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    Sequência de Classes Julgamento Publicação Dispositivo Resultado
    AGTR 0809329-65.2016.4.05.0000 13/06/2018   inciso II, do art. 22, da Lei nº 13.103/2015 REJEITADA
    AC 0804616-13.2015.4.05.8300 21/11/2018   art. 28, § 1º da Lei 11.415/2006 INCONSTITUCIONALIDADE
    ACR 15217  23/05/2018   art. 183 da Lei 9.472/97 REJEITADA

     

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