| Número | Data | Descrição |
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| 02/CR | 03 de junho de 2009 | Dispõe sobre a regulamentação e uniformização dos procedimentos para a custódia de armas de fogo e munições, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que forem apreendidas pela Justiça Federal no curso de processos judiciais, para fins do disposto no art. 25 da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003. |
| Número | Data | Descrição |
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| 20 | 05 de fevereiro de 2004 | Regulamenta suspensões de atendimento ao público e prorrogações de inspeções de varas na Justiça Federal da 5ª Região. |
| Número | Data | Descrição |
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| 18 | 27 de agosto de 2003 | Autoriza a desapensação e determina o arquivo dos autos de Agravo de Instrumento. |
| 17 | 13 de agosto de 2003 | Suplementa a disciplina dos plantões judiciários nas Seções e Subseções da Quinta Região. |
| Número | Data | Descrição |
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| 02 | 18 de dezembro de 2003 | Designa Juízes Federais para Diretor de Foro e Corregedor Permanente dos Serviços Auxiliares, Vice-Diretor e Subdiretor de Foro das Seções Judiciárias da 5ª Região. |
| Número | Data | Descrição |
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| 16 | 20 de junho de 2003 | Regulamenta o funcionamento da Ouvidoria no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. |
