Lei 13.103/2015 REJEITADA
    AC 0811963-54.2016.4.05.8400 07/02/2019   Art. 7º da Lei 9.779/99 com redação dada pela Lei 13.315/17 REJEITADA

    Arguição de Inconstitucionalidade: 2019

     
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    APELREEX 0812717-86.2017.4.05.8100 17/09/2019   Decreto 8.393/15 que incluiu produtos no Anexo III à Lei nº 7.798/89 REJEITADA
    AC 0815379-05.2017.4.05.8300 11/07/2019   Resolução 27/2008 do CNMP REJEITADA
    AC 0811963-54.2016.4.05.8400 07/02/2019   Art. 22, II da Lei 13.103/2015 REJEITADA
    AC 0811963-54.2016.4.05.8400 07/02/2019   Art. 7º da Lei 9.779/99 com redação dada pela Lei 13.315/17 REJEITADA
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    Sequência de Classes Julgamento Publicação Dispositivo Resultado
    AGTR 0809329-65.2016.4.05.0000 13/06/2018   inciso II, do art. 22, da Lei nº 13.103/2015 REJEITADA
    AC 0804616-13.2015.4.05.8300 21/11/2018   art. 28, § 1º da Lei 11.415/2006 INCONSTITUCIONALIDADE
    ACR 15217  23/05/2018   art. 183 da Lei 9.472/97 REJEITADA
     

    Arguição de Inconstitucionalidade: 2018

     
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    AGTR 0809329-65.2016.4.05.0000 13/06/2018   inciso II, do art. 22, da Lei nº 13.103/2015 REJEITADA
    AC 0804616-13.2015.4.05.8300 21/11/2018   art. 28, § 1º da Lei 11.415/2006 INCONSTITUCIONALIDADE
    ACR 15217  23/05/2018   art. 183 da Lei 9.472/97 REJEITADA
     
    • 2017
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    Sequência de Classes Julgamento Publicação Dispositivo Resultado
    AC 0800014-35.2013.4.05.8401 21/06/2017   vocábulo "principal", constante do art. 2º, II, da Lei 11.442/2007, e do art. 4º, II, alínea b, da Resolução 3.056/2009 da Agência Nacional de Transportes Terrestres INCONSTITUCIONALIDADE
    AC 0800014-35.2013.4.05.8401 21/06/2017   ART. 2º,IIda Lei 11.442/2005e do art. 4º, II, b da Resolução 3.056/2009 INCONSTITUCIONALIDADE
    AC 0805122-77.2015.4.05.8400 25/01/2017   art. 6º, § 1º, I, da Lei n. 8.745/93 INCONSTITUCIONALIDADE
    AC 0803229-85.2014.4.05.8400 28/06/2017   art. 9º, § 9º da Lei 12.546/2011, com a redação da Lei 12.844/2013 INCONSTITUCIONALIDADE
      AC 0803229-85.2014.4.05.8400   28/06/2017   § 9º, do art. 9º da Lei 12.546/2011 INCONSTITUCIONALIDADE
     

    Arguição de Inconstitucionalidade: 2017

     
    Sequência de Classes Julgamento Publicação Dispositivo Resultado
    AC 0800014-35.2013.4.05.8401 21/06/2017   vocábulo "principal", constante do art. 2º, II, da Lei 11.442/2007, e do art. 4º, II, alínea b, da Resolução 3.056/2009 da Agência Nacional de Transportes Terrestres INCONSTITUCIONALIDADE
    AC 0800014-35.2013.4.05.8401 21/06/2017   ART. 2º,IIda Lei 11.442/2005e do art. 4º, II, b da Resolução 3.056/2009 INCONSTITUCIONALIDADE
    AC 0805122-77.2015.4.05.8400 25/01/2017   art. 6º, § 1º, I, da Lei n. 8.745/93 INCONSTITUCIONALIDADE
    AC 0803229-85.2014.4.05.8400 28/06/2017   art. 9º, § 9º da Lei 12.546/2011, com a redação da Lei 12.844/2013 INCONSTITUCIONALIDADE
      AC 0803229-85.2014.4.05.8400   28/06/2017   § 9º, do art. 9º da Lei 12.546/2011 INCONSTITUCIONALIDADE
     
    • 2015
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    Sequência de Classes Julgamento Publicação Dispositivo Resultado
    AC 387727 23/09/2015 20/10/2015 Art. 25, II, "a", da MP 1858-6/1999 convertido no Art. 93, II, "a" da MP 2158-35/2001 REJEITADA
    APELREEX 22082 16/09/2015 22/09/2015 Art. 12 da Lei 7.713/1988 INCONSTITUCIONALIDADE
     

    Arguição de Inconstitucionalidade: 2015

     
    Sequência de Classes Julgamento Publicação Dispositivo Resultado
    AC 387727 23/09/2015 20/10/2015 Art. 25, II, "a", da MP 1858-6/1999 convertido no Art. 93, II, "a" da MP 2158-35/2001 REJEITADA
    APELREEX 22082 16/09/2015 22/09/2015 Art. 12 da Lei 7.713/1988 INCONSTITUCIONALIDADE
     
    • 2014
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    Sequência de Classes Julgamento Publicação Dispositivo Resultado
    AC 539732 14/05/2014 22/05/201 a expressão "por edital" contida no art. 13 do Decreto-lei nº 9.760/46 INCONSTITUCIONALIDADE
    AC506195 22/01/2014 29/01/2014 art. 10, VI da Lei 8.662/93 INCONSTITUCIONALIDADE
    AGTR 118939 26/03/2014 09/04/2014 Art. 208 da LC 75/93 PREJUDICADA
     

    Arguição de Inconstitucionalidade: 2014

     
    Sequência de Classes Julgamento Publicação Dispositivo Resultado
    AC 539732 14/05/2014 22/05/201 a expressão "por edital" contida no art. 13 do Decreto-lei nº 9.760/46 INCONSTITUCIONALIDADE
    AC506195 22/01/2014 29/01/2014 art. 10, VI da Lei 8.662/93 INCONSTITUCIONALIDADE
    AGTR 118939 26/03/2014 09/04/2014 Art. 208 da LC 75/93 PREJUDICADA
     
    • 2013
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    Sequência de Classes Julgamento Publicação Dispositivo Resultado
    AC514764 30/10/2013 18/11/2013 art. 1º da Res 15.265/89 TSE NÃO CONHECIDA
    AC556224 09/10/2013 29/10/2013 art. 8º da Lei 12.514/2011 CONHECIDA
    ACR8205 10/07/2013 23/07/2013 Art. 305 da Lei 9503/97 NÃO PROCLAMOU
    APELREEX26543 16/10/2013 25/11/2013 arts. 185 e 186 da LCP do Município de Olinda-PE INCONSTITUCIONALIDADE
    APELREEX317 07/08/2013 14/08/2013 arts. 2º e 3º da MPR 415/2008 (Lei 11.705/2008) INCONSTITUCIONALIDADE
     

    Arguição de Inconstitucionalidade: 2013

     
    Sequência de Classes Julgamento Publicação Dispositivo Resultado
    AC514764 30/10/2013 18/11/2013 art. 1º da Res 15.265/89 TSE NÃO CONHECIDA
    AC556224 09/10/2013 29/10/2013 art. 8º da Lei 12.514/2011 CONHECIDA
    ACR8205 10/07/2013 23/07/2013 Art. 305 da Lei 9503/97 NÃO PROCLAMOU
    APELREEX26543 16/10/2013 25/11/2013 arts. 185 e 186 da LCP do Município de Olinda-PE INCONSTITUCIONALIDADE
    APELREEX317 07/08/2013 14/08/2013 arts. 2º e 3º da MPR 415/2008 (Lei 11.705/2008) INCONSTITUCIONALIDADE
     
    • 2012
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    Sequência de Classes Julgamento Publicação Dispositivo Resultado
    AC344096 19/07/2012 09/08/2012 art. 44, I da Lei 9.430/96 PREJUDICADA
    AC439418 25/01/2012 16/03/2012 art. 10, I, II e ART. 29 do Dec 646/92 NÃO CONHECIDA
    AC469454 01/02/2012 10/04/2012 Res 09/2004 UFAL CONSTITUCIONALIDADE
    AC521785 12/09/2012 08/10/2012 LCP 123/2006 CONSTITUCIONALIDADE
    AC526792 14/03/2012 23/03/2012 art. 2º da Lei 11.000/2004 NÃO CONHECIDA
    AMS54504 14/12/2011 17/01/2012 arts. 4º, I, "b" e 23 da Lei 8.162/92 REJEITADA
    APELREEX6855 14/03/2012 20/03/2012 art. 41 da Lei 8.212/91 PREJUDICADA/P. OBJETO
     

    Arguição de Inconstitucionalidade: 2012

     
    Sequência de Classes Julgamento Publicação Dispositivo Resultado
    AC344096 19/07/2012 09/08/2012 art. 44, I da Lei 9.430/96 PREJUDICADA
    AC439418 25/01/2012 16/03/2012 art. 10, I, II e ART. 29 do Dec 646/92 NÃO CONHECIDA
    AC469454 01/02/2012 10/04/2012 Res 09/2004 UFAL CONSTITUCIONALIDADE
    AC521785 12/09/2012 08/10/2012 LCP 123/2006 CONSTITUCIONALIDADE
    AC526792 14/03/2012 23/03/2012 art. 2º da Lei 11.000/2004 NÃO CONHECIDA
    AMS54504 14/12/2011 17/01/2012 arts. 4º, I, "b" e 23 da Lei 8.162/92 REJEITADA
    APELREEX6855 14/03/2012 20/03/2012 art. 41 da Lei 8.212/91 PREJUDICADA/P. OBJETO
     
    • 2011
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    Sequência de Classes Julgamento Publicação Dispositivo Resultado
    AC280025 04/05/2011 17/05/2011 art. 3º, XIV Lei Estadual 10.259/1989 PE INCONSTITUCIONALIDADE
    AC299019 11/05/2011 18/05/2011 MPR 2.048-26/2000 - GDAFA CONSTITUCIONALIDADE
    AC389968 27/04/2011 10/05/2011 art. 2º, § 3º da Lei 6.830/1980 INCONSTITUCIONALIDADE
    AC395425 20/07/2011 01/08/2011 art. 3º, § 3º, I, II da Lei 10.637/2002 NÃO CONHECIDA
    AC429156 15/06/2011 30/06/2011 art. 14, § único da Lei 9.430/96 REJEITADA
    AC457605 31/08/2011 16/09/2011 LEI ESTADUAL 13.327/2003 CE INCONSTITUCIONALIDADE
    AMS94734 16/02/2011 22/02/2011 art. 245, §§ 1º e 2º da INT 03/05 INSS/DC reproduzida no art. 170 §§ 1º e 2º da INT 971/09 da RFB
    NÃO ACOLHIDA
    AGTR115246 23/11/2011 02/12/2011 arts. 9º e 10 da EMC 62/2009 REJEITADA
    ACR6815 13/07/2011 19/07/2011 art. 1º, § 2º do Dec-lei 201/67 NÃO ACOLHIDA
    APELREEX12664 29/06/2011 08/07/2011 arts. 2º, 3º e 4º da Resolução 80/2008 CONSEPE (UFSE) REJEITADA
    APELREEX3277 29/06/2011 08/07/2011 Prazo estipulado no art. 6º da MP 415/2008 (Lei 11.705/2008) ACOLHIDA EM PARTE
     

    Arguição de Inconstitucionalidade: 2011

     
    Sequência de Classes Julgamento Publicação Dispositivo Resultado
    AC280025 04/05/2011 17/05/2011 art. 3º, XIV Lei Estadual 10.259/1989 PE INCONSTITUCIONALIDADE
    AC299019 11/05/2011 18/05/2011 MPR 2.048-26/2000 - GDAFA CONSTITUCIONALIDADE
    AC389968 27/04/2011 10/05/2011 art. 2º, § 3º da Lei 6.830/1980 INCONSTITUCIONALIDADE
    AC395425 20/07/2011 01/08/2011 art. 3º, § 3º, I, II da Lei 10.637/2002 NÃO CONHECIDA
    AC429156 15/06/2011 30/06/2011 art. 14, § único da Lei 9.430/96 REJEITADA
    AC457605 31/08/2011 16/09/2011 LEI ESTADUAL 13.327/2003 CE INCONSTITUCIONALIDADE
    AMS94734 16/02/2011 22/02/2011 art. 245, §§ 1º e 2º da INT 03/05 INSS/DC reproduzida no art. 170 §§ 1º e 2º da INT 971/09 da RFB
    NÃO ACOLHIDA
    AGTR115246 23/11/2011 02/12/2011 arts. 9º e 10 da EMC 62/2009 REJEITADA
    ACR6815 13/07/2011 19/07/2011 art. 1º, § 2º do Dec-lei 201/67 NÃO ACOLHIDA
    APELREEX12664 29/06/2011 08/07/2011 arts. 2º, 3º e 4º da Resolução 80/2008 CONSEPE (UFSE) REJEITADA
    APELREEX3277 29/06/2011 08/07/2011 Prazo estipulado no art. 6º da MP 415/2008 (Lei 11.705/2008) ACOLHIDA EM PARTE
     
    • 2010
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    AC140617 16/06/2010 25/06/2010 art. 9º da Lei 1.893/81 INCONSTITUCIONALIDADE
    AC337034 04/08/2010 13/08/2010 art. 44, I da Lei 9.430/96 PREJUDICADA
    AC425962 16/12/2009 18/01/2010 LEI MUCIPAL 16.866/2003 Recife-PE INCONSTITUCIONALIDADE
    AC427983 06/04/2010 29/04/2010 LCP 118/2005 INCONSTITUCIONALIDADE
    AC430543 19/10/2010 28/10/2010 art. 10 Caput, 4º da Lei 9.430/96 REJEITADA
    AMS102154 03/11/2010 12/11/2010 art. 11 da MPR 2.190-34/2001 CONHECIDO/IMPROCEDENTE
    AMS70403 19/05/2010 27/05/2010 LEI 9.032/95 que deu nova redação ao art. 47 da lei 8.212/91 PREJUDICADA
    AMS89068 26/05/2010 25/06/2010 art. 68, II da Lei 10.637/2002 ACOLHIDA
     

    Arguição de Inconstitucionalidade: 2010

     
    Sequência de Classes Julgamento Publicação Dispositivo Resultado
    AC140617 16/06/2010 25/06/2010 art. 9º da Lei 1.893/81 INCONSTITUCIONALIDADE
    AC337034 04/08/2010 13/08/2010 art. 44, I da Lei 9.430/96 PREJUDICADA
    AC425962 16/12/2009 18/01/2010 LEI MUCIPAL 16.866/2003 Recife-PE INCONSTITUCIONALIDADE
    AC427983 06/04/2010 29/04/2010 LCP 118/2005 INCONSTITUCIONALIDADE
    AC430543 19/10/2010 28/10/2010 art. 10 Caput, 4º da Lei 9.430/96 REJEITADA
    AMS102154 03/11/2010 12/11/2010 art. 11 da MPR 2.190-34/2001 CONHECIDO/IMPROCEDENTE
    AMS70403 19/05/2010 27/05/2010 LEI 9.032/95 que deu nova redação ao art. 47 da lei 8.212/91 PREJUDICADA
    AMS89068 26/05/2010 25/06/2010 art. 68, II da Lei 10.637/2002 ACOLHIDA
     
    • 2009
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    Sequência de Classes Julgamento Publicação Dispositivo Resultado
    AMS98679 13/05/2009 16/06/2009 art. 74, § 3º, II da LEI 9.430/96 IMPROCEDÊNCIA
    AMS76255 30/06/2009 05/08/2009 art. 44, I da Lei 9.430/96 PREJUDICADA
    AMS87396 29/04/2009 16/06/2009 Argüição acolhida para declarar a inconstitucionalidade da expressão "na Zona Franca de Manaus", contida nas seguintes normas: art. 1º, parágrafo único, a, do Decreto 1030/93; art. 1º, da Medida Provisória nº 622/94; art. 1º, da Medida Provisória 663/94; art. 1º, da Medida Provisória 713/94; do art. 1º, da Medida Provisória nº 767/95; art. 1º, da Medida Provisória 836/95, do art. 1º, 896/95, do art. 1º da Lei 9004/95, do art. 14, parágrafo 2º, I, da Medida Provisória nº 1858-6 e suas reedições; art.14, parágrafo 2º, I, da Medida Provisória nº 1991/12 e suas reedições e art. 14, parágrafo 2º, I, da Medida Provisória 2.037-19 e suas reedições ACOLHIDA
     

    Arguição de Inconstitucionalidade: 2009

     
    Sequência de Classes Julgamento Publicação Dispositivo Resultado
    AMS98679 13/05/2009 16/06/2009 art. 74, § 3º, II da LEI 9.430/96 IMPROCEDÊNCIA
    AMS76255 30/06/2009 05/08/2009 art. 44, I da Lei 9.430/96 PREJUDICADA
    AMS87396 29/04/2009 16/06/2009 Argüição acolhida para declarar a inconstitucionalidade da expressão "na Zona Franca de Manaus", contida nas seguintes normas: art. 1º, parágrafo único, a, do Decreto 1030/93; art. 1º, da Medida Provisória nº 622/94; art. 1º, da Medida Provisória 663/94; art. 1º, da Medida Provisória 713/94; do art. 1º, da Medida Provisória nº 767/95; art. 1º, da Medida Provisória 836/95, do art. 1º, 896/95, do art. 1º da Lei 9004/95, do art. 14, parágrafo 2º, I, da Medida Provisória nº 1858-6 e suas reedições; art.14, parágrafo 2º, I, da Medida Provisória nº 1991/12 e suas reedições e art. 14, parágrafo 2º, I, da Medida Provisória 2.037-19 e suas reedições ACOLHIDA
     
    • 2008
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    Sequência de Classes Julgamento Publicação Dispositivo Resultado
    AC392973 23/01/2008 23/05/2008 art. 1º, da Lei 10.472/02 e art. 2º da Lei 9.494/97 REJEITADA
    AC419228 25/06/2008 01/09/2008 segunda parte do art. 4º da LCP 118/2005 INCONSTITUCIONALIDADE
    AC85518 16/01/2008 24/04/2008 art. 15 da Lei 7.798/89 NÃO CONHECIDA
     

    Arguição de Inconstitucionalidade: 2008

     
    Sequência de Classes Julgamento Publicação Dispositivo Resultado
    AC392973 23/01/2008 23/05/2008 art. 1º, da Lei 10.472/02 e art. 2º da Lei 9.494/97 REJEITADA
    AC419228 25/06/2008 01/09/2008 segunda parte do art. 4º da LCP 118/2005 INCONSTITUCIONALIDADE
    AC85518 16/01/2008 24/04/2008 art. 15 da Lei 7.798/89 NÃO CONHECIDA
     
    • 2007
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    Sequência de Classes Julgamento Publicação Dispositivo Resultado
    AC247441 28/02/2007 11/04/2007 Lei 7.787/89 REJEITADA
    AC303007 11/04/2007 11/06/2007 art. 44, I da Lei 9.430/96 REJEITADA/CONST
    AC336881 09/05/2007 21/08/2007 art. 44, I da Lei 9.430/96 PREJUDICADA
    AC410826 19/09/2007 11/10/2007 art. 2º da Lei 11.000/2004 CONHECIDA
    AMS50692 27/09/2006 11/06/2007 art. 1º do Dec-Lei 1.724/79 PREJUDICADA
    AMS95010 27/06/2007 21/08/2007 LEIS 10.637/02 e 10.833/03 REJEITADA
    REOMS30064 28/02/2007 11/04/2007 art. 8º da Lei 7.787/89 REJEITADA
     

    Arguição de Inconstitucionalidade: 2007

     
    Sequência de Classes Julgamento Publicação Dispositivo Resultado
    AC247441 28/02/2007 11/04/2007 Lei 7.787/89 REJEITADA
    AC303007 11/04/2007 11/06/2007 art. 44, I da Lei 9.430/96 REJEITADA/CONST
    AC336881 09/05/2007 21/08/2007 art. 44, I da Lei 9.430/96 PREJUDICADA
    AC410826 19/09/2007 11/10/2007 art. 2º da Lei 11.000/2004 CONHECIDA
    AMS50692 27/09/2006 11/06/2007 art. 1º do Dec-Lei 1.724/79 PREJUDICADA
    AMS95010 27/06/2007 21/08/2007 LEIS 10.637/02 e 10.833/03 REJEITADA
    REOMS30064 28/02/2007 11/04/2007 art. 8º da Lei 7.787/89 REJEITADA
     
    • 2006
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    AC 0801750-66.2014.4.05.8300 06/07/2006   Arts. 5º, II, 37, I § 3º da CF/88 e Súmula 10 do STF INCONSTITUCIONALIDADE
    MS 91364 15/03/2006 06/04/2006 Art. 19 da Lei 11.033/2004 INCONSTITUCIONALIDADE

    Arguição de Inconstitucionalidade: 2006

    Sequência de Classes Julgamento Publicação Dispositivo Resultado
    AC 0801750-66.2014.4.05.8300 06/07/2006   Arts. 5º, II, 37, I § 3º da CF/88 e Súmula 10 do STF INCONSTITUCIONALIDADE
    MS 91364 15/03/2006 06/04/2006 Art. 19 da Lei 11.033/2004 INCONSTITUCIONALIDADE
    • 2005
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    AMS63844 29/06/2005 04/08/2005 Portarias 89/96 e 02/97 do IBAMA INCONSTITUCIONALIDADE
    APN 207 03/11/2004 03/01/2005 Art. 84 § 1º do CPP, introduzido pela Lei 10.628/2002 NÃO CONHECIDA
     

    Arguição de Inconstitucionalidade: 2005

     
    Sequência de Classes Julgamento Publicação Dispositivo Resultado
    AMS63844 29/06/2005 04/08/2005 Portarias 89/96 e 02/97 do IBAMA INCONSTITUCIONALIDADE
    APN 207 03/11/2004 03/01/2005 Art. 84 § 1º do CPP, introduzido pela Lei 10.628/2002 NÃO CONHECIDA
     
    • 2003
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    Sequência de Classes Julgamento Publicação Dispositivo Resultado
    AMS72575 23/10/2002 03/06/2003 art. 9º, III da Lei 8.745/93 INCONSTITUCIONALIDADE
    APN153 08/10/2003 24/11/2003 LEI 10.628/2002 REJEITADA
     

    Arguição de Inconstitucionalidade: 2003

     
    Sequência de Classes Julgamento Publicação Dispositivo Resultado
    AMS72575 23/10/2002 03/06/2003 art. 9º, III da Lei 8.745/93 INCONSTITUCIONALIDADE
    APN153 08/10/2003 24/11/2003 LEI 10.628/2002 REJEITADA
     
    • 2002
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    Sequência de Classes Julgamento Publicação Dispositivo Resultado
    AC3103 28/08/2002 17/10/2002 Res 1.154/86 - BACEN INCONSTITUCIONALIDADE
    AMS57711 03/10/2001 04/01/2002 EMENDA CONSTITUCIONAL 10/96 INCONSTITUCIONALIDADE
    AMS753 12/09/2001 20/02/2002 art. 88 da Lei 7450/85 REJEITADA
    REOMS75987 07/08/2002 02/12/2002 art. 3º do Dec-lei 1.437/75 INCONSTITUCIONALIDADE
    AGTR20375 20/02/2002 25/04/2002 CIRCULAR 2.777/97 BACEN REJEITADA
     

    Arguição de Inconstitucionalidade: 2002

     
    Sequência de Classes Julgamento Publicação Dispositivo Resultado
    AC3103 28/08/2002 17/10/2002 Res 1.154/86 - BACEN INCONSTITUCIONALIDADE
    AMS57711 03/10/2001 04/01/2002 EMENDA CONSTITUCIONAL 10/96 INCONSTITUCIONALIDADE
    AMS753 12/09/2001 20/02/2002 art. 88 da Lei 7450/85 REJEITADA
    REOMS75987 07/08/2002 02/12/2002 art. 3º do Dec-lei 1.437/75 INCONSTITUCIONALIDADE
    AGTR20375 20/02/2002 25/04/2002 CIRCULAR 2.777/97 BACEN REJEITADA
     
    • 2001
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    Sequência de Classes Julgamento Publicação Dispositivo Resultado
    AC59201 14/03/2001 06/07/2001 art. 1º, IV da Lei 8.033/90 NÃO ACOLHIDA
    REOMS69896 15/08/2001 19/10/2001 LEI 9.718/98 NÃO ACOLHIDA
    AGTR 20331 27/09/2000 09/02/2001 art. 1º, Caput e § Único da Lei 9.536/97 NÃO CONHECIDA
     

    Arguição de Inconstitucionalidade: 2001

     
    Sequência de Classes Julgamento Publicação Dispositivo Resultado
    AC59201 14/03/2001 06/07/2001 art. 1º, IV da Lei 8.033/90 NÃO ACOLHIDA
    REOMS69896 15/08/2001 19/10/2001 LEI 9.718/98 NÃO ACOLHIDA
    AGTR 20331 27/09/2000 09/02/2001 art. 1º, Caput e § Único da Lei 9.536/97 NÃO CONHECIDA
     
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    AMS50460 24/05/2000 11/08/2000 MPR 381/93 NÃO CONHECIDA
     

    Arguição de Inconstitucionalidade: 2000

     
    Sequência de Classes Julgamento Publicação Dispositivo Resultado
    AMS50460 24/05/2000 11/08/2000 MPR 381/93 NÃO CONHECIDA
     
    • 1999
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    Sequência de Classes Julgamento Publicação Dispositivo Resultado
    AC101902 10/03/1999 27/08/1999 art. 46 da Lei 8.212/91 REJEITADA
    AC1803 16/12/1998 05/03/1999 Res 1.154/86 - BACEN INCONSTITUCIONALIDADE
    REOAC125251 18/08/1999 08/10/1999 art. 58, § 8º da Lei 9.649/98 INCONSTITUCIONALIDADE
     

    Arguição de Inconstitucionalidade: 1999

     
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    AC101902 10/03/1999 27/08/1999 art. 46 da Lei 8.212/91 REJEITADA
    AC1803 16/12/1998 05/03/1999 Res 1.154/86 - BACEN INCONSTITUCIONALIDADE
    REOAC125251 18/08/1999 08/10/1999 art. 58, § 8º da Lei 9.649/98 INCONSTITUCIONALIDADE
     
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    Sequência de Classes Julgamento Publicação Dispositivo Resultado
    AC109652 05/08/1998 02/10/1998 LCP 84/96 REJEITADA
    AMS46994 23/03/1998 04/05/1998 PORTARIA 50/94 Minist. Da Fazenda IMPROCEDÊNCIA
    AMS47873 15/04/1998 29/05/1998 art. 8º da Lei 8.541/92 REJEITADA
    AMS56017 12/08/1998 04/09/1998 arts. 42 e 58 da MPR 812/94 (Lei 8981) PREJUDICADA
    AMS59459 11/03/1998 17/07/1998 art. 9º, III da Lei 8.745/93 REJEITADA
    REOMS55094 07/05/1997 30/01/1998 RESOLUÇÃO 11/88 CONMETRO NÃO CONHECIDA
     

    Arguição de Inconstitucionalidade: 1998

     
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    AC109652 05/08/1998 02/10/1998 LCP 84/96 REJEITADA
    AMS46994 23/03/1998 04/05/1998 PORTARIA 50/94 Minist. Da Fazenda IMPROCEDÊNCIA
    AMS47873 15/04/1998 29/05/1998 art. 8º da Lei 8.541/92 REJEITADA
    AMS56017 12/08/1998 04/09/1998 arts. 42 e 58 da MPR 812/94 (Lei 8981) PREJUDICADA
    AMS59459 11/03/1998 17/07/1998 art. 9º, III da Lei 8.745/93 REJEITADA
    REOMS55094 07/05/1997 30/01/1998 RESOLUÇÃO 11/88 CONMETRO NÃO CONHECIDA
     
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    Sequência de Classes Julgamento Publicação Dispositivo Resultado
    AC77622 15/10/1997 05/12/1997 art. 65, § único da Lei 8.213/91 e art. 80, IV do Dec 2.172/97 PROVIDA
    AC36728 20/08/1997 21/11/1997 art. 6º, § 2º da MPR 168/90 (Lei 8.024) INCONSTITUCIONALIDADE
    AC98940 13/08/1997 10/10/1997 arts. 29 e 33 da Lei 8.213/91 REJEITADA
    AMS30705 20/08/1997 21/11/1997 Instruções 133/90 e 136/90 CVM INCONSTITUCIONALIDADE
    AMS37870 18/12/1996 25/04/1997 PORTARIA interministerial 711/92 REJEITADA
    AMS47379 01/10/1997 19/12/1997 art. 1º, II e III da Lei 8.033/90 INCONSTITUCIONALIDADE
    AMS52577 06/08/1997 10/10/1997 art. 1º da MPR 517/94 INCONSTITUCIONALIDADE
    AMS54059 04/06/1997 12/12/1997 art. 3º, I da Lei 8.200/91 INCONSTITUCIONALIDADE
    AMS54898 07/05/1997 20/06/1997 arts. 42 e 58 da MPR 812/94 (Lei 8981/85) DESCABE
     

    Arguição de Inconstitucionalidade: 1997

     
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    AC77622 15/10/1997 05/12/1997 art. 65, § único da Lei 8.213/91 e art. 80, IV do Dec 2.172/97 PROVIDA
    AC36728 20/08/1997 21/11/1997 art. 6º, § 2º da MPR 168/90 (Lei 8.024) INCONSTITUCIONALIDADE
    AC98940 13/08/1997 10/10/1997 arts. 29 e 33 da Lei 8.213/91 REJEITADA
    AMS30705 20/08/1997 21/11/1997 Instruções 133/90 e 136/90 CVM INCONSTITUCIONALIDADE
    AMS37870 18/12/1996 25/04/1997 PORTARIA interministerial 711/92 REJEITADA
    AMS47379 01/10/1997 19/12/1997 art. 1º, II e III da Lei 8.033/90 INCONSTITUCIONALIDADE
    AMS52577 06/08/1997 10/10/1997 art. 1º da MPR 517/94 INCONSTITUCIONALIDADE
    AMS54059 04/06/1997 12/12/1997 art. 3º, I da Lei 8.200/91 INCONSTITUCIONALIDADE
    AMS54898 07/05/1997 20/06/1997 arts. 42 e 58 da MPR 812/94 (Lei 8981/85) DESCABE
     
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    AC27344 23/10/1996 27/12/1996 art. 17, I da MPR 32/89 (Lei 7.730/89) REJEITADA
    AC75230 24/04/1996 20/09/1996 art. 55, § 1º da Lei 8.213/91 NÃO CONHECIDA
    AMS2413 27/09/1995 09/02/1996 art. 2º da Lei 7.856/89 INCONSTITUCIONALIDADE
    AMS2807 20/11/1996 27/12/1996 art. 8º da Lei 7.787/89 e Ato Decl. 18/89 MF NÃO ACOLHIDA
    AMS28108 04/09/1996 11/10/1996 art. 97 da Lei 8.383/91 INCONSTITUCIONALIDADE
    AMS31549 22/11/1995 08/03/1996 A expressão "a partir do exercício de 1991" contida no art. 11 da LEI 8.114/90 INCONSTITUCIONALIDADE
    AMS37870 18/12/1996 25/04/1997 PORTARIA interministerial 711/92 REJEITADA
    REOMS47990 20/11/1996 27/12/1996 art. 37, § 2º da Lei 8.212/91 NÃO CONHECIDA
     

    Arguição de Inconstitucionalidade: 1996

     
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    AC27344 23/10/1996 27/12/1996 art. 17, I da MPR 32/89 (Lei 7.730/89) REJEITADA
    AC75230 24/04/1996 20/09/1996 art. 55, § 1º da Lei 8.213/91 NÃO CONHECIDA
    AMS2413 27/09/1995 09/02/1996 art. 2º da Lei 7.856/89 INCONSTITUCIONALIDADE
    AMS2807 20/11/1996 27/12/1996 art. 8º da Lei 7.787/89 e Ato Decl. 18/89 MF NÃO ACOLHIDA
    AMS28108 04/09/1996 11/10/1996 art. 97 da Lei 8.383/91 INCONSTITUCIONALIDADE
    AMS31549 22/11/1995 08/03/1996 A expressão "a partir do exercício de 1991" contida no art. 11 da LEI 8.114/90 INCONSTITUCIONALIDADE
    AMS37870 18/12/1996 25/04/1997 PORTARIA interministerial 711/92 REJEITADA
    REOMS47990 20/11/1996 27/12/1996 art. 37, § 2º da Lei 8.212/91 NÃO CONHECIDA
     
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    Sequência de Classes Julgamento Publicação Dispositivo Resultado
    AC68587 23/08/1995 24/11/1995 art. 14, § 1º parte final da Lei Delegada 13/92 ACOLHIDA
    AC25901 03/05/1995 06/10/1995 art. 7º, II da Lei 8.162/91 ACOLHIDA
    AC46322 28/06/1995 29/09/1995 art. 144, § único, parte final da Lei 8.213/91 INCONSTITUCIONALIDADE
    AC25061 15/02/1995 12/05/1995 art. 7º, I da Lei 8162/92 INCONSTITUCIONALIDADE
    AMS2324 02/08/1995 25/08/1995 art. 1º, V e do art. 2º, II e V da Lei 8.033/90
    INCONSTITUCIONALIDADE
    AMS7325 20/04/1994 17/02/1995 art. 15 da Lei 8.218/91 INCONSTITUCIONALIDADE
     

    Arguição de Inconstitucionalidade: 1995

     
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    AC68587 23/08/1995 24/11/1995 art. 14, § 1º parte final da Lei Delegada 13/92 ACOLHIDA
    AC25901 03/05/1995 06/10/1995 art. 7º, II da Lei 8.162/91 ACOLHIDA
    AC46322 28/06/1995 29/09/1995 art. 144, § único, parte final da Lei 8.213/91 INCONSTITUCIONALIDADE
    AC25061 15/02/1995 12/05/1995 art. 7º, I da Lei 8162/92 INCONSTITUCIONALIDADE
    AMS2324 02/08/1995 25/08/1995 art. 1º, V e do art. 2º, II e V da Lei 8.033/90
    INCONSTITUCIONALIDADE
    AMS7325 20/04/1994 17/02/1995 art. 15 da Lei 8.218/91 INCONSTITUCIONALIDADE
     
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    AMS2367 29/04/1992 15/05/1992 LEI 7.940/89 INCONSTITUCIONALIDADE
    REOAC5173 29/04/1992 31/07/1992 art. 15, § único do Dec-lei 2.323/87 IMPROCEDÊNCIA
     

    Arguição de Inconstitucionalidade: 1992

     
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    AMS2367 29/04/1992 15/05/1992 LEI 7.940/89 INCONSTITUCIONALIDADE
    REOAC5173 29/04/1992 31/07/1992 art. 15, § único do Dec-lei 2.323/87 IMPROCEDÊNCIA
     
    • 1991
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    Sequência de Classes Julgamento Publicação Dispositivo Resultado
    AMS1826 20/03/1991 19/04/1991 art. 21 da Lei 7.787/89 INCONSTITUCIONALIDADE
    AMS2240 17/04/1991 17/05/1991 art. 9º da Lei 7.689/88 e dos dispositivos que alteraram a sua redação leis: 7.738/89, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90
    INCONSTITUCIONALIDADE
    AMS2333 05/06/1991 19/07/1991 art. 1º da Lei 7.690/88 INCONSTITUCIONALIDADE
    AMS2379 20/03/1991 01/04/1991 Art. 6º, parte final, § 1º da Lei 8.024/90 INCONSTITUCIONALIDADE
     

    Arguição de Inconstitucionalidade: 1991

     
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    AMS1826 20/03/1991 19/04/1991 art. 21 da Lei 7.787/89 INCONSTITUCIONALIDADE
    AMS2240 17/04/1991 17/05/1991 art. 9º da Lei 7.689/88 e dos dispositivos que alteraram a sua redação leis: 7.738/89, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90
    INCONSTITUCIONALIDADE
    AMS2333 05/06/1991 19/07/1991 art. 1º da Lei 7.690/88 INCONSTITUCIONALIDADE
    AMS2379 20/03/1991 01/04/1991 Art. 6º, parte final, § 1º da Lei 8.024/90 INCONSTITUCIONALIDADE
     
    • 1990
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    Sequência de Classes Julgamento Publicação Dispositivo Resultado
    AMS1247 17/10/1990 30/11/1990 Dec-lei 2.396/87 e Dec-lei 2.419/88 INCONSTITUCIONALIDADE
    AMS1408 01/08/1990 09/11/1990 LEI 7.712/88 INCONSTITUCIONALIDADE
    AMS219 15/08/1990 21/09/1990 art. 66 da Lei 7.450/85 e Portaria 266/88 MF
    INCONSTITUCIONALIDADE
    AMS560 25/04/1990 18/06/1990 Cobrança da Taxa de Melhoria dos Portos INCONSTITUCIONALIDADE
    AMS77 06/12/1989 02/02/1990 Dec-lei 2.445/88 e Dec-lei 2.449/88 INCONSTITUCIONALIDADE
    AMS976 02/05/1990 04/06/1990 LEI 7.689/88 INCONSTITUCIONALIDADE
     

    Arguição de Inconstitucionalidade: 1990

     
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    AMS1247 17/10/1990 30/11/1990 Dec-lei 2.396/87 e Dec-lei 2.419/88 INCONSTITUCIONALIDADE
    AMS1408 01/08/1990 09/11/1990 LEI 7.712/88 INCONSTITUCIONALIDADE
    AMS219 15/08/1990 21/09/1990 art. 66 da Lei 7.450/85 e Portaria 266/88 MF
    INCONSTITUCIONALIDADE
    AMS560 25/04/1990 18/06/1990 Cobrança da Taxa de Melhoria dos Portos INCONSTITUCIONALIDADE
    AMS77 06/12/1989 02/02/1990 Dec-lei 2.445/88 e Dec-lei 2.449/88 INCONSTITUCIONALIDADE
    AMS976 02/05/1990 04/06/1990 LEI 7.689/88 INCONSTITUCIONALIDADE
     

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