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PORTARIA Nº 22, DE 02/07/2019

Determina a realização de inspeção para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições e

CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 48 a 53 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça e nos arts. 45 a 59 do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados (art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal),

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar inspeção nos setores administrativos e judiciais do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).

Art. 2º Designar o dia 19 de agosto de 2019, às 9 horas, para o início da inspeção e o dia 22 de agosto de 2019 para o encerramento.

Parágrafo único. Durante a inspeção – ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos.

Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 9 às 19 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção.

Art. 4º Determinar à Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências:

I – expedir ofícios ao Presidente e ao Corregedor Regional do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas:

  1. a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do TRF5, em local de destaque, a partir do dia 03 de julho de 2019;
  2. b) disponibilizar local adequado para desenvolvimento dos trabalhos de inspeção, no período de 19 a 22 de agosto de 2019;
  3. c) providenciar sala na sede administrativa do TRF5 com capacidade para ao menos oito pessoas sentadas, com oito computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e informações colhidas durante a inspeção, bem como uma sala para atendimento ao público;

II – Expedir ofícios ao Procurador-Chefe da Procuradoria Regional Federal da 5ª Região, ao Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, às Seccionais da OAB dos Estados abrangidos pela jurisdição do Tribunal correicionado (AL, CE, PB, RN e SE) e, ainda, à Excelentíssima Corregedora-Geral da Justiça Federal (CJF).

Art. 5º Delegar os trabalhos de inspeção (art. 49 do RICNJ) ao Juiz Federal Marcio Luiz Coelho de Freitas do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; à Juíza Federal Kelly Cristina Oliveira Costa, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; ao Juiz de Direito Alexandre Chini Neto, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

 Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os seguintes servidores: Maria Lúcia Paternostro Rodrigues, do Superior Tribunal de Justiça: Patrícia Fernanda Pinheiro de Araújo, Paulo Márcio Arevalo do Amaral, Rodrigo Almeida de Carvalho e Thaíssa da Silveira Nascimento Matos, todos da Corregedoria Nacional de Justiça.

 Art. 7º Determinar a autuação deste expediente como inspeção, que deverá tramitar em segredo de justiça.

Art. 8º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça de 03 de julho de 2019.

Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Ministro HUMBERTO MARTINS

Corregedor Nacional de Justiça

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