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    NORMAS - PJE
    Última atualização: 29/08/2018
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    NORMAS DATA DESCRIÇÃO
    Ato da Presidência TRF5 nº 301/2018 29/08/2018 Estende a obrigatoriedade do PJe para a impetração dos mandados de segurança e para a interposição de agravos de instrumento contra decisões de processos físicos que tramitam na Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus na 5ª Região.
    Ato da Presidência TRF5 nº 323/2017 26/05/2017 Altera o Ato da Presidência nº 298/2017.
    Ato da Presidência TRF5 nº 298/2017 12/05/2017 Dispõe sobre a utilização do ambiente de inquérito no PJe e limita a utilização do Sistema ALJava no âmbito do TRF5 e das Seções Judiciárias a ele vinculadas.
    Ato da Presidência TRF5 nº 203 14/04/2015 Dispõe sobre a utilização obrigatória do PJe para a propositura e a tramitação das ações incluídas nas classes originárias cíveis no 2º Grau.
    Ato da Presidência TRF5 nº 472 12/09/2013 Dispõe sobre o sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça Federal de 1º e 2º Grau no âmbito da 5ª Região.
    Ato n° 276, de 15 de junho de 2010 15/06/2010 Ato n° 276, de 15 de junho de 2010
    Ato nº112/2010, de 12 de abril de 2019 12/04/2010 Ato nº112/2010, de 12 de abril de 2019
    • Lei
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    NORMAS DATA DESCRIÇÃO
    Lei nº 11.419/2006 19/12/2006 Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
    • Portaria
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    NORMAS DATA DESCRIÇÃO
    Portaria SJCE nº 229/2018 03/09/2018 Faculta a utilização do sistema Creta no âmbito da 35ª Vara Federal, nos termos que especifica.
    Portaria SJCE nº 216/2018 21/08/2018 Estabelece a obrigatoriedade do uso da versão 2.X do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito da 35ª Vara Federal.
    Portaria SJCE nº 279/2017 04/08/2017 Altera a Portaria nº 19, de 9 de janeiro de 2017.
    Portaria SJPE nº 073/2017 01/06/2017 Suspende provisoriamente os efeitos da Portaria nº 71/2017/DF.
    Portaria SJPE nº 071/2017 30/05/2017 Altera a Portaria nº 16/2017-DF, a qual dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe – para propositura e tramitação das ações e demais procedimentos com classe penal.
    Portaria SJSE nº 019/2017 22/02/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do PJe em feitos de matéria penal na SJSE e nas Subseções de Itabaiana, Lagarto e Propriá.
    Portaria SJSE nº 018/2017 21/02/2017 Dispõe sobre a apresentação e tramitação de Reclamações Pré-Processuais no "Ambiente do Centro de Conciliação", no PJe.
    Portaria SJPE nº 016/2017 17/02/2017 Dispõe sobre a ampliação da obrigatoriedade de utilização do PJe para propositura e tramitação das ações e demais procedimentos com classe penal.
    Portaria SJCE nº 106/2017 26/01/2017 Altera a Portaria nº 19, de 09 de janeiro de 2017.
    Portaria SJCE nº 059/2017 17/01/2017 Retifica os termos da Portaria nº 019/2017.
    Portaria SJCE nº 019/2017 09/01/2017 Torna obrigatório o uso do PJe para a propositura das ações e demais procedimentos com classe penal, bem como a tramitação dos inquéritos policiais que venham a ser instaurados a partir da data de vigência desta Portaria.
    Portaria SJPB nº 81/2016 16/12/2016 Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do PJe no ambiente de custódia, na Seção e Subseções Judiciárias da Paraíba e dá outras providências.
    Portaria SJSE nº 114/2016 13/12/2016 Torna obrigatória a utilização do PJe para ajuizamento e tramitação das classes de natureza penal e seus incidentes, no âmbito da 7ª Vara Federal de Sergipe, a título de Projeto-Piloto.
    Portaria SJPB nº 76/2016 09/12/2016 Estabelece a utilização obrigatória do PJe para ajuizamento e tramitação das demandas judiciais com as classes de natureza penal.
    Portaria SJPB nº 74/2016 02/12/2016 Determina a utilização obrigatória do PJe para o processamento e a tramitação das demandas judiciais dos feitos relativos à classe Execução Fiscal.
    Portaria SJRN nº 214/2016 02/12/2016 Dispõe sobre a criação das Centrais Integradas de Mandado para o cumprimento de diligências entre as Seções/Subseções Judiciárias do Rio Grande do Norte.
    Portaria SJAL nº 381/2016 28/11/2016 Institui a utilização facultativa do PJe para ajuizamento e tramitação dos feitos com classes de natureza penal.
    Portaria SJRN nº 202/2016 18/11/2016 Dispõe sobre a supressão de um dos incisos do Parágrafo Único, artigo 1º, da Portaria nº 141/2016 - DF.
    Portaria SJPE nº 94/2016 08/11/2016 Dispõe sobre a ampliação da obrigatoriedade de utilização do PJe para propositura e tramitação das ações judiciais e dá outras providências.
    Portaria SJRN nº 141/2016 19/08/2016 Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do PJe em feitos de matéria penal (Revoga a Portaria nº 135/2016).
    Portaria SJRN nº 135/2016 08/08/2016 Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do PJe em feitos de matéria penal.
    Portaria SJPB nº 42/2016 29/07/2016 Determina a utilização obrigatória do PJe para o processamento e a tramitação das demandas judiciais da classe Execução Penal.
    Portaria SJRN nº 128/2016 28/07/2016 Altera as portarias nº 085/2016 e 110/2016-DF, que tratam da obrigatoriedade de tramitação das demandas com matéria penal no sistema eletrônico PJe.
    Portaria SJAL nº 171/2016 12/05/2016 Dispõe sobre a utilização obrigatória do PJe para ajuizamento e tramitação das demandas judiciais da classe Execução Fiscal.
    Portaria SJAL nº 172/2016 12/05/2016 Dispõe sobre a utilização obrigatória do PJe para ajuizamento e tramitação das demandas judiciais da classe Execução Fiscal.
    Portaria SJPB nº 18/2016 07/03/2016 Dispõe sobre a tramitação de Cartas Precatórias no PJe.
    Portaria SJCE nº 1256/2015 18/12/2015 Amplia a abrangência do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe e dá outras providências.
    Portaria SJAL nº 750/2015 11/09/2015 Estabelece a obrigatoriedade da utilização do PJe para a tramitação de cartas de ordem, rogatórias e precatórias derivadas de processos penais, cíveis e fiscais, seus incidentes e ações conexas.
    Portaria SJPE nº 232/2015 09/09/2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização do sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe nos casos que especifica.
    Portaria SJSE nº 78/2015 04/09/2015 Dispõe sobre a utilização do PJe para ajuizamento e tramitação das demandas judiciais da classe Execução Fiscal e seus Embargos e dá outras providências.
    Portaria SJSE nº 71/2015 13/08/2015 Dispõe sobre a possibilidade de utilização do PJe para ajuizamento e tramitação das demandas judiciais da classe Execução Penal, seus incidentes processuais e ações conexas, e dá outras providências.
    Portaria SJAL nº 703/2015 12/08/2015 Dispõe sobre a utilização obrigatória do PJe para o processamento e a tramitação do cumprimento de sentença.
    Portaria SJAL nº 658/2015 20/07/2015 Dispõe sobre a utilização obrigatória do PJe para o processamento e a tramitação das demandas judiciais da classe Execução Penal.
    Portaria SJSE nº 61/2015 10/07/2015 Dispõe sobre a possibilidade de utilização do sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe, para ajuizamento e tramitação das demandas judiciais da classe Execução Fsical e seus Embargos e dá outras providências.
    Portaria SJRN nº 119/2015 18/05/2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade do PJe em demandas judiciais das classes Execução Penal e Execução Fiscal.
    Portaria SJAL nº 430/2015 18/05/2015 Dispõe sobre a utilização do PJe para ajuizamento e tramitação das demandas judiciais da classe Execução Fiscal.
    Portaria SJCE nº 1458/2014 22/12/2014 Amplia a abrangência do Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe e dá outras providências.
    Portaria SJPB nº 155/2014 21/11/2014 Estabelece a utilização facultativa do PJe para ajuizamento e tramitação das ações judiciais da Classe Execução Fiscal.
    Portaria SJSE nº 076/2014 24/10/2014 Dispõe sobre a possibilidade de utilização do Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe, na Capital, para ajuizamento e tramitação das demandas judiciais da classe Execução Fiscal e seus Embargos e dá outras providências.
    Portaria SJPB nº 034/2014 28/03/2014 Dispõe sobre as cartas precatórias, de ordem e rogatórias no PJe.
    Portaria SJPB nº 006/2014 14/01/2014 Estabelece que as ações conexas e os incidentes processuais deverão ser propostos exclusivamente pelo PJe.
    Portaria SJAL nº 008/2014 09/01/2014 Dispõe sobre a tramitação das classes execução de sentença contra a fazenda pública, embargos à execução, embargos de terceiro e qualquer outra ação de natureza conexa, inclusive relativas às execuções fiscais, como embargos à execução fiscal e embargos à arrematação.
    Portaria SJPE nº 00008/2014 08/01/2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe no âmbito das Varas da Seção Judiciária de Pernambuco e dá outras providências.
    Portaria SJRN nº 0008/2014 08/01/2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe no âmbito das Varas da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
    Portaria SJCE nº 1604/2013 26/12/2013 Estabelece o termo inicial de vigência da Portaria nº 1603, de 23.12.2013.
    Portaria SJCE nº 1603/2013 23/12/2013 Amplia a obrigatoriedade da utilização do Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe no âmbito da Seção Judiciária do Ceará e dá outras providências.
    Portaria SJRN nº 00417/2013 23/12/2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe na Seção e Subseções Judiciárias do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
    Portaria SJSE nº 73/2013 09/12/2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe na Seção e nas Subseções Judiciárias de Sergipe e dá outras providências.
    Portaria SJAL nº 01247/2013 05/12/2013 Estabelece a utilização obrigatória do PJe para ajuizamento e tramitação das demandas judiciais de todas as classes cíveis restantes, bem como de todos os incidentes processuais e ações conexas.
    Portaria SJPE nº 00304/2013 12/11/2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe no âmbito das 34ª e 35ª Varas – Subseção do Cabo de Santo Agostinho.
    Portaria SJPB nº 133/2013 26/09/2013 Altera subitem da Portaria nº 084/GDF, de 18 de julho de 2013.
    Portaria SJPE nº 00226/2013 10/09/2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe no âmbito das Varas das Subseções desta Seção Judiciária de Pernambuco localizadas no interior do Estado.
    Portaria SJSE nº 00006/2013 26/08/2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe na Seção e nas Subseções Judiciárias de Sergipe e dá outras providências.
    Portaria SJAL nº 00837/2013 22/08/2013 Estabelece a utilização obrigatória do PJe para ajuizamento e tramitação das demandas judiciais das classes de Alvará Judicial, Usucapião, Usucapião Especial, Interditos Proibitórios e Desapropriação de Imóvel Rural por Interesse Social, bem como de todos os incidentes processuais e ações conexas.
    Portaria SJPB n°84/2013 18/07/2013 Amplia a obrigatoriedade de utilização do Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Sede da Seção Judiciária e nas Subseções e dá outras providências.
    Portaria SJRN n°241/2013 15/07/2013 Dispõe sobre a utilização obrigatória do PJe para ajuizamento e tramitação de Embargos à Execução Fiscal e Embargos de Terceiro no âmbito da SJRN e das Subseções.
    Portaria SJPE nº 0080/2013 14/06/2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe no âmbito das Varas das Subseções desta Seção Judiciária de Pernambuco.
    Portaria SJRN n°181/2013 29/05/2013 Dispõe sobre a utilização obrigatória do PJe para as demandas judiciais das classes de Ação Monitória, Execução de Título Extrajudicial e Ação de Notificação, bem como todos os incidentes processuais e ações conexas na SJRN.
    Portaria SJAL n°449/2013 16/05/2013 Dispõe sobre a utilização obrigatória do PJe para as demandas judiciais das classes de Ação Monitória, Execução de Título Extrajudicial e Ação de Notificação, bem como todos os incidentes processuais e ações conexas na SJAL.
    Portaria SJAL nº 0449/2013 16/05/2013 Dispõe sobre a utilização obrigatória do PJe para as demandas judiciais das classes de Ação Monitória, Execução de Título Extrajudicial e Ação de Notificação, bem como todos os incidentes processuais e ações conexas na SJAL.
    Portaria SJPE nº 0058/2013 26/04/2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe no âmbito das Varas sediadas na capital do Estado de Pernambuco.
    Portaria SJAL n°221/2013 18/03/2013 Dispõe sobre a utilização obrigatória do PJe para as demandas judiciais cíveis nas Subseções da Justiça Federal em Alagoas.
    Portaria SJAL nº 0221/2013 18/03/2013 Dispõe sobre a utilização obrigatória do PJe para as demandas judiciais cíveis nas Subseções da Justiça Federal em Alagoas.
    Portaria SJRN n°23/2013 21/01/2013 Dispõe sobre a utilização obrigatória do PJe para Mandado de Segurança, bem como todos os incidentes processuais e ações conexas na SJRN.
    Portaria SJRN nº 0023/2013 21/01/2013 Dispõe sobre a utilização obrigatória do PJe para Mandado de Segurança, bem como todos os incidentes processuais e ações conexas na SJRN.
    Portaria SJAL n°1108/2012 20/12/2012 Dispõe sobre a utilização obrigatória do PJe para Mandado de Segurança, bem como todos os incidentes processuais e ações conexas na SJAL.
    Portaria SJAL nº 1108/2012 20/12/2012 Dispõe sobre a utilização obrigatória do PJe para Mandado de Segurança, bem como todos os incidentes processuais e ações conexas na SJAL.
    Portaria SJPE nº 00182/2012 04/12/2012 Disciplina a utilização do Sistema PJe referente à anexação e digitalização de documentos e dá outras providências.
    Portaria SJRN n°382/2012 24/10/2012 Dispõe sobre o uso do Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) nas Unidades Jurisdicionais da Justiça Federal do Rio Grande do Norte localizadas no interior do Estado.
    Portaria SJRN nº 0382/2012 24/10/2012 Dispõe sobre o uso do Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) nas Unidades Jurisdicionais da Justiça Federal do Rio Grande do Norte localizadas no interior do Estado.
    • Provimento
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    NORMAS DATA DESCRIÇÃO
    Provimento da Corregedoria do TRF5 nº 03 04/11/2014 Dispõe sobre procedimento a ser adotado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico, quando houver gravação de audiência.
    Provimento da Corregedoria do TRF5 nº 02 27/06/2014 Altera o art. 1º do Provimento nº 2, de 21 de outubro de 2013.
    Provimento da Corregedoria do TRF5 nº 02 21/10/2013 Disciplina procedimentos realizados no Sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça Federal de 1º Grau no âmbito da 5ª Região.
    • Resolução
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    NORMAS DATA DESCRIÇÃO
    Resolução nº 07 02/06/2018 Altera a Resolução Pleno nº 03/2018, que dispõe sobre a digitalização de processos físicos em tramitação e sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe.
    Resolução nº 03 21/03/2018 Dispõe sobre a digitalização de processos físicos em tramitação e sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe.
    Resolução TRF5 nº 16 09/08/2017 Altera artigo 6º da Resolução nº 10, de 10 de junho de 2016.
    Resolução TRF5 nº 13/2017 12/07/2017 Dispõe sobre a digitalização de processos físicos em tramitação e sua inclusão no sistema PJe.
    Resolução TRF5 nº 10 10/06/2016 Dispõe sobre a anexação de documentos no PJe de 1º e 2º Graus no âmbito da 5ª Região.
    Resolução TRF5 nº 16 25/04/2012 Dispõe sobre o uso do Sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça Federal de 1º e 2º Graus no âmbito da 5ª Região.
    Resolução STF nº 417 20/10/2009 Regulamenta o meio eletrônico de tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no Supremo Tribunal Federal (e-STF) e dá outras providências.
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