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<tr>
<td>0002723-35.2018.4.05.7000</td>
<td>MARIOS ASBESTAS EIRELI - ME</td>
<td>17.025.753/0001-54</td>
<td>NÃO TEM</td>
<td>IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO POR 02 MESES MAIS MULTA DE R$ 545,82</td>
<td>Nos termos do art. 7º da Lei 10.520/02, do art. 28 do Decreto Federal nº 5.450/2005 e dos subitens 13.1 e 21.1.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 01/2018</td>
<td>A licitante deixou de apresentar a documentação exigida</td>
<td>17/01/2019</td>
<td>17/03/2019</td>
<td>DIÁRIO OFICIAL Nº 12, SEÇÃO 3, PÁG.128, 17/01/2019</td>
</tr>
<tr>
<td>0011448-13.2018.4.05.7000</td>
<td>VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS EIRELI</td>
<td>09.625.853/0001-93</td>
<td>14/2017</td>
<td>MULTA DE R$ 17.161,76.</td>
<td>Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 14/2017</td>
<td>ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO</td>
<td>08/03/2019</td>
<td>-</td>
<td>PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 19/2019 E DECISÃO DG Nº 0807025.</td>
</tr>
<tr>
<td>0008609-15.2018.4.05.7000</td>
<td>VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS EIRELI</td>
<td>09.625.853/0001-93</td>
<td>27/2017</td>
<td>MULTA DE R$ R$ 4.670,6.</td>
<td>Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 27/2017</td>
<td>ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO</td>
<td>08/03/2019</td>
<td>-</td>
<td>PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 18/2019 E DECISÃO DG Nº 0806201.</td>
</tr>
<tr>
<td>0011503-61.2018.4.05.70</td>
<td>VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS EIRELI</td>
<td>09.625.853/0001-93</td>
<td>27/2017</td>
<td>MULTA DE R$ R$ 6.538,91.</td>
<td>Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 27/2017</td>
<td>ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO</td>
<td>08/03/2019</td>
<td>-</td>
<td>PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 20/2019 E DECISÃO DG Nº 0807968.</td>
</tr>
<tr>
<td>0010098-87.2018.4.05.70</td>
<td>VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS EIRELI</td>
<td>09.625.853/0001-93</td>
<td>27/2017</td>
<td>MULTA DE R$ R$ 4.553,89.</td>
<td>Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 27/2017</td>
<td>ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO</td>
<td>08/03/2019</td>
<td>-</td>
<td>PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 22/2019 E DECISÃO DG Nº 0808229.</td>
</tr>
<tr>
<td>0010060-75.2018.4.05.70</td>
<td>VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS EIRELI</td>
<td>09.625.853/0001-93</td>
<td>14/2017</td>
<td>MULTA DE R$ R$ 7.150,74.</td>
<td>Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 14/2017</td>
<td>ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO</td>
<td>08/03/2019</td>
<td>-</td>
<td>PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 17/2019 E DECISÃO DG Nº 0805875.</td>
</tr>
<tr>
<td>0008979-91.2018.4.05.70</td>
<td>VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS EIRELI</td>
<td>09.625.853/0001-93</td>
<td>14/2017</td>
<td>MULTA DE R$ R$ 11.917,90.</td>
<td>Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 14/2017</td>
<td>ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO</td>
<td>08/03/2019</td>
<td>-</td>
<td>PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 21/2019 E DECISÃO DG Nº 0808137.</td>
</tr>
<tr>
<td>0001004-81.2019.4.05.7000</td>
<td>BCS COMERCIO E SERVICOS EIRELI</td>
<td>31.658.202/0001-59</td>
<td>2018NE001053</td>
<td>MULTA DE R$ R$ 147,18.</td>
<td>Art. 87, II, da Lei n.º 8.666/93 e Ordem de Fornecimento n.º 224/2018</td>
<td>ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO</td>
<td>26/02/2019</td>
<td>-</td>
<td>PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA Nº 13/2019 E DECISÃO PRESIDENTE Nº 0837598.</td>
</tr>
<tr>
<td>0005246-20.2018.4.05.7000</td>
<td>LEANDRO SANTOS DA SILVA ODONTOLOGICOS - ME</td>
<td>20.113.014/0001-29</td>
<td>2018NE000411</td>
<td>MULTA DE R$ R$ 60,42.</td>
<td>Art. 86 da Lei n.º 8.666/93 e Ordem de Fornecimento n.º 49/2018</td>
<td>ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO</td>
<td>13/02/2019</td>
<td>-</td>
<td>PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 233/2019 E DECISÃO DG Nº 0671102.</td>
</tr>
<tr>
<td>0007539-60.2018.4.05.7000</td>
<td>ELEKTRA CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA LTDA</td>
<td>10.526.539/0001-32</td>
<td>NÃO TEM</td>
<td>IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO POR 02 MESES MAIS MULTA DE R$ 5.783,32</td>
<td>Nos termos do art. 7º da Lei 10.520/02, do art. 28 do Decreto Federal nº 5.450/2005 e dos subitens 13.1 ao 21.1.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 11/2018.</td>
<td>DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA</td>
<td>26/11/2018</td>
<td>26/01/2019</td>
<td>DIÁRIO OFICIAL Nº 226, SEÇÃO 3, PÁG.155, 26/11/2018.</td>
</tr>
<tr>
<td>0002728-57.2018.4.05.7000</td>
<td>ELETRO CURITIBA COMERCIO ON-LINE EIRELI - ME</td>
<td>22.337.814/0001-59</td>
<td>NÃO TEM</td>
<td>IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO POR 02 MESES MAIS MULTA DE R$ 81,02</td>
<td>Nos termos do art. 7º da Lei 10.520/02, do art. 28 do Decreto Federal nº 5.450/2005 e dos subitens 13.1 e 21.1.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 01/2018.</td>
<td>DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA</td>
<td>14/12/2018</td>
<td>14/02/2019</td>
<td>DIÁRIO OFICIAL Nº 240, SEÇÃO 3, PÁG.239, 14/12/2018.</td>
</tr>
<tr>
<td>0012531-64.2018.4.05.7000</td>
<td>SOS TECNOLOGIA E GESTÃO DA INFORMAÇÃO LTDA</td>
<td>04.744.134/0001-78</td>
<td>18/2018</td>
<td>MULTA DE R$ R$ 5.836,05.</td>
<td>Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 18/2018</td>
<td>DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA EXECUÇÃO DO OBJETO REFERENTE AO CONTRATO Nº 18/2018</td>
<td>25/03/2019</td>
<td>-</td>
<td>PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 07/2019 E DECISÃO DG Nº 0783845.</td>
</tr>
<tr>
<td>0000758-85.2019.4.05.7000</td>
<td>P E COMERCIO DE ILUMINACAO LTDA</td>
<td>29.630.411/0001-42</td>
<td>NÃO TEM</td>
<td>IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO POR 02 MESES MAIS MULTA DE R$ 105,55</td>
<td>Nos termos do art. 7º da Lei 10.520/02, do art. 28 do Decreto Federal nº 5.450/2005 e dos subitens 13.1 e 21.1.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 42/2018</td>
<td>NÃO TER ENTREGUE A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME.</td>
<td>11/03/2019</td>
<td>11/05/2019</td>
<td>DIÁRIO OFICIAL Nº 47, SEÇÃO 3, PÁG. 117, 11/03/2019.</td>
</tr>
<tr>
<td>0003700-90.2019.4.05.7000</td>
<td>CLIMOAR CLIMATIZAÇÃO LTDA</td>
<td>04.634.004/0001-82</td>
<td>21/2017</td>
<td>Multa no valor de R$ 1.841,49</td>
<td>Art. 87, II, da Lei n.º 8.666/93 e Contrato nº 21/2017</td>
<td>Atraso injustificado na execução do objeto.</td>
<td>14/05/2019</td>
<td>-</td>
<td>PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 160/2019 E DECISÃO DG Nº 0962905.</td>
</tr>
<tr>
<td>0002692-78.2019.4.05.7000</td>
<td>SEGINFO COMÉRCIO E SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI-ME</td>
<td>05.807.475/0001-08</td>
<td>2018NE001050</td>
<td>Multa no valor de R$ 211,26</td>
<td>Art. 87, II, da Lei n.º 8.666/93</td>
<td>Atraso injustificado na entrega do objeto.</td>
<td>30/05/2019</td>
<td>-</td>
<td>Parecer Nº 38/2019 da ASSESSORIA JURÍDICA DA PRESIDÊNCIA E DECISÃO PRESIDENTE Nº 0962642</td>
</tr>
<tr>
<td>0003294-69.2019.4.05.7000</td>
<td>PATRÍCIA COELHO ARAÚJO VERÇOSA - ME.</td>
<td>22.464.256/0001-92</td>
<td>2019NE000416</td>
<td>Multa no valor de R$ 128,50</td>
<td>Art. 87, II, da Lei n.º 8.666/1993 e Ordem de Fornecimento nº 71/2019.</td>
<td>Atraso de 12 dias no fornecimento/instalação do carpete.</td>
<td>26/06/2019</td>
<td>-</td>
<td>Parecer Nº 173/2019 da ASSESSORIA JURÍDICA DA DG E DECISÃO DG Nº 0988012.</td>
</tr>
<tr>
<td>0005168-89.2019.4.05.7000</td>
<td>CCK COMERCIAL EIRELI</td>
<td>22.065.938/0001-22</td>
<td>2017NE000599</td>
<td>Multa no valor de R$ 1.705,83.</td>
<td>Art. 87, II da Lei n.º 8.666/1993 e Subitem 11.1.1 do Pregão Eletrônico nº 23/2017.</td>
<td>Atraso injustificado na entrega do objeto.</td>
<td>28/06/2019</td>
<td>-</td>
<td>PARECER Nº 183/2019 ASSESSORIA JURÍDICA DA DG E DECISÃO Nº 0999823.</td>
</tr>
<tr>
<td>0012129-17.2017.4.05.7000</td>
<td>CCK COMERCIAL EIRELI</td>
<td>22.065.938/0001-22</td>
<td>2017NE000599</td>
<td>Multa no valor de R$ 2.816,21.</td>
<td>Art. 87, II da Lei n.º 8.666/1993 e Subitem 11.1.1 do Pregão Eletrônico nº 23/2017.</td>
<td>Atraso injustificado na entrega do objeto.</td>
<td>21/06/2019</td>
<td>-</td>
<td>PARECER Nº 184/2019 ASSESSORIA JURÍDICA DA DG E DECISÃO Nº 0997211.</td>
</tr>
<tr>
<td>0009585-56.2017.4.05.7000</td>
<td>J. RENATO PEDRO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS EM GERAL - ME</td>
<td>28.566.791/0001-30</td>
<td>2018NE000374</td>
<td>MULTA DE R$ R$ 4.470,00.</td>
<td>Art. 87, II, da Lei nº 8.666/93 e Pregão Eletrônico nº 01/2018.</td>
<td>Atraso injustificado na entrega do objeto</td>
<td>08/08/2019</td>
<td>-</td>
<td>PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 125/2019 e DESPACHO DG Nº 0915897.</td>
</tr>
<tr>
<td>0012518-65.2018.4.05.7000</td>
<td>R ENGENHARIA E MANUTENÇÃO PREDIAL EIRELI ME</td>
<td>23.232.510/0001-90</td>
<td>Contrato n.º 25/2018</td>
<td>Multa no valor de R$ 574,78.</td>
<td>Cláusula Décima Quarta, Subitem 14.3 do Contrato nº 25/2018.</td>
<td>Descumprimento de prazos e obrigações pactuadas.</td>
<td>19/08/2019</td>
<td>-</td>
<td>PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 22/2019 e DESPACHO DG Nº 0846966.</td>
</tr>
<tr>
<td>000765/2013</td>
<td>FSF TECNOLOGIA LTDA ME</td>
<td>05.680.391/0001-56</td>
<td>Contrato n.º 09/2013</td>
<td>Multa no valor de R$ R$1.400,00</td>
<td>Cláusula Décima Quinta - Das Penalidades - Contrato nº 09/2013</td>
<td>Atraso injustificado na entrega do objeto.</td>
<td>07/08/2019</td>
<td>-</td>
<td>PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 17/2019 e DESPACHO DG Nº 00027/2019</td>
</tr>
<tr>
<td>02734/2016</td>
<td>ARMAZÉM AVENIDA LTDA-EPP</td>
<td>11.513.751/0001-28</td>
<td>2016NE001118</td>
<td>Multa no valor de R$ 30,49</td>
<td>Cláusula Décima Primeira - Das Penalidades, do ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA do Pregão 42/2016</td>
<td>Atraso injustificado na entrega do objeto.</td>
<td>19/08/2019</td>
<td>-</td>
<td>PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 21/2019 e DESPACHO DG Nº 00030/2019</td>
</tr>
<tr>
<td>0007088-98.2019.4.05.7000</td>
<td>MULTI CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP</td>
<td>20.298.792/0001-30</td>
<td>2019NE000298</td>
<td>Multa no valor de R$ 797,85</td>
<td>Art. 87, II da Lei n.º 8.666/1993 e Ordem de Fornecimento n.º 49/2019.</td>
<td>Atraso injustificado na conclusão dos serviços de fornecimento e instalação de painéis de vidro, objeto do contrato</td>
<td>10/08/2019</td>
<td>-</td>
<td>PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 225/2019 e DECISÃO DG Nº 1100116</td>
</tr>
<tr>
<td>0007877-97.2019.4.05.7000</td>
<td>ELETRICA MONTAGENS & MANUTENCAO LTDA</td>
<td>10.264.684/0001-92</td>
<td>NÃO TEM</td>
<td>Multa no valor de R$ 1.724,52</td>
<td>Não manutenção da proposta, nos termos dos subitens 26.1.3 e 26.5.1 do Edital</td>
<td>Deixar de apresentar, quando exigida pelo pregoeiro, a documentação atinente à proposta e aos documentos de habilitação.</td>
<td>09/09/2019</td>
<td>-</td>
<td>PARECER DA ASSESORIA JURÍDICA DA PRESIDÊNCIA Nº 81/2019, DECISÃO PRESIDENTE Nº 1088504 E DESPACHO SA Nº 1150117</td>
</tr>
<tr>
<td>0008083-14.2019.4.05.7000</td>
<td>VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVICOS EIRELI - ME</td>
<td>09.625.853/0001-93</td>
<td>Contrato nº 27/2017 2018NE000100</td>
<td>Multa no valor de R$ 875,75</td>
<td>Art. 87, II, da Lei n.º 8.666/93 e Contrato n.º 27/2017.</td>
<td>Atraso injustificado na execução do objeto.</td>
<td>25/09/2019</td>
<td>-</td>
<td>PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 258/2019 e DECISÃO DG Nº 1146807</td>
</tr>
<tr>
<td>0005996-22.2018.4.05.7000</td>
<td>VLC CONSTRUTORA LTDA - ME</td>
<td>23.027.070/0001-39</td>
<td>Não tem</td>
<td>Impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 02 (dois) meses; e Multa de 1% (um) por cento do valor estimado para a contratação, correspondente a R$ 3.125,82.</td>
<td>Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 07/2018</td>
<td>Documentação exigida no certame não apresentada.</td>
<td>18/10/2018</td>
<td>18/12/2018</td>
<td>Parecer nº 113/2018 e Despacho Presidente nº 0596580, Despacho Diretora da SA nº 0654471.</td>
</tr>
<tr>
<td>0006733-25.2018.4.05.7000</td>
<td>ABS FRIO SERVICOS LTDA</td>
<td>19.248.534/0001-60</td>
<td>Não tem</td>
<td>Impedimento de licitar e contratar com a União e também descredenciamento perante o SICAF pelo prazo de 02 (dois) meses; e Multa de 1% (um) por cento do valor estimado para a contratação, correspondente a R$ 5.780,00.</td>
<td>Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 11/2018</td>
<td>Documentação exigida no certame não apresentada.</td>
<td>23/10/2018</td>
<td>23/12/2018</td>
<td>Colegiado do Conselho de Administração do TRF da 5ª Região - Relator Desembargador Federal Cid Marconi Gurgel de Souza (0653927)</td>
</tr>
<tr>
<td>0006106-21.2018.4.05.7000</td>
<td>JCBD CONSTRUTORA EIRELI</td>
<td>29.066.378/0001-70</td>
<td>Não tem</td>
<td>Impedimento de licitar e contratar com a União e também descredenciamento perante o SICAF pelo prazo de 02 (dois) meses; e Multa de R$ 5.783,32.</td>
<td>Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 11.2018</td>
<td>Documentação exigida no certame não apresentada.</td>
<td>20/12/2018</td>
<td>20/02/2018</td>
<td>Parecer nº 153/2018 e Despacho Presidente nº 0747348.</td>
</tr>
<tr>
<td>0007462-17.2019.4.05.7000</td>
<td>OLIVEIRA E MORAES COMERCIO INSTALAÇÕES E SERVIÇOS LTDA ME</td>
<td>04.695.665/0001-18</td>
<td>2019NE000622</td>
<td>Multa de R$ 43,04</td>
<td>Lei n.º 8.666/93 e na Ordem de Fornecimento n.º 120/2019, bem como no Contrato/Nota de empenho nº: 2019NE000622</td>
<td>ATRASO DE 16 (DEZESSEIS) DIAS</td>
<td>10/09/2019</td>
<td>-</td>
<td>Parecer da AJ-DG nº 266/2019, Despacho do DG nº 1157733 e Despacho SA nº 1189567.</td>
</tr>
<tr>
<td>02309/2016</td>
<td>VERDE PIMENTA CONFECÇÕES E ACESSÓRIOS EIRELI</td>
<td>24.561.770/0001-71</td>
<td>2016NE000827 / 2016NE001051 e 2016NE001124</td>
<td>Suspensão temporária de participar em licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública pelo prazo de 02 (dois) anos; e Multa de 10% (dez) por cento do valor da contratação, correspondente a R$ 3.841,60.</td>
<td>Art. 87, incisos II e III, da Lei nº 8.666/93 e nos itens 12.5 e 12.9 do Anexo I - Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 13/2016.</td>
<td>Rescisão por inexecução total do contrato, com fundamento nos arts. 78, inciso I, e 79, inciso I, ambos da Lei n.º 8.666/1993.</td>
<td>02/08/2019</td>
<td>02/08/2021</td>
<td>Parecer nº 00020/2018 (peça nº 90), Despacho Diretora Geral nº 00070/2018 (peça nº 91) e Despacho do Diretor da Secretaria Administrativa em exercício nº 00034/2019 (peça nº 94)</td>
</tr>
<tr>
<td>0009297-40.2019.4.05.7000</td>
<td>DOUBLE SEG INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI</td>
<td>03.466.646/0001-57</td>
<td>NÃO TEM</td>
<td>Multa no valor de R$ 160,38</td>
<td>Art. 7º, da Lei 10.520/02, c/c o art. 28, do Decreto Federal 5.450/05, e subitens 22.1.3 e 22.3, do Edital do Pregão Eletrônico 15/2019.</td>
<td>DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA</td>
<td>03/10/2019</td>
<td>-</td>
<td>PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA PRESIDÊNCIA Nº 106/2019, DECISÃO PRESIDENTE Nº 1150213 E DESPACHOS SA Nº 1187702</td>
</tr>
<tr>
<td>0009299-10.2019.4.05.7000</td>
<td>ITACA EIRELI</td>
<td>24.845.457/0001-65</td>
<td>NÃO TEM</td>
<td>Multa no valor de R$ 19,13</td>
<td>Art. 7º, da Lei 10.520/02, c/c o art. 28, do Decreto Federal 5.450/05, e subitens 22.1.3 e 22.3, do Edital do Pregão Eletrônico 15/2019.</td>
<td>DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA</td>
<td>03/10/2019</td>
<td>-</td>
<td>PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA PRESIDÊNCIA Nº 104/2019, DECISÃO PRESIDENTE Nº 1148257 E DESPACHO SA Nº 1187725</td>
</tr>
<tr>
<td>0009298-25.2019.4.05.7000</td>
<td>RITA GISELLE FRANCA DAS CHAGAS 04983759433</td>
<td>32.542.023/0001-14</td>
<td>NÃO TEM</td>
<td>Multa no valor de R$ 36,65</td>
<td>Art. 7º da Lei 10.520/02, art. 28 do Decreto Federal 5.450/05, e subitens 22.1.3 e 22.3 do instrumento convocatório.</td>
<td>Deixar de apresentar, quando exigida pelo pregoeiro, a documentação atinente à proposta e aos documentos de habilitação</td>
<td>18/09/2019</td>
<td>-</td>
<td>Parecer da Assessoria da Presidência nº 103/2019, Decisão do Presidente nº 1148237 e Despacho SA nº 1169110.</td>
</tr>
<tr>
<td>0001560-20.2018.4.05.7000</td>
<td>GLOBALPRINT EDITORA GRAFICA LTDA - EPP</td>
<td>12.622.028/0001-40</td>
<td>NÃO TEM</td>
<td>IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO POR 04 MESES* PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 392,40.</td>
<td>Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e Edital do Pregão nº 54/2017, Subitem 11.1 e 25.1.3.</td>
<td>DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA</td>
<td>03/10/2019</td>
<td>25/11/2019</td>
<td>Ofício NUP nº 00418.012451/2018-25 denegando a segurança judicial pleiteada em <br />03/10/2019. Processo SEI nº0011273-82.2019.4.05.7000.</td>
</tr>
<tr>
<td>0005162-82.2019.4.05.7000</td>
<td>ESTILO PACK PRODUTOS SUSTENTAVEIS LTDA</td>
<td>13.543.070/0001-38</td>
<td>2019NE000506</td>
<td>Multa no valor de R$ 1.027.08.</td>
<td>Art. 5º, inciso LV, da vigente Constituição Federal, c/c o art. 2º da Lei n.º 9.784/1999 e OF nº 94/2019.</td>
<td>Multa moratória por não entrega de material.</td>
<td>18/10/2019</td>
<td>-</td>
<td>Parecer da Assessoria Jurídica da DG nº 287/2019, Decisão nº 1196277 e Despacho SA nº 1227431.</td>
</tr>
<tr>
<td>0007655-32.2019.4.05.7000</td>
<td>MAXSEG COMERCIO E SERVICOS LTDA</td>
<td>03.102.524/0001-81</td>
<td>2019NE000700</td>
<td>Multa no valor de R$ 39,07.</td>
<td>Lei n.º 8.666/93 e na Ordem de Fornecimento n.º 131/2019</td>
<td>Atraso injustificado de 11 dias na realização do serviço objeto do contrato.</td>
<td>18/10/2019</td>
<td>-</td>
<td>Parecer da Assessoria Jurídica da DG nº 276/2019, Decisão nº 1176007 e Despacho SA nº 1227456.</td>
</tr>
<tr>
<td>0005497-72.2017.4.05.7000</td>
<td>CCK COMERCIAL EIRELI</td>
<td>22.065.938/0001-22</td>
<td>2017NE000599</td>
<td>Multa no valor de R$ 372,08.</td>
<td>Art. 87, II da Lei n.º 8.666/1993 e Subitem 11.1.2 do Pregão Eletrônico nº 23/2017.</td>
<td>A empresa não entregou os materiais.</td>
<td>22/10/2019</td>
<td>-</td>
<td>PARECER Nº 284/2019 ASSESSORIA JURÍDICA DA DG, DECISÃO Nº 1192571 e Despacho SA nº 1233693.</td>
</tr>
<tr>
<td>0002110-78.2019.4.05.7000</td>
<td>SANDVIDRO EIRELI</td>
<td>16.973.435/0001-52</td>
<td>2019NE000247</td>
<td>Multa no valor de R$ 215,78</td>
<td>Art. 5º, inciso LV, da vigente Constituição Federal, c/c o art. 2º da Lei n.º 9.784/1999 Art. 87, II da Lei n.º 8.666/1993</td>
<td>Atraso injustificado de 18 dias na entrega do objeto</td>
<td>23/10/2019</td>
<td>-</td>
<td>PARECER Nº 300/2019 ASSESSORIA JURÍDICA DA DG, DECISÃO Nº 1220803 e Despacho SA nº 1259574.</td>
</tr>
<tr>
<td>0009295-70.2019.4.05.7000</td>
<td>JP COMERCIO DE PRODUTOS ELETROELETRONICOS EIRELI</td>
<td>31.552.188/0001-04</td>
<td>NÃO TEM</td>
<td>Multa no valor de R$ 160,38</td>
<td>Art. 7º, da Lei 10.520/02, c/c o art. 28, do Decreto Federal 5.450/05, e subitens 22.1.3 e 22.3, do Edital do Pregão Eletrônico 15/2019.</td>
<td>DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA</td>
<td>28/10/2019</td>
<td>-</td>
<td>PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA PRESIDÊNCIA Nº 107/2019, DECISÃO PRESIDENTE Nº 1157334 E DESPACHO SA Nº 1203846</td>
</tr>