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Details: Written by Super User; Category: NUGEPNAC - Atos Normativos; Published: 12 December 2019; Last Updated: 21 May 2025; Hits: 972

CNJ

Recomendação nº 134/2022: Dispõe sobre o tratamento dos precedentes no Direito brasileiro.
Portaria nº 116/2022: Estabelece os requisitos para a padronização das informações que devem ser apresentadas para alimentação do Banco Nacional de Precedentes.
Resolução nº 444/2022: Instituição do Banco Nacional de Precedentes - BNP.
Recomendação nª 76/2020: Dispõe sobre recomendações a serem seguidas na gestão dos processos, em termos de ações coletivas, no âmbito do Poder Judiciário.
Resolução nº 339/2020: Criação e funcionamento do Comitê Executivo Nacional dos Núcleos de Ações Coletivas – NAC.
Resolução nº 286/2019: Altera a Resolução CNJ nº 235/2016.
Resolução nº 235/2016: Institui o NUGEP e o Banco Nacional de Dados - BND.
Portaria nº 187/2023: Regulamenta o Cadastro Nacional de Ações Coletivas (CACOL).
Recomendação nº 143/2023: Altera a Recomendação CNJ n. 134/2022.

TRF5

Resolução nº 14/2020: Transforma o NUGEP em Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas.
Resolução nº 15/2016: Institui o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP no TRF5 e o Banco Nacional de Dados - BND.
Resolução nº 14/2021: Altera a Comissão Gestora de Precedentes - COGEPAC.
Ato da Presidência nº 258/2023: Dispõe sobre as atribuições do Núcleo de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC) do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e renomeia os setores dessa Unidade.

NOTAS TÉCNICAS EMITIDAS PELA REDE DE INTELIGÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO