| Nº PROCESSO | EMPRESA | CNPJ | Nº CONTRATO/EMPENHO | TIPO SANCAO | FUNDAMENTAO LEGAL | MOTIVO DA SANCAO | DATA INCIO DA SANCAO | DATA FIM DA SANCAO | ORIGEM DA INFORMACAO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 0012664-33.2023.4.05.7000 | V R S SOUZA REFEIÇÕES E EVENTOS | 40.081.084/0001-50 | Pregão Eletrônico nº 21/2023 | Multa moratória no valor de R$ 892,25 | Penalidade prevista no art. 155, inc. V da Lei nº 14.133/2021 c/c os subitens 20.1.2.3 e 20.1.2.4 do Edital do Pregão Eletrônico nº 21/2023 | Posto que pediu a desclassificação do certame licitatório alegando problemas internos e, consequentemente, deixou de apresentar a AMOSTRA solicitada | 11/01/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 392/2023; Despacho DG nº 3894545 e Despacho DA nº 3894736 |
| 0011846-81.2023.4.05.7000 | V R S SOUZA REFEIÇÕES E EVENTOS | 40.081.084/0001-50 | Pregão Eletrônico nº 19/2023 | Multa moratória no valor de R$ 786,75 | Penalidade prevista no inciso VI do artigo 155 da Lei nº 14.133/2021 combinado com os subitens 20.1 a 20.4.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 19/2023. | Pediu a desclassificação do certame licitatório (Grupos 1 e 2) alegando problemas internos e, consequentemente, deixou de apresentar a AMOSTRA solicitada. | 11/01/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 411/2023; Despacho DG nº 3912631 e Despacho DA nº 3924541 |
| 0003356-70.2023.4.05.7000 | SUTER ENGENHARIA E ASSESSORIA LTDA | 40.774.328/0001-80 | 2023NE000299 | Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, em razão da inadimplência da contratada; e Multa no valor de 10% da avença - R$ 1.151,99. | Subitem 8.1.3 do Aviso de Dispensa Eletrônica n.º 01/2023 c/c alínea g das Penalidades constantes do Anexo I – Termo de Referência nº 3041830 | Inexecução total da Nota de Empenho nº 2023NE000299. | 19/12/2023 | 19/12/2026 | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 421/2023; Despacho DG nº 3940931 e Despacho DA nº 4056073 |
| 0014583-91.2022.4.05.7000 | ANDRESSA VIEIRA DA SILVA (AS SOLUÇÕES INTEGRADAS) | 45.893.521/0001-53 | Contrato nº 11/2023 | A rescisão unilateral do Contrato nº 11/2023, em razão da inadimplência da contratada; e Aplicação da multa no montante de R$ 1.581,60 |
Inciso I do artigo 137 e inciso I do artigo 138, ambos da Lei nº 14.133/2021 | Inadimplente para com suas obrigações estabelecidas no Contrato nº 11/2023 – qual seja, entregar garrafas de água. | 19/01/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 274/2023; Despacho DG nº 3681540 e Despacho DA nº 3934714 |
| 0013225-57.2023.4.05.7000 | DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA | 03.627.226/0001-05 | Contrato nº 08/2021 | Multa moratória no valor de R$ 1.882,37 | Com base nos itens 5.2.38, 7.4, e 7.4.3 do Termo de Referência do Contrato nº 08/2021. | Atraso no pagamento integral dos salários dos seus 23 (vinte e três) funcionários | 24/01/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 05/2024; Despacho DG nº 4039993 e Despacho DA nº 4063817 |
| 0016294-97.2023.4.05.7000 | CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA | 07.783.832/0001-70 | Contrato nº 25/2017 | Multa moratória no valor de R$ 1.285,75 | Cláusula DÉCIMA SEGUNDA - DO PROCEDIMENTO DE PAGAMENTO, item 12.1.4, Contrato nº 25/2017 | Atraso no pagamento dos salários, dos vales alimentação e dos vales refeição dos funcionários | 19/01/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 11/2024; Decisão DG nº 4052752 e Despacho DA nº 4074433 |
| 0013809-27.2023.4.05.7000 | CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA | 07.783.832/0001-70 | Contrato nº 25/2017 | Multa moratória no valor de R$ 742,89 | Cláusula DÉCIMA SEGUNDA - DO PROCEDIMENTO DE PAGAMENTO, item 12.1.4, Contrato nº 25/2017 | Atraso no pagamento dos salários, dos vales alimentação e dos vales refeição dos funcionários | 19/01/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 09/2024; Decisão DG nº 4047540 e Despacho DA nº 4074404 |
| 0015197-62.2023.4.05.7000 | A10 DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS LTDA | 15.556.601/0001-52 | Pregão nº 30/2023 | Multa moratória no valor de R$ 1.466,64 | Art. 155, inc. V, da Lei nº 14.133/2021 c/c o subitem 20.1.2.1 do Pregão Eletrônico nº 30/2023 | Posto que não manteve a proposta do Pregão Eletrônico nº 30/2023 | 21/022024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da Presidência n.º 22/2024; Decisão Presidente nº 4100264 |
| 0011847-66.2023.4.05.7000 | DF TURISMO E EVENTOS LTDA | 07.832.586/0001-08 | Pregão Eletrônico nº 19/2023 | Multa moratória no valor de R$ 786,75 | Artigo 155 da Lei nº 14.133/2021 combinado com os subitens 20.1 a 20.4.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 19/2023. | Pediu a desclassificação do certame licitatório (Grupos 1 e 2) alegando problemas internos e, consequentemente, deixou de apresentar a AMOSTRA solicitada. | 11/01/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 356/2023; Despacho DG nº 3836787 e Despacho DA nº 3839792 |
| 0014939-52.2023.4.05.7000 | DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA | 03.627.226/0001-05 | Contrato n.º 15/2023 | Multa moratória no valor de R$ 5.322,43 |
Subitens 6.3 e 9.1.2.7 do Termo de Referência do Contrato n.º 15/2023 |
Atraso no pagamento integral dos salários dos seus 23 (vinte e três) funcionários | 15/01/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 06/2024; Despacho DG nº 4040244 e Despacho DA nº 4074492 |
| 0015803-90.2023.4.05.7000 | D&L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA | 09.172.237/0001-24 | Contrato n.º 08/2022 | Multa moratória no valor de R$ 33.978,71 | Arts 86 e 87 da Lei n.º 8.666/93, e no item 26 e seguintes do Termo de Referência do Contrato nº 08/2022 | Atraso no pagamento dos salários e benefícios dos seus empregados alocados no Contrato. | 12/01/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 04/2024; Despacho DG nº 4038141 e Despacho DA nº 4086260 |
| 0016052-41.2023.4.05.7000 | D&L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA | 09.172.237/0001-24 | Contrato n.º 08/2022 | Multa moratória no valor de R$ 20.270,53 | Arts 86 e 87 da Lei n.º 8.666/93, e no item 26 e seguintes do Termo de Referência do Contrato nº 08/2022 | Atraso no pagamento dos salários e benefícios dos seus empregados alocados no Contrato. | 10/01/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 02/2024; Despacho DG nº 4036751 e Despacho DA nº 4095762 |
| 0013425-64.2023.4.05.7000 | PADRÃO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES PADRE CALLOU LTDA | 09.441.460/0001-20 | Nota de empenho n.º 2023NE000693 | Multa moratória no valor de R$ 184,69 | Art. 86 da Lei nº 8.666/1993 – e contratual – item 15.1 do Termo de Referência anexo ao contrato | Atraso na entrega de três materiais. | 26/01/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 13/2024; Despacho DG nº 4062826 e Despacho DA nº 4112413 |
| 0016294-97.2023.4.05.7000 | CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA | 07.783.832/0001-70 | Contrato nº 25/2017 | Multa moratória no valor de R$ 1.285,75 | Artigo 86 da Lei 8.666/1993. | Atraso no pagamento dos salários dos seus funcionários. | 19/01/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 11/2024; Despacho DG nº 4052752 e Despacho DA nº 4116377 |
| 0014190-35.2023.4.05.7000 | DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA | 03.627.226/0001-05 | Contrato nº 08/2021 | Multa moratória no valor de R$ 6.039,09 | Artigo 86 da Lei 8.666/1993. | Atraso no pagamento dos salários dos seus funcionários. | 30/01/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 19/2024; Despacho DG nº 4073710 e Despacho DA nº 4120645 |
| 0016531-34.2023.4.05.7000 | DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA | 03.627.226/0001-05 | Contrato n.º 15/2023 | Multa moratória no valor de R$ 9.634,36 | Previsão contratual (subitem 6.3 do Termo de Referência) | Atrasos injustificados no pagamento dos salários de 17 (dezessete) empregados, no mês de referência/etapa novembro/2023. Reincidência. 26/01/2024 | 26/01/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 15/2024; Despacho DG nº 4066467 e Despacho DA nº 4120603 |
| 0013764-23.2023.4.05.7000 | PADRÃO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES PADRE CALLOU LTDA | 09.441.460/0001-20 | Nota de empenho n.º 2023NE000700 | Multa moratória no valor de R$ 163,22 | Art. 86 da Lei nº 8.666/1993 – e contratual – item 15.1 do Termo de Referência anexo ao contrato | Atraso na entrega de três materiais. | 19/01/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 07/2024; Despacho DG nº 4040886 e Despacho DA nº 4115040 |
| 0014997-55.2023.4.05.700 | ANA ELISABETE LEITE CAMPELO DE BARROS | 39.967.316/0001-92 | 2023NE000640 | Multa moratória no valor de R$ 1.026,00 | Aviso de Dispensa Eletrônica nº 80/2023 - Item 8. Sanções - Subitem 8.1.7 e 8.2 - b | Atraso de 06 dias na entrega do material | 22/03/2024 | - | Parecer nº 10/2024 da Assessoria Jurídica da DG; Decisão nº 4048115 da DG e Despacho DA nº 4181332 |
| 0015209-76.2023.4.05.7000 | LINCE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA | 31.609.303/0001-30 | 2023NE000558 | Multa moratória no valor de R$ 304,00 | Inciso I do artigo 137 e 138, ambos da Lei nº 14.133/2021, cumulados com o item e seguintes do Instrumento Convocatório, em conjunto com o TR. | Em face da inexecução total do contrato formalizado através da nota de empenho nº 2023NE000558 | 22/03/2024 | - | Parecer nº 12/2024 da Assessoria Jurídica da DG; Decisão nº 4052841 da DG e Despacho DA nº 4181228 |
| 0016510-58.2023.4.05.7000 | DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA | 03.627.226/0001-05 | Contrato nº 08/2021 | Multa moratória no valor de R$ 5.359,45 | Descumprimento do item 5.2.38 do Termo de Referência; penalidade proposta com base ba cláusula 7.4, combinada com a cláusula 7.4.3 do Termo de Referência. | Em virtude de atraso de 07 dias no pagamento de verbas salariais e pagamento parcelado do vale alimentação dos 23 funcionários alocados ao Contrato nº 08/2021. | 01/04/2024 | - | Parecer nº 73/2024 da Assessoria Jurídica da DG; Decisão nº 4171975 da DG e Despacho DA nº 4192237 |
| 0001087-24.2024.4.05.7000 | DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA | 03.627.226/0001-05 | Contrato n.º 15/2023 | Multa moratória no valor de R$ 9.473,85 | Descumprimento dos subitens 6.3 e 9.1.2.7 do Termo de Referência do Contrato n.º 15/2023 | Atraso no pagamento integral dos salários dos seus 15 (quinze) funcionários | 18/03/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 67/2024; Despacho DG nº 4162041 e Despacho DA nº 4191553 |
| 0016039-42.2023.4.05.7000 | NEEMIAS JOAQUIM LOURENÇO FILHO LTDA | 34.758.702/0001-50 | Pregão Eletrônico nº 36/2023 | Multa moratória no valor de R$ 1.037,37 | Art. 155, inc. V, da Lei nº 14.133/2021 c/c o subitem 20.1.2.1 do ato convocatório | Não ter mantido a proposta no certame do item 2 | 08/01/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 01/2024; Despacho DG nº 4033300 e Despacho DA nº 4115296 |
| 0007558-90.2023.4.05.7000 | TOYOTA DO BRASIL LTDA | 59.104.760/0001-91 | 2023NE000610 | Multa moratória no valor de R$ 13.140,00 | Penalidade estabelecida no Anexo I - Termo de Referência, cláusula 11 - Das Sanções | Atraso de 3 (três) dias na entrega. | 26/02/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 39/2024; Despacho DG nº 4115728 e Despacho DA nº 4202107 |
| 0007714-15.2022.4.05.7000 | SUL SERVICES COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA DE EQUIPAMENTOS A SAUDE LTDA | 04.648.801/0001-19 | 2023NE000450 | Multa moratória no valor de R$ 440,33 | Penalidade estabelecida no Aviso de Dispensa Eletrônica, subitem 8.1.3 Dar causa à inexecução total do contrato | Não entrega do objeto. | 26/01/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 14/2024; Despacho DG nº 4063667 e Despacho DA nº 4115385 |
| 0015156-95.2023.4.05.7000 | ALMIR R DA SILVA ENGENHARIA | 27.358.905/0001-94 | Pregão Eletrônico nº 31/2023 | Multa moratória no valor de R$ 3.356,32 | Art. 155, inc. V, da Lei nº 14.133/2021 c/c o subitem 20.1.2.1 do Pregão Eletrônico nº 31/2023 | Não manteve a proposta do Pregão Eletrônico nº 31/2023 | 15/01/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 8/2024; Despacho DG nº 4041412 e Despacho DA nº 4115201 |
| Nº PROCESSO | EMPRESA | CNPJ | Nº CONTRATO/EMPENHO | TIPO SANCAO | FUNDAMENTAO LEGAL | MOTIVO DA SANCAO | DATA INCIO DA SANCAO | DATA FIM DA SANCAO | ORIGEM DA INFORMACAO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 0009558-97.2022.4.05.7000 | LICICOM COM&RCIO E SERVIOS LTDA | 33.671.275/0001-06 | 2022NE000464 | Multa moratria no valor de R$ 2.350,00 | Penalidade estabelecida no Edital do Prego 12/2022 (2752709), Anexo 1 - Termo de Referncia item 10.1. | Atraso de 47 dias na entrega do objeto. | 20/01/2023 | - | Parecer da Assessoria Jurdica da DG n. 335/2022 ; Despacho DG n 3179659 e Despacho SA n 3261188 |
| 0004747-94.2022.4.05.7000 | TECNO2000 INDSTRIA E COM&RCIO LTDA | 21.306.287/0001-52 | Contrato n 24/2022 | Multa moratria no valor de R$ 6.680,00 | Penalidade estabelecida no Edital do Prego 68/2021, Anexo 1 - Termo de Referncia item 16.1.1. | Atraso de 42 dias na entrega do objeto. | 25/01/2023 | - | Parecer da Assessoria Jurdica da DG n. 366/2022 ; Despacho DG n 3229484 e Despacho SA n 3271662 |
| 0002917-93.2022.4.05.7000 | UNIQUE SERVIOS E TRANSPORTE LTDA | 39.600.645/0002-00 | 2022NE000481 | Multa moratria no valor de R$ 18.458,88 | Penalidade estabelecida no item 9 do Termo de Referncia. | Atrasos de 57 e 64 dias na entrega do objeto, ref. NFs 44 e 46. | 25/01/2023 | - | Parecer da Assessoria Jurdica da DG n. 370/2022 ; Despacho DG n 3231705 e Despacho SA n 3271693 |
| 0008263-25.2022.4.05.7000 | MILANFLEX INDSTRIA E COM&RCIO DE MVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA | 86.729.324/0002-61 | Contrato n 48/2022 | Multa moratria no valor de R$ 1.104,80 | Penalidade estabelecida no Edital do Prego 68/2021, Anexo 1 - Termo de Referncia item 16.1.1. | Atraso de 50 dias na entrega do objeto. | 25/01/2023 | - | Parecer da Assessoria Jurdica da DG n. 07/2023 ; Despacho DG n 3237837 e Despacho SA n 3271748 |
| 0014787-38.2022.4.05.7000 | MOENDO COM&RCIO E CONSTRUES LTDA-EPP | 05.466.712/0001-14 | Contrato n 40/2022 | Multa moratria no valor de R$ 592,79 | Contrato n 40/2022 - CLUSULA D&CIMA QUINTA - DAS PENALIDADES; | Termo de Referncia n 03/2022 - SARQ/SIAP (Anexo I ao Edital - 2823564) - Subitem 17.1.1. | Atraso de 03 dias na entrega do objeto. | 16/02/2023 | Parecer da Assessoria Jurdica da DG n. 23/2023 ; Despacho DG n 3279649 e Despacho SA n 3319916 |
| 0009849-97.2022.4.05.7000 | MILANFLEX INDSTRIA E COM&RCIO DE MVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA | 86.729.324/0002-61 | Contrato n 60/2022 | Multa moratria no valor de R$ 2.738,00 | Contrato n 60/2022 - CLUSULA D&CIMA QUINTA - DAS PENALIDADES; | Termo de Referncia (Anexo I ao Edital do Prego Eletrnico n 68/2021- 2496187) - Subitem 16.1.1. Parecer n 22/2023 e Deciso da Diretoria Geral n 3275995 | Atraso de 36 dias na entrega do objeto. | 27/01/2023 | Parecer da Assessoria Jurdica da DG n. 22/2023 ; Despacho DG n 3275995 e Despacho SA n 3319941 |
| 0000886-66.2023.4.05.7000 | INTERBRASIL COMERCIAL LTDA | 46.036.096/0001-49 | 2022NE000850 | Multa moratria no valor de R$ 2.393,96 | Item 10.1. DAS SANES ADMINISTRATIVAS (PENALIDADES) do Termo de Referncia do Edital do Prego Eletrnico n 55/2022. | Em virtude do atraso de 21 (tvinte e um) dias na entrega de material constante da Fatura n. 38. | 22/03/2023 | - | Parecer da Assessoria Jurdica da Presidncia n. 21/2023 ; Despacho do Presidente n 3367041. |
| 0007761-86.2022.4.05.7000 | EMILANE LIMA DA SILVA ALENCAR LTDA | 33.171.503/0001-89 | 2022NE000816 | Multa em virtude da no manuteno de proposta | Lei Federal n 14.133/2021, e no captulo 8, do Aviso de Dispensa Eletrnica n. 33/2022 | Em virtude da no manuteno de proposta solicitada pelo pregoeiro e em cumprimento ao Despacho n 3200883 proferido pela Diretora Geral | 10/02/2023 | - | Parecer da Assessoria Jurdica da Diretoria Geral n. 32/2023; Despacho da Diretora Geral n 3308560 |
| 0001805-55.2023.4.05.7000 | DSS SERVIOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAO LTDA | 03.627.226/0001-05 | Contrato n08/2021 | Multa moratria no valor de R$ 773,87 | Descumprimento do item 5.2.51 do Termo de Referncia do Contrato; penalidade proposta com base na clusula 7.4, combinada com a clusula 7.4.3 do Termo de Referncia. | Atraso e diluio do pagamento (parcelamento) de vale refeio dos 20 funcionrios alocados ao Contrato. | 25/05/2023 | - | Parecer da Assessoria Jurdica da Diretoria Geral n. 142/2023; Despacho da Diretora Geral n 3513294/3537030 |
| 0002036-19.2022.4.05.7000 | O M M ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA | 20.008.729/0001-11 | Contrato nº 65/2022 | Multa em virtude da inexecução total do contrato no valor de R$ 46.000,00 | Subitem 20.1.2 do Edital do Pregão Eletrônico nº 53/2022 c/c o art. 87, da Lei nº 8.666/93 | Inexecução total do contrato | 21/04/2023 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral nº 107/2023; Despacho da Diretora Geral nº 3453657 |
| 0006063-50.2019.4.05.7000 | PRONTOGOV COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA | 23.090.165/0001-65 | 2022NE000909 | Multa moratória no valor de R$ 2.600,00 | Aviso de Dispensa Eletrônica nº 29/2022 - Item 8. Sanções - Subitem 8.1.7. e 8.2 - b. | Em virtude do atraso de 58 (cinquenta e oito) dias na entrega de material constante da Fatura n.º 160. | 20/06/2023 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral n.º 204/2023; Despacho da Diretora Geral nº 3592844. |
| 0004530-17.2023.4.05.7000 | DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA | 03.627.226/0001-05 | Contrato n. 08/2021 | Multa moratória no valor de R$ 998,64 | Descumprimento do item 5.2.51 do Termo de Referência do Contrato; penalidade proposta com base na cláusula 7.4, combinada com a cláusula 7.4.3 do Termo de Referência. | Atraso no pagamento do benefício do vale transporte/combustível dos 22 funcionários alocados no Contrato | 17/07/2023 | - | Parecer da Assessoria Jurdica da Diretoria Geral n. 198/2023; Despacho da Diretora Geral n 3583667/3595158 |
| 0007919-44.2022.4.05.7000 | DATAC COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI-ME | 26.729.247/0001-37 | Contrato nº 73/2022 | Multa moratória no valor de R$ 762,67 | Descumprimento do item 12.1.1 do Termo de Referência do Contrato | Atraso de 25 dias na entrega do objeto. | 07/06/2023 | - | Parecer da Assessoria Jurdica da Diretoria Geral n. 183/2023; Despacho da Diretora Geral n 3568549 |
| 0004630-69.2023.4.05.7000 | RENATA ELOISA SANTOS NEVES | 37.597.436/0001-10 | 2023NE000403 | Multa moratória no valor de R$ 600,00 | Aviso de Dispensa Eletrônica nº 24/2023 - Item 8. Sanções - Subitem 8.1.7 e 8.2-b. | Atraso de 11 dias na entrega do material constante da Fatura nº 007 | 05/07/2023 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral nº 228/2023; Despacho da Diretora Geral nº 3625029 |
| 0005879-55.2023.4.05.7000 | DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA | 03.627.226/0001-05 | Contrato n. 08/2021 | Multa moratória no valor de R$ 850,56 | Descumprimento do item 5.2.51 do Termo de Referência do Contrato; penalidade proposta com base na cláusula 7.4, combinada com a cláusula 7.4.3 do Termo de Referência. | Atraso no pagamento do benefício do vale transporte/combustível dos 23 funcionários alocados no Contrato | 02/08/2023 | - | Despacho da Diretora Geral n 3683789 |
| 0002486-25.2023.4.05.7000 | LMX DO BRASIL COMÉRCIO DE UTILIDADES LTDA | 23.904.788/0001-66 | 2023NE000262 | Multa moratória no valor de R$ 2.114,00 | Art. 156, II, da Lei n.º 14.133/21, no subitem 8.1.7 e 8.2.b do Aviso de Dispensa Eletrônica nº 11/2023; | Atraso de 49 (quarenta e nove) dias na entrega do objeto constante da Nota Fiscal n.º 1054 | 19/07/2023 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral n.º 252/2023; Despacho da Diretora Geral nº 3653992 |
| 0006671-09.2023.4.05.7000 | CLAN LTDA | 45.195.667/0001-25 | Pregão Eletrônico nº 04/2023 | Multa moratória no valor de R$ 1.030,41 | art. 7º da Lei nº 10.520/2002 c/c o art. 49, inc. V, do Decreto Federal nº 10.024/2019 e nos subitens 20.1.3 e 20.3 do instrumento convocatório n.º 04/2023 | Não encaminhamento da documentação solicitada pelo pregoeiro | 26/05/2023 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral n.º 165/2023; Despacho da Diretora Geral nº 3539724 |
| 0000639-85.2023.4.05.7000 | MATEUS DE MELO SILVA | 35.912.413/0001-27 | 2023NE000285 | Multa moratória no valor de R$ 786,00 | Aviso de Dispensa Eletrônica nº 08/2022 - Item 8. Sanções - Subitem 8.1.7. e 8.2 - b. | Atraso de 24 (vinte e quatro) dias na entrega do objeto constante da Nota Fiscal n.º 9 | 14/07/2023 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral n.º 240/2023; Despacho da Diretora Geral nº 3642677 |
| 0008933-29.2023.4.05.7000 | D&L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA | 09.172.237/0001-24 | Contrato 08/2022 | Multa moratória no valor de R$ 6.915,02 | Contrato nº 08/2022 - CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS PENALIDADES; Termo de Referência nº 11/2021 - SCE/SIAP (Anexo I ao Edital): 1ª Ocorrência: Subitem 22.4.1. (Comprovação Pagamento Salários) | Atraso no pagamento dos salários dos seus empregados (Ref.: JUN/2022) | 17/08/2023 | Parecer da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral n.º 2848/2023; Despacho da Diretora Geral nº 3708983 | |
| 0006156-71.2023.4.05.7000 | SOMAR EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGIOCOS EIRELLI -ME | 04.652.828/0001-85 | Contrato nº 15/2020 | Multa moratória no valor de R$ 27,21 | Arts. 78, inc. I, e 79, inc. I, ambos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, conforme previsão contida na Cláusula Décima Quarta do instrumento contratual. | Rescisão Unilateral em razão da constatação da inexecução do contrato. | 28/09/2023 | - | Decisão proferida no Despacho T5-DG nº 3727264, constante no Processo Administrativo SEI nº 0006156-71.2023.4.05.7000 |
| 0009547-34.2023.4.05.7000 | DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA | 03.627.226/0001-05 | Contrato nº 08/2011 | Multa moratória no valor de R$ 5.017,35 | Art. 86 da Lei 8.666, cláusula nona do instrumento contratual e subitem 9.1.2.7 do Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico 01/2023. | Em razão do atraso de 10 (dez) dias no pagamento do salário referente ao mês de junho de 2023, dos seus 14 colaboradores alocados na prestação dos serviços neste Tribunal; | 09/10/2023 | - | Parecer nº 158/2023 da Assessoria Jurídica da Presidência (3800149) e Decisão do Presidente nº 3805584 |
| 0008796-47.2023.4.05.7000 | BILG COMERCIO DE BRINDES E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA | 29.382.254/0001-01 | 2023NE000426 | Multa moratória no valor de R$ 728,00 | Aviso de Dispensa Eletrônica nº 10/2023 - Item 8. Sanções - Subitem 8.1.7. e 8.2 - b. | atraso de 11 (onze) dias na entrega de material constante da Fatura n.º 927 | 06/09/2023 | - | Parecer nº 321/2023 da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral (3764719) e Decisão da Diretora Geral nº 3764730 |
| 0006670-24.2023.4.05.7000 | ULISSES GUIMARAES ANACLETO LOJA DE VARIEDADES | 34.290.686/0001-14 | Pregão Eletrônico nº 04/2023 | Multa moratória no valor de R$ 838,26 | art. 7º da Lei nº 10.520/2002 c/c o art. 49, inc. V, do Decreto Federal nº 10.024/2019 e nos subitens 20.1.3 e 20.3 do instrumento convocatório n.º 04/2023 | Não encaminhamento da documentação solicitada pelo pregoeiro | 31/05/2023 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral n.º 172/2023; Despacho da Diretora Geral nº 3547738 |
| 0011287-61.2022.4.05.7000 | TRECH SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA | 24.030.023/0001-07 | 2022NE000949 | Multa moratória no valor de R$ 10.416,25 | Penalidade estabelecida no Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico nº 68/2022 (3201154) | Atraso de 92 (noventa e dois) dias na entrega do material | 13/10/2023 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral n.º 370/2023; Despacho da Diretora Geral nº 3851808 |
| 0007205-50.2023.4.05.7000 | DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA | 03.627.226/0001-05 | Contrato nº 08/2021 | Multa moratória no valor de R$ 4.102,98 | Art. 86 da Lei nº 8.666/93, cláusula décima quinta do instrumento contratual e item 26 do Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico 19/2021. | Em razão da empresa contratada ter atrasado, em 09 dias, o pagamento do salário referente ao mês de junho de 2023 dos seus 23 colaboradores alocados neste Tribunal. | 31/10/2023 | - | Parecer nº 166/2023 da Assessoria Jurídica da Presidência (3827811) e Decisão do Presidente nº 3827815 |
| 0011074-21.2023.4.05.7000 | ELINALDO DE ARAÚJO SILVA | 43.975.856/0001-95 | Pregão Eletrônico nº 18/2023 | Multa moratória no valor de R$ 701,76 | Art. 155, inc. IV, da Lei nº 14.133/2021 c/c o subitem 20.1.1 do Pregão Eletrônico nº 18/2023 | Deixou de apresentar documentos de habilitação para o Lote 1 | 06/09/2023 | - | Parecer nº 314/2023 da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral (3755337) e Decisão da Diretora Geral nº 3755375 |
| 0008257-81.2023.4.05.7000 | AIR TECH COMERCIO VAREJISTA E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA | 01.368.293/0001-27 | Pregão Eletrônico nº 12/2023 | Multa moratória no valor de R$ 6.696,89 | Art. 155, V, da Lei n.º 14.133/2021 c/c os subitens 20.1.2.1 do Pregão Eletrônico n.º 12/2023. | Não adequou sua proposta ao último lance ofertado. | 19/10/2023 | - | Parecer nº 376/2023 da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral (3865438) e Decisão da Diretora Geral nº 3865443 |
| 0009221-74.2023.4.05.7000 | VAREJO BRINDES SOLUCAO EM IMPRESSOS GRAFICOS LTDA | 11.309.519/0001-72 | 2023NE000446 | Multa moratória no valor de R$ 480,00 | Artigo 162 da Lei nº 14.133/2021, bem como nos subitens 8.1.7 e 8.2 da Dispensa Eletrônica nº 10/2023. | Atraso de 31 (trinta e um) dias na entrega de material constante da Nota Fiscal nº: 4.233 | 24/08/2023 | - | Parecer nº 298/2023 da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral (3731123) e Decisão da Diretora Geral nº 3731124 |
| 0010722-63.2023.4.05.7000 | D&L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA | 09.172.237/0001-24 | Contrato nº 08/2022 | Multa moratória no valor de R$ 6.777,56 | Artigos 86 e 87 da Lei n.º 8.666/93, e no item 26 e seguintes do Termo de Referência do Contrato nº 08/2022 | Atraso no pagamento dos salários dos seus empregados (Ref.: JUL/2023) | 26/10/2023 | - | Parecer nº 388/2023 da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral (3880845) e Decisão da Diretora Geral nº 3880848 |
| 0001209-71.2023.4.05.7000 | FIBO ENGENHARIA LTDA | 41.364.897/0001-10 | 2023NE000495 | Multa moratória no valor de R$ 694,00 | Artigo 162 da Lei 14.133/2021. | Atraso de 44 (quarenta e quatro) dias na entrega de material constante da Fatura n.º 106, empenho n.º 2023NE000495. | 20/11/2023 | - | Parecer nº 416/2023 da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral (3932552) e Decisão da Diretora Geral nº 3932585 |
| 0004882-72.2023.4.05.7000 | DENTAL FREIRE & GOULART LTDA | 08.886.401/0001-00 | 2023NE000390 | Multa moratória no valor de R$ 556,18 | Artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021. | Atraso de 14 (catorze) dias na entrega de material constante da Fatura n. º 0099666, e de 80 (oitenta) dias na entrega de material constante da Fatura n. º 0101378, empenho n. º 2023NE000390. | 28/11/2023 | - | Parecer nº 425/2023 da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral (3950663) e Decisão da Diretora Geral nº 3950682 |
Processos de Aplicação de Penalidades - 2020
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