Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho (Ato da Presidência nº 414, de 13 de Novembro de 2023) artigo 5º, VIII - encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); +55 81 3425-9013 encarregado_lgpd@trf5.jus.br Cais do Apolo, s/n - Edifício Ministro Djaci Falcão
Bairro do Recife - Recife - PE CEP: 50030-908 Artigo 41, §1º, da LGPD   "A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador." Artigo 41, §2º, da LGPD - Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; - Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências; - Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e - Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.