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    Category: Resoluções
    Hits: 13739
     
     
    Nº Data Descrição
    01/2013 26/11/2013 Regulamenta a baixa eletrônica dos recursos recebidos do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. (Pub. DAE TRF5 229/0 02.12.2013).
     
     

     

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