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    IRDR e IAC
    IRDR - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
     
     

    Instrumento processual ligado ao sistema de precedentes cabível quando houver cumulativamente: 1) efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; e 2) risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (art. 976 do CPC). O pedido de instauração do incidente será dirigido ao presidente de tribunal e pode ser suscitado pelo juiz ou relator, pelas partes e pelo Ministério Público ou Defensoria Pública (art. 977 do CPC).

     
     
     
     
    IAC - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
     
     

    Instrumento processual ligado ao sistema de precedentes por meio do qual os Tribunais propõem, de ofício ou a requerimento, a assunção de competência de julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária que envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos (art. 947 do CPC).

    Levantamento do Quantitativo de IACs de 2016 a 2023 [atualizado ate 09/05/2023]

     

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