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CNJ
- Recomendação nº 134/2022: Dispõe sobre o tratamento dos precedentes no Direito brasileiro.
- Portaria nº 116/2022: Estabelece os requisitos para a padronização das informações que devem ser apresentadas para alimentação do Banco Nacional de Precedentes.
- Resolução nº 444/2022: Instituição do Banco Nacional de Precedentes - BNP.
- Recomendação nª 76/2020: Dispõe sobre recomendações a serem seguidas na gestão dos processos, em termos de ações coletivas, no âmbito do Poder Judiciário.
- Resolução nº 339/2020: Criação e funcionamento do Comitê Executivo Nacional dos Núcleos de Ações Coletivas – NAC.
- Resolução nº 286/2019: Altera a Resolução CNJ nº 235/2016.
- Resolução nº 235/2016: Institui o NUGEP e o Banco Nacional de Dados - BND.
- Portaria nº 187/2023: Regulamenta o Cadastro Nacional de Ações Coletivas (CACOL).
- Recomendação nº 143/2023: Altera a Recomendação CNJ n. 134/2022.
TRF5
- Resolução nº 14/2020: Transforma o NUGEP em Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas.
- Resolução nº 15/2016: Institui o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP no TRF5 e o Banco Nacional de Dados - BND.
- Resolução nº 14/2021: Altera a Comissão Gestora de Precedentes - COGEPAC.
- Ato da Presidência nº 258/2023: Dispõe sobre as atribuições do Núcleo de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC) do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e renomeia os setores dessa Unidade.
NOTAS TÉCNICAS EMITIDAS PELA REDE DE INTELIGÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO
- Nota Técnica nº 002/2023: Dispôe sobre o Modelo de Gestão de Precedentes para o TRF5.
