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| Nº PROCESSO | EMPRESA | CNPJ | Nº CONTRATO/EMPENHO | TIPO SANCAO | FUNDAMENTAO LEGAL | MOTIVO DA SANCAO | DATA INCIO DA SANCAO | DATA FIM DA SANCAO | ORIGEM DA INFORMACAO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 0012664-33.2023.4.05.7000 | V R S SOUZA REFEIÇÕES E EVENTOS | 40.081.084/0001-50 | Pregão Eletrônico nº 21/2023 | Multa moratória no valor de R$ 892,25 | Penalidade prevista no art. 155, inc. V da Lei nº 14.133/2021 c/c os subitens 20.1.2.3 e 20.1.2.4 do Edital do Pregão Eletrônico nº 21/2023 | Posto que pediu a desclassificação do certame licitatório alegando problemas internos e, consequentemente, deixou de apresentar a AMOSTRA solicitada | 11/01/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 392/2023; Despacho DG nº 3894545 e Despacho DA nº 3894736 |
| 0011846-81.2023.4.05.7000 | V R S SOUZA REFEIÇÕES E EVENTOS | 40.081.084/0001-50 | Pregão Eletrônico nº 19/2023 | Multa moratória no valor de R$ 786,75 | Penalidade prevista no inciso VI do artigo 155 da Lei nº 14.133/2021 combinado com os subitens 20.1 a 20.4.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 19/2023. | Pediu a desclassificação do certame licitatório (Grupos 1 e 2) alegando problemas internos e, consequentemente, deixou de apresentar a AMOSTRA solicitada. | 11/01/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 411/2023; Despacho DG nº 3912631 e Despacho DA nº 3924541 |
| 0003356-70.2023.4.05.7000 | SUTER ENGENHARIA E ASSESSORIA LTDA | 40.774.328/0001-80 | 2023NE000299 | Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, em razão da inadimplência da contratada; e Multa no valor de 10% da avença - R$ 1.151,99. | Subitem 8.1.3 do Aviso de Dispensa Eletrônica n.º 01/2023 c/c alínea g das Penalidades constantes do Anexo I – Termo de Referência nº 3041830 | Inexecução total da Nota de Empenho nº 2023NE000299. | 19/12/2023 | 19/12/2026 | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 421/2023; Despacho DG nº 3940931 e Despacho DA nº 4056073 |
| 0014583-91.2022.4.05.7000 | ANDRESSA VIEIRA DA SILVA (AS SOLUÇÕES INTEGRADAS) | 45.893.521/0001-53 | Contrato nº 11/2023 | A rescisão unilateral do Contrato nº 11/2023, em razão da inadimplência da contratada; e Aplicação da multa no montante de R$ 1.581,60 |
Inciso I do artigo 137 e inciso I do artigo 138, ambos da Lei nº 14.133/2021 | Inadimplente para com suas obrigações estabelecidas no Contrato nº 11/2023 – qual seja, entregar garrafas de água. | 19/01/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 274/2023; Despacho DG nº 3681540 e Despacho DA nº 3934714 |
| 0013225-57.2023.4.05.7000 | DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA | 03.627.226/0001-05 | Contrato nº 08/2021 | Multa moratória no valor de R$ 1.882,37 | Com base nos itens 5.2.38, 7.4, e 7.4.3 do Termo de Referência do Contrato nº 08/2021. | Atraso no pagamento integral dos salários dos seus 23 (vinte e três) funcionários | 24/01/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 05/2024; Despacho DG nº 4039993 e Despacho DA nº 4063817 |
| 0016294-97.2023.4.05.7000 | CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA | 07.783.832/0001-70 | Contrato nº 25/2017 | Multa moratória no valor de R$ 1.285,75 | Cláusula DÉCIMA SEGUNDA - DO PROCEDIMENTO DE PAGAMENTO, item 12.1.4, Contrato nº 25/2017 | Atraso no pagamento dos salários, dos vales alimentação e dos vales refeição dos funcionários | 19/01/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 11/2024; Decisão DG nº 4052752 e Despacho DA nº 4074433 |
| 0013809-27.2023.4.05.7000 | CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA | 07.783.832/0001-70 | Contrato nº 25/2017 | Multa moratória no valor de R$ 742,89 | Cláusula DÉCIMA SEGUNDA - DO PROCEDIMENTO DE PAGAMENTO, item 12.1.4, Contrato nº 25/2017 | Atraso no pagamento dos salários, dos vales alimentação e dos vales refeição dos funcionários | 19/01/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 09/2024; Decisão DG nº 4047540 e Despacho DA nº 4074404 |
| 0015197-62.2023.4.05.7000 | A10 DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS LTDA | 15.556.601/0001-52 | Pregão nº 30/2023 | Multa moratória no valor de R$ 1.466,64 | Art. 155, inc. V, da Lei nº 14.133/2021 c/c o subitem 20.1.2.1 do Pregão Eletrônico nº 30/2023 | Posto que não manteve a proposta do Pregão Eletrônico nº 30/2023 | 21/022024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da Presidência n.º 22/2024; Decisão Presidente nº 4100264 |
| 0011847-66.2023.4.05.7000 | DF TURISMO E EVENTOS LTDA | 07.832.586/0001-08 | Pregão Eletrônico nº 19/2023 | Multa moratória no valor de R$ 786,75 | Artigo 155 da Lei nº 14.133/2021 combinado com os subitens 20.1 a 20.4.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 19/2023. | Pediu a desclassificação do certame licitatório (Grupos 1 e 2) alegando problemas internos e, consequentemente, deixou de apresentar a AMOSTRA solicitada. | 11/01/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 356/2023; Despacho DG nº 3836787 e Despacho DA nº 3839792 |
| 0014939-52.2023.4.05.7000 | DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA | 03.627.226/0001-05 | Contrato n.º 15/2023 | Multa moratória no valor de R$ 5.322,43 |
Subitens 6.3 e 9.1.2.7 do Termo de Referência do Contrato n.º 15/2023 |
Atraso no pagamento integral dos salários dos seus 23 (vinte e três) funcionários | 15/01/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 06/2024; Despacho DG nº 4040244 e Despacho DA nº 4074492 |
| 0015803-90.2023.4.05.7000 | D&L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA | 09.172.237/0001-24 | Contrato n.º 08/2022 | Multa moratória no valor de R$ 33.978,71 | Arts 86 e 87 da Lei n.º 8.666/93, e no item 26 e seguintes do Termo de Referência do Contrato nº 08/2022 | Atraso no pagamento dos salários e benefícios dos seus empregados alocados no Contrato. | 12/01/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 04/2024; Despacho DG nº 4038141 e Despacho DA nº 4086260 |
| 0016052-41.2023.4.05.7000 | D&L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA | 09.172.237/0001-24 | Contrato n.º 08/2022 | Multa moratória no valor de R$ 20.270,53 | Arts 86 e 87 da Lei n.º 8.666/93, e no item 26 e seguintes do Termo de Referência do Contrato nº 08/2022 | Atraso no pagamento dos salários e benefícios dos seus empregados alocados no Contrato. | 10/01/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 02/2024; Despacho DG nº 4036751 e Despacho DA nº 4095762 |
| 0013425-64.2023.4.05.7000 | PADRÃO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES PADRE CALLOU LTDA | 09.441.460/0001-20 | Nota de empenho n.º 2023NE000693 | Multa moratória no valor de R$ 184,69 | Art. 86 da Lei nº 8.666/1993 – e contratual – item 15.1 do Termo de Referência anexo ao contrato | Atraso na entrega de três materiais. | 26/01/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 13/2024; Despacho DG nº 4062826 e Despacho DA nº 4112413 |
| 0016294-97.2023.4.05.7000 | CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA | 07.783.832/0001-70 | Contrato nº 25/2017 | Multa moratória no valor de R$ 1.285,75 | Artigo 86 da Lei 8.666/1993. | Atraso no pagamento dos salários dos seus funcionários. | 19/01/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 11/2024; Despacho DG nº 4052752 e Despacho DA nº 4116377 |
| 0014190-35.2023.4.05.7000 | DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA | 03.627.226/0001-05 | Contrato nº 08/2021 | Multa moratória no valor de R$ 6.039,09 | Artigo 86 da Lei 8.666/1993. | Atraso no pagamento dos salários dos seus funcionários. | 30/01/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 19/2024; Despacho DG nº 4073710 e Despacho DA nº 4120645 |
| 0016531-34.2023.4.05.7000 | DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA | 03.627.226/0001-05 | Contrato n.º 15/2023 | Multa moratória no valor de R$ 9.634,36 | Previsão contratual (subitem 6.3 do Termo de Referência) | Atrasos injustificados no pagamento dos salários de 17 (dezessete) empregados, no mês de referência/etapa novembro/2023. Reincidência. 26/01/2024 | 26/01/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 15/2024; Despacho DG nº 4066467 e Despacho DA nº 4120603 |
| 0013764-23.2023.4.05.7000 | PADRÃO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES PADRE CALLOU LTDA | 09.441.460/0001-20 | Nota de empenho n.º 2023NE000700 | Multa moratória no valor de R$ 163,22 | Art. 86 da Lei nº 8.666/1993 – e contratual – item 15.1 do Termo de Referência anexo ao contrato | Atraso na entrega de três materiais. | 19/01/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 07/2024; Despacho DG nº 4040886 e Despacho DA nº 4115040 |
| 0014997-55.2023.4.05.700 | ANA ELISABETE LEITE CAMPELO DE BARROS | 39.967.316/0001-92 | 2023NE000640 | Multa moratória no valor de R$ 1.026,00 | Aviso de Dispensa Eletrônica nº 80/2023 - Item 8. Sanções - Subitem 8.1.7 e 8.2 - b | Atraso de 06 dias na entrega do material | 22/03/2024 | - | Parecer nº 10/2024 da Assessoria Jurídica da DG; Decisão nº 4048115 da DG e Despacho DA nº 4181332 |
| 0015209-76.2023.4.05.7000 | LINCE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA | 31.609.303/0001-30 | 2023NE000558 | Multa moratória no valor de R$ 304,00 | Inciso I do artigo 137 e 138, ambos da Lei nº 14.133/2021, cumulados com o item e seguintes do Instrumento Convocatório, em conjunto com o TR. | Em face da inexecução total do contrato formalizado através da nota de empenho nº 2023NE000558 | 22/03/2024 | - | Parecer nº 12/2024 da Assessoria Jurídica da DG; Decisão nº 4052841 da DG e Despacho DA nº 4181228 |
| 0016510-58.2023.4.05.7000 | DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA | 03.627.226/0001-05 | Contrato nº 08/2021 | Multa moratória no valor de R$ 5.359,45 | Descumprimento do item 5.2.38 do Termo de Referência; penalidade proposta com base ba cláusula 7.4, combinada com a cláusula 7.4.3 do Termo de Referência. | Em virtude de atraso de 07 dias no pagamento de verbas salariais e pagamento parcelado do vale alimentação dos 23 funcionários alocados ao Contrato nº 08/2021. | 01/04/2024 | - | Parecer nº 73/2024 da Assessoria Jurídica da DG; Decisão nº 4171975 da DG e Despacho DA nº 4192237 |
| 0001087-24.2024.4.05.7000 | DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA | 03.627.226/0001-05 | Contrato n.º 15/2023 | Multa moratória no valor de R$ 9.473,85 | Descumprimento dos subitens 6.3 e 9.1.2.7 do Termo de Referência do Contrato n.º 15/2023 | Atraso no pagamento integral dos salários dos seus 15 (quinze) funcionários | 18/03/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 67/2024; Despacho DG nº 4162041 e Despacho DA nº 4191553 |
| 0016039-42.2023.4.05.7000 | NEEMIAS JOAQUIM LOURENÇO FILHO LTDA | 34.758.702/0001-50 | Pregão Eletrônico nº 36/2023 | Multa moratória no valor de R$ 1.037,37 | Art. 155, inc. V, da Lei nº 14.133/2021 c/c o subitem 20.1.2.1 do ato convocatório | Não ter mantido a proposta no certame do item 2 | 08/01/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 01/2024; Despacho DG nº 4033300 e Despacho DA nº 4115296 |
| 0007558-90.2023.4.05.7000 | TOYOTA DO BRASIL LTDA | 59.104.760/0001-91 | 2023NE000610 | Multa moratória no valor de R$ 13.140,00 | Penalidade estabelecida no Anexo I - Termo de Referência, cláusula 11 - Das Sanções | Atraso de 3 (três) dias na entrega. | 26/02/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 39/2024; Despacho DG nº 4115728 e Despacho DA nº 4202107 |
| 0007714-15.2022.4.05.7000 | SUL SERVICES COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA DE EQUIPAMENTOS A SAUDE LTDA | 04.648.801/0001-19 | 2023NE000450 | Multa moratória no valor de R$ 440,33 | Penalidade estabelecida no Aviso de Dispensa Eletrônica, subitem 8.1.3 Dar causa à inexecução total do contrato | Não entrega do objeto. | 26/01/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 14/2024; Despacho DG nº 4063667 e Despacho DA nº 4115385 |
| 0015156-95.2023.4.05.7000 | ALMIR R DA SILVA ENGENHARIA | 27.358.905/0001-94 | Pregão Eletrônico nº 31/2023 | Multa moratória no valor de R$ 3.356,32 | Art. 155, inc. V, da Lei nº 14.133/2021 c/c o subitem 20.1.2.1 do Pregão Eletrônico nº 31/2023 | Não manteve a proposta do Pregão Eletrônico nº 31/2023 | 15/01/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 8/2024; Despacho DG nº 4041412 e Despacho DA nº 4115201 |
| 0001814-80.2024.4.05.7000 | CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA | 07.783.832/0001-70 | Contrato nº 25/2017 | Multa moratória no valor de R$ 4.114,42 | Artigo 86 da Lei 8.666/1993 | Atraso no pagamento dos salários dos seus funcionários. | 26/03/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 81/2024; Despacho DG nº 4187255 e Despacho DA nº 4252391 |
| 0008238-75.2023.4.05.7000 | HABILITA COMERCIO E SERVICOS LTDA | 39.890.862/0001-72 | 2023NE000706 | Multa moratória no valor de R$ 277,30 | Item 11 - "a" do Termo de Referência - Aviso de Dispensa Eletrônica nº 89/2023 | Atraso na entrega do objeto | 18/04/2024 | - | Despacho DG nº 4234768 |
| 0012270-26.2023.4.05.7000 | MBX PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS | 37.205.854/0001-14 | 2023NE000717 | Multa moratória no valor de R$ 2.836,43 | Item 17 do Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico nº 10/2023 - ARP nº 05/2023. | Em virtude do atraso na entrega do objeto. | 23/04/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 109/2024; Despacho DG nº 4238906, Carta da empresa com a concordância e Despacho DA nº 4244043 |
