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Data Descrição
07 19 de setembro de 1990 Altera o Anexo Único da Resolução n. 20, de 22 de novembro de 1989.
06 06 de setembro de 1990 Estende aos Servidores das Seções Judiciárias da 5ª Região os programas de Auxílio-Alimentação e Assistência Pré-Escolar.

 

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