| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 01 | 15 de Maio de 2006 | Juízo da 2ª Vara da Justiça Federal no Ceará. Decisão que determinou o processamento de embargos à execução, ajuizados pelo INSS, apesar da intempestividade reconhecida. Irresignação do embargado - Conteúdo jurisdicional. Inadmissibilidade. Pleito rejeitado. |
| 02 | 30 de Maio de 2006 | Juízo da 18ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco. Ação expropriatória. Sentença proferida. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Irresignação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Conteúdo jurisdicional. Inadmissibilidade. Pleito rejeitado. |
