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    Tribunal Regional Federal da 5ª Região

     

    Nº Data Descrição
    15 21 de agosto de 2002 Dá nova redação ao Artigo 1º da Resolução nº 14, de 10 de julho de 2002 e determina outras providências. === Revogada. Vide Resolução nº 26/2010.

     

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