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| Número | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 03 | 15/06/2004 | Dispõe sobre o controle judicial do trâmite do inquérito policial no âmbito da Justiça Federal da 5ª Região. Revogada pela IN 01, 29/06/2005 |
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| 03 | 15/06/2004 | Dispõe sobre o controle judicial do trâmite do inquérito policial no âmbito da Justiça Federal da 5ª Região. Revogada pela IN 01, 29/06/2005 |
