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    Sequência de Classes Julgamento Publicação Dispositivo Resultado
    AC 539732 14/05/2014 22/05/201 a expressão "por edital" contida no art. 13 do Decreto-lei nº 9.760/46 INCONSTITUCIONALIDADE
    AC506195 22/01/2014 29/01/2014 art. 10, VI da Lei 8.662/93 INCONSTITUCIONALIDADE
    AGTR 118939 26/03/2014 09/04/2014 Art. 208 da LC 75/93 PREJUDICADA

     

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