| Número | Data | Descrição |
|---|---|---|
| provimento 02/ CR | 30 de novembro de 2000 | Elenca os atos processuais cuja realização independe de despacho, conforme autorizado pelo art. 162, parágrafo 4o, do CPC. Revogado pelo Provimento nº 01, de 25/03/2009. |
| Número | Data | Descrição |
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| provimento 02/ CR | 30 de novembro de 2000 | Elenca os atos processuais cuja realização independe de despacho, conforme autorizado pelo art. 162, parágrafo 4o, do CPC. Revogado pelo Provimento nº 01, de 25/03/2009. |
