| Nº PROCESSO | EMPRESA | CNPJ | Nº CONTRATO/EMPENHO | TIPO SANCAO | FUNDAMENTAO LEGAL | MOTIVO DA SANCAO | DATA INCIO DA SANCAO | DATA FIM DA SANCAO | ORIGEM DA INFORMACAO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 0013161-13.2024.4.05.7000 | MV COMÉRCIO LTDA | 50.438.061/0001-03 | Pregão Eletrônico nº 90031/2024 | Multa no valor de R$ 334.384,53 | Penalidade tipificada nos incisos IX e X do art. 155 da Lei nº 14.133/2021 c/c os subitens 21.1.5 e 21.1.6 do Edital do Pregão Eletrônico nº 90031/202. | Posto ter tentado burlar o procedimento licitatório. | 02/01/2025 | - |
Parecer nº 72/2025 da ssessoria Jurídica da Diretoria Geral; Decisão nº 800240; Despacho T5-DA nº 4908361. |
| 0012490-87.2024.4.05.7000 | M. R. MELO DA SILVA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA | 41.205.900/0001-52 | Pregão Eletrônico nº 90035/2024 | Multa no valor de R$ 2.454,08 | Penalidade prevista no art. 155, inc. V da Lei nº 14.133/2021 c/c os subitens 21.1.1 e 21.1.2.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 90035/2024 | Posto não ter apresentado a proposta comercial e os documentos de habilitação complementares. | 19/12/2024 | - | Parecer nº 356/2025 da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral; Decisão nº 4771656; Despacho T5-DA nº 4910536; |
| 0012475-21.2024.4.05.7000 | B3M CONSTRUTORA LTDA | 27.343.319/0001-76 | Pregão Eletrônico nº 90023/2024 | Multa moratória no valor de R$ 6.817,28 | Penalidade prevista no art. 155, inc. V da Lei nº 14.133/2021 c/c os subitens 21.1.1 e 21.1.2.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 90023/2024 | Posto não ter apresentado a proposta comercial e os documentos de habilitação complementares. | 07/01/2025 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da Presidência n.º 02/2025; Despacho nº 4803596 e Despacho DA nº 4807504. |
| 0011107.74.2024.4.05.7000 | SV COMERCIO E SERVICOS DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA | 36.066.334/0001-05 | Pregão Eletrônico nº 90030/2024 | Multa moratória no valor de R$ 2.454,08 | Penalidade prevista no art. 155, inc. IV da Lei nº 14.133/2021 c/c o subitem 20.1.1 do ato convocatório do Pregão Eletrônico nº 90030/2024. | Posto não ter apresentado os documentos previstos no subitem 7.21.4.1 do Edital. | 08/01/2025 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG nº 288/2024; Decisão nº 4646053 e Despacho nº 4810772. |
| 0013364-72.2024.4.05.7000 | DIONAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA | 40.061.199/0001-82 | Pregão Eletrônico nº 90032/2024 | Multa moratória no valor de R$ 2.119,74 | Conforme o disposto no subitem 22.1.2.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 90032/2024 c/c o art. 155, incisos IV e V, da Lei nº 14.133/2021. | Por ter solicitado pedido de desclassificação para os itens 15 e 17. | 09/01/2025 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG nº 328/2024; Decisão nº 4734035 e Despacho nº 4798808. |
| 0013358-65.2024.4.05.7000 | MICROFORT INFORMÁTICA LTDA | 24.675.507/0001-03 | Pregão Eletrônico nº 90032/2024 | Multa moratória no valor de R$473,55 | Art. 155, incs. IV e V, da Lei nº 14.133/2021 c/c os subitens 22.1.1 e 22.1.2.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 90032/2024 | Por não apresentar proposta comercial e documentos de habilitação complementares para o item 24. | 22/01/2025 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG nº01/2025; Decisão nº 4811000 e Despacho nº 4839744. |
| 0011108-59.2024.4.05.7000 | H S DE MORAIS - COMERCIO | 53.251.412/0001-60 | Pregão Eletrônico nº 90030/2024 | Multa moratória no valor de R$ 2.454,08 | Art. 155, inc. IV, da Lei nº 14.133/2021 c/c o subitem 20.1.1 do ato Pregão Eletrônico nº 90030/2024 | Posto não ter apresentado os documentos previstos no subitem 7.21.4.1 do Edital. | 28/01/2025 | - | Parecer nº 05/2025 da Assessoria Jurídica da Presidência; Decisão nº 4808187 e Despacho DA nº 4850572. |
| 0006426-61.2024.4.05.7000 | ÁGIL LTDA | 26.427.482/0001-54 | Contrato nº 20/2024 | Multa no valor de R$ 39.754,42 e Impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF pelo prazo de 02 anos. | Cláusula Décima Quinta do Contrato nº 20/2024 c/c o item 26 do Termo de Referência e nos arts. 155 e 156, da Lei nº 14.133/2021. | Rescisão unilateral do Contrato nº 20/2024 por inexecução parcial. | 28/01/2025 | - | Parecer nº 04/2025 da Assessoria Jurídica da Presidência; Decisão nº 4805132 e Despacho DA nº 4851748. |
| 0009464-81.2024.4.05.7000 | MASTERCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA | 48.959.160/0001-99 | Pregão Eletrônico nº 90009/2024 | Multa moratória de R$ 2.454,08 | Infração administrativa prevista no subitem 20.1.2.3 do ato convocatório c/c o art. 155, incisos IV e V, da Lei 14.133/2021 do Pregão Eletrônico nº 90009/2024. | Tendo em vista o pedido de desclassificação para o item 1 do Pregão Eletrônico nº 90009/2024. | 30/01/2025 | - | Parecer nº 343/2024 da Assessoria Jurídica da DG; Decisão nº 4754354 e Despacho DA nº 4859566. |
| 0008225-42.2024.4.05.7000 | ADMAXXI ESPAÇOS INTELIGENTES LTDA | 43.960.288/0001-59 | 2024NE000614 | Multa moratória de R$ 5.793,01 | Item 17. Das Penalidades do Termo de Referência nº 02/2023 - SARQ/DAP do Pregão Eletrônico nº 09/2023. | Atraso de 16 dias na entrega do material/execução do serviço. | 03/02/2025 | - | Parecer nº 350/2024 da Assessoria Jurídica da DG; Decisão nº 4762987 e Despacho DA nº 4863076. |
| 0009145-50.2023.4.05.7000 | DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA | 03.627.226/0001-05 | Contrato nº 15/2023 | Multa moratória de R$ 3.504,20 | Itens 6.4.14.9 e 9.1.4.1 do Anexo I - Termo de Referência ao Edital do Pregão Eletrônico nº 01/2023. | Descumprimento de obrigação contratual pela ausência de pagamento das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP e das Guias de Recolhimento do FGTS no Contrato nº 15/2023. | 31/01/2025 | - | Parecer nº 06/2025 da Assessoria Jurídica da Presidência; Decisão nº 4815196 e Despacho DA nº 4864138. |
| 0013361-20.2024.4.05.7000 | MC COMERCIO DE INFORMÁTICA E UTILIDADE LTDA | 36.513.363/0001-78 | Pregão Eletrônico nº 90032/2024 | Multa moratória de R$ 473,55 | Art. 155, incs. IV e V, da Lei nº 14.133/2021 c/c os subitens 22.1.1 e 22.1.2.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 90032/2024 | Por não apresentar proposta comercial e documentos de habilitação complementares para o item 24 do Pregão Eletrônico nº 90032/2024 | 31/01/2025 | - | Parecer nº 351/2024 da Assessoria Jurídica da DG; Decisão nº 4764974 e Despacho DA nº 4800765. |
| 0013363-87.2024.4.05.7000 | PHDS SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA | 13.481,371/0001-84 | Pregão Eletrônico nº 90032/2024 | Multa moratória de R$ 473,55 | Subitens 6.1.2 e 6.1.3 c/c com subitem 22.1.2.2 do Pregão Eletrônico nº 90032/2024 | Por não indicar a Marca/Modelo e o fabricante para o item 24 do Pregão Eletrônico nº 90032/2024 | 18/03/2025 | - | Parecer nº 03/2025 da Assessoria Jurídica da DG; Decisão nº 4809926 e Despacho DA nº 4946322. |
| 0001562-43.2025.4.05.7000 | ISAIAS DA SILVA SOLUCOES LTDA | 50.810.302/0001-01 | Pregão Eletrônico nº 90005/2025 | Multa moratória de R$ 3.329,20 | Art. 155, incs. IV e V, da Lei nº 14.133/2021 c/c os subitens 20.1.1 e 20.1.2.1 do ato convocatório do Pregão Eletrônico nº 90005/2025. | Por não apresentar a proposta comercial e os documentos de habilitação complementares do ato convocatório do Pregão Eletrônico nº 90005/2025 | 19/03/2025 | - | Parecer nº 41/2025 da Assessoria Jurídica da Presidência; Decisão nº 4913282 e Despacho DA nº 4978799. |
| 0001561-58.2025.4.05.7000 | ALEXANDRE DE ALENCAR LOPES | 17.932.562/0001-76 | Pregão Eletrônico nº 90005/2025 | Multa moratória de R$ 3.329,20 | Art. 155, incs. IV e V, da Lei nº 14.133/2021 c/c os subitens 20.1.1 e 20.1.2.1 do ato convocatório do Pregão Eletrônico nº 90005/2025. | Por não apresentar a proposta comercial e os documentos de habilitação complementares do ato convocatório do Pregão Eletrônico nº 90005/2025 | 19/03/2025 | - | Parecer nº 53/2025 da Assessoria Jurídica da Presidência; Decisão nº 4961959 e Despacho DA nº 4978804. |
| 0000033-86.2025.4.05.7000 | BRASIL POLTRONAS E CADEIRAS LTDA | 08.920.924/0001-18 | Pregão Eletrônico nº 90040/2024 | Multa moratória de R$ 3.329,20 | Art. 155, inc. IV, da Lei nº 14.133/2021 c/c o subitem 20.1.1 do ato convocatório do Pregão Eletrônico nº 90040/2024 | Por não ter apresentado os documentos previstos no subitem 7.21.4.1 do Edital | 24/03/2025 | - | Parecer nº 39/2025 da Assessoria Jurídica da Presidência; Decisão nº 4908722 e Despacho DA nº 4978784. |
| 0013360-35.2025.4.05.7000 | BARRA ATACADISTA E VAREJISTA LTDA | 53.512.423/0001-57 | Pregão Eletrônico nº 90032/2024 | Multa moratória de R$ 2.184,17 | Art. 155, incs. IV e V, da Lei nº 14.133/2021 c/c os subitens 22.1.1 e 22.1.2.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 90032/2024 | Por não apresentar proposta comercial e documentos de habilitação complementares para os itens 09 e 10 do Edital | 21/03/2025 | - | Parecer nº 30/2025 da Assessoria Jurídica da Presidência; Decisão nº 4883387 e Despacho DA nº 4976479. |
| 0000032-04.2025.4.05.7000 | AMANDA NERES MONTEIRO | 50.283.826/0001-83 | Pregão Eletrônico nº 90040/2024 | Multa moratória de R$ 3.329,20 | Art. 155, incs. IV e V, da Lei nº 14.133/2021 c/c os subitens 20.1.1 e 20.1.2.1 do ato convocatório do Pregão Eletrônico nº 90040/2024. | Posto não ter apresentado a proposta comercial e os documentos de habilitação complementares. | 28/03/2025 | - | Parecer nº 57/2025 da Assessoria Jurídica da Presidência; Decisão nº 4983504 e Despacho DA nº 4993376. |
| 0009954-06.2024.4.05.7000 | DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA | 03.627.226/0001-05 | Pregão Eletrônico nº 90012/2024 | Multa moratória de R$ 25.039,24 | Art. 155, incs. IV e V, da Lei nº 14.133/2021 c/c os subitens 20.1.1, 20.1.2.1 e 20.1.2.3 do ato convocatório do Pregão Eletrônico nº 90012/2024. | Posto não ter apresentado a proposta comercial e os documentos de habilitação complementares, em razão da solicitação de desclassificação (id. 4426451). | 28/03/2025 | - | Parecer nº 07/2025 da Assessoria Jurídica da Presidência; Decisão nº 4814975 e Despacho DA nº 4993758. |
| 0000034-71.2025.4.05.7000 | PROFIT SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA | 48.048.2015/0001-09 | Pregão Eletrônico nº 90040/2024 | Multa moratória de R$ 3.329,20 | Art. 155, incs. IV e V, da Lei nº 14.133/2021 c/c o subitem 20.1.2.3 do ato convocatório do Pregão Eletrônico nº 90040/2024 | Por ter solicitado a desclassificação do certame. | 10/04/2025 | - | Parecer nº 15/2025 da Assessoria Jurídica da DG; Decisão nº 4839854 e Despacho DA nº 5028962 |
| 0013184-56.2024.4.05.7000 | BERNARDO CHRISTEN MOLLER | 55.738.820/0001-77 | 2024NE000673 | Multa moratória de R$ 1.019,81 | Artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021 | Em virtude do atraso de 16 dias na entrega de material constante da Fatura nº 39, empenho nº 2024NE000673 | 22/04/2025 | - | Parecer nº 24/2025 da Assessoria Jurídica da DG; Decisão nº 4864219 e Despacho DA nº 5045472 |
| 0001947-88.2025.4.05.7000 | MIX REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO EM GERAL LTDA | 34.641.081/0001-20 | 2024NE000861 | Advertência | Aviso de Dispensa Eletrônica nº 90.075/2024, Itens 8.1.1 e 8.2 | Não realizou a entrega de parte do objeto constante da nota de empenho 2024NE000841, apesar da Notificação T5-DAP nº 15/2025 | 09/04/2025 | - | Decisão nº 5023804 e Despacho DA nº 5023631 |
| 0009094-39.2023.4.05.7000 | DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA | 03.627.226/0001-05 | Contrato nº 08/2021 | Multa moratória de R$ 1.898,49 | Artigo 87, inc. II da Lei nº 8.666/93. | Em razão de descumprimento contratual, no que diz respeito à ausência de prova quanto ao pagamento de encargos trabalhistas e previdenciários, nos termos do subitem 6.12.20 do Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 04/2021 - comprovação de pagamento da GFIPs referentes aos serviços prestados entre janeiro e julho de 2024. | 30/04/2025 | - | Parecer nº 43/2025 da Assessoria Jurídica da DG; Decisão nº 4915108 e Despacho DA nº 5063470 |
| 0011519-05.2024.4.05.7000 | VJL COMERCIO VAREJISTA DE MULTI UTILIDADES LTDA | 47.893.061/0001-99 | 2023NE000719 | Multa moratória de R$ 480,00 | Artigo 162 da Lei nº 14.133/2021.Termo de Referência, anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 16/2023. | Atraso de 199 dias na entrega de material constante da Fatura nº 49, empenho nº 2023NE000719 | 08/05/2025 | - | Parecer nº 11/2025 da Assessoria Jurídica da DG; Decisão nº 4829024 e Despacho DA nº 5084242 |
| 0003818-90.2024.4.05.7000 | JOSÉ EDUARDO XAVIER COSTA | 50.933.292/0001-93 | 2024NE000524 | Multa moratória de R$ 49,90 | Artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021 | Em virtude do atraso na entrega de material constante da Nota Fiscal nº 62. | 08/05/2025 | - | Parecer nº 33/2025 da Assessoria Jurídica da DG; Decisão nº 4888334 e Despacho DA nº 5084023 |
| 0014192-68.2024.4.05.7000 | JOSÉ EDUARDO XAVIER COSTA | 50.933.292/0001-93 | 2024NE000716 | Multa moratória de R$ 49,20 | Artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021 | Em virtude do atraso na entrega de material constante da Nota Fiscal nº 96. | 08/05/2025 | - | Parecer nº 33/2025 da Assessoria Jurídica da DG; Decisão nº 4888334 e Despacho DA nº 5084023 |
| 0014818-87.2024.4.05.7000 | LEVIT COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS TECNOLOGICOS LTDA | 11.994.821/0001-07 | 2024NE000632 | Multa moratória de R$ 2.688,00 | Artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021 | Em virtude do atraso na entrega de material constante da Nota Fiscal nº 017551. | 07/05/2025 | - | Parecer nº 11/2025 da Assessoria Jurídica da DG; Decisão nº 4837396 e Despacho DA nº 5080466 |
| 0008643-77.2024.4.05.7000 | DECOR E TEXTURAS LTDA | 43.998.091/0001-09 | 2024NE000478 | Multa moratória de R$ 20,46 | Artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021 | Em virtude do atraso na entrega de material constante da Nota Fiscal nº 182 | 13/05/2025 | - | Parecer nº 285/2024 da Assessoria Jurídica da DG; Decisão nº 4640190 e Despacho DA nº 4771766 |
| 0008354-47.2024.4.05.7000 | DECOR E TEXTURAS LTDA | 43.998.091/0001-09 | 2024NE000478 | Multa moratória de R$ 40,78 | Artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021 | Em virtude do atraso na entrega de material constante da Nota Fiscal nº 178 | 13/05/2025 | - | Parecer nº 285/2024 da Assessoria Jurídica da DG; Decisão nº 4640190 e Despacho DA nº 4771766 |
| 0009467-36.2024.4.05.7000 | ORTHOVIDA COMÉRCIO E PRODUÇÃO INDUSTRIAL LTDA | 55.690.054/0001-18 | Pregão Eletrônico nº 90009/2024 | Multa moratória de R$ 2.454,08 | Art. 155, inc. IV e V, da Lei nº 14.133/2021 c/c o subitem 20.1.2.3 do ato convocatório do Pregão Eletrônico nº 90009/2024. | Tendo em vista o pedido de desclassificação para o item 1 do Pregão Eletrônico nº 90009/2024. | 26/05/2025 | - | Parecer nº 96/2025 da Assessoria Jurídica da Presidência; Decisão nº 5106912 e Despacho DA nº 5133598 |
| 0009306-26.2024.4.05.7000 | PADRÃO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES PADRE CALLOU LTDA | 09.441.460/0001-20 | 2024NE000686 | Multa moratória de R$ 155,75 | Art. 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021. | Decorrente do fato de que atrasou 1 dia para entrega do material objeto da NF 358.411 e 11 dias para a entrega do material objeto da NF 359.176 | 02/06/2025 | - | Parecer nº 358/2024 da Assessoria Jurídica da DG; Decisão nº 4776869 e Despacho DA nº 5151049 |
| 0001555-51.2025.4.05.7000 | R K COMERCIO E SERVICOS LTDA | 53.021.139/0001-88 | Pregão Eletrônico nº 90004/2025 | Multa moratória de R$ 744,75 | Art. 155, incs. IV e V, da Lei nº 14.133/2021 c/c os subitens 21.1.1 e 21.1.2.1 do ato convocatório do Pregão Eletrônico nº 90004/2025 | Não apresentou proposta comercial final e os documentos de habilitação complementares para os itens 9, 11, 13, 14, 15 e 16. | 09/06/2025 | - | Parecer nº 112/2025 da Assessoria Jurídica da Presidência; Decisão nº 5153288 e Despacho DA nº 5169242. |
| 0001567-65.2025.4.05.7000 | T3 -THIRTY THREE LTDA | 49.593.356/0001-75 | Pregão Eletrônico nº 90005/2025 | Multa moratória de R$ 3.329,20 | Art. 155, incs. IV e V, da Lei nº 14.133/2021 c/c o subitem 20.1.2.3 do ato convocatório do Pregão Eletrônico nº 90005/2025 | Por ter solicitado a desclassificação do certame. | 10/06/2025 | - | Parecer nº 110/2025 da Assessoria Jurídica da Presidência; Decisão nº 5152242 e Despacho DA nº 5171073. |
| 0001564-13.2025.4.05.7000 | LMA COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA | 21.919.820/0001-51 | Pregão Eletrônico nº 90005/2025 | Multa moratória de R$ 3.329,20 | Art. 155, inc. IV, da Lei nº 14.133/2021 c/c o subitem 20.1.1 do ato convocatório do Pregão Eletrônico nº 90005/2025. | Por não ter apresentado os documentos previstos no subitem 7.21.4.1 do Edital. | 03/06/2025 | - | Parecer nº 54/2025 da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral; Decisão da Diretora Geral nº 4950507; Despacho DA nº 5156150. |
| 0001563-28.2025.4.05.7000 | GRATUS EMPREENDIMENTOS LTDA | 55.796.470/0001-03 | Pregão Eletrônico nº 90005/2025 | Multa moratória de R$ 3.329,20 | Art. 155, inc. IV, da Lei nº 14.133/2021 c/c o subitem 20.1.1 do ato convocatório do Pregão Eletrônico nº 90005/2025. | Por não ter apresentado os documentos previstos no subitem 7.21.4.1 do Edital. | 13/06/2025 | - | Parecer nº 116/2025 da Assessoria Jurídica da Presidência; Decisão nº 5170300; Despacho DA nº 5181025. |
| 0010416-60.2024.4.05.7000 | ERAGON COMÉRCIO E SERVIÇO DE INFORMÁTICA E PAPELARIA EIRELLI | 35.380.582/0001-63 | 2024NE000775 | Multa moratória de R$ 1.125,00 | Art. 155, inc. VII, e Art. 156, § 3º, da Lei nº 14.133/2021. | Em virtude do atraso na entrega do objeto da Fatura n.º 000.004.254, empenho n.º 2024NE000775. | 18/07/2025 | - | Parecer nº 102/2025 da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral; Decisão da Diretora Geral nº 5083231; Despacho DA nº 5254564. |
| 0014134-65.2024.4.05.7000 | D&L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA | 09.172.237/0001-24 | Contrato nº 08/2022 | Multa moratória de R$ 14.538,72 | Artigos nºs 86 e 87 da Lei nº 8.666/93. | Em razão de descumprimento contratual, referente ao atraso no pagamento dos benefícios dos empregados alocados no Contrato nº 08/2022. | 18/07/2025 | - | Parecer nº 118/2025 da Assessoria Jurídica da Presidência; Decisão nº 5190807; Despacho DA nº 5256424. |
| 0009332-24.2024.4.05.7000 | LL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA | 28.315.329/0001-60 | 2024NE000746 | Multa moratória de R$ 684,93 | Art. 155, inc. VII, e Art. 156, § 3º, da Lei 14.133/2021. | Em virtude do atraso na entrega do objeto da Fatura n.º 001.451, empenho n.º 2024NE000746. | 14/07/2025 | - | Parecer nº 140/2025 da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral; Decisão da Diretora Geral nº 5174477; Despacho DA nº 5246087. |
| 0009998-25.2024.4.05.7000 | AGIL LTDA | 26.427.482/0001-54 | Contrato 20/2024 | Multa moratória de R$ 2.517,77 | Artigos nºs 155, 156 e 162 da Lei 14.133/2021. | Em razão de descumprimento contratual, com base nos artigos 155 e 156, da Lei n.º 14.133/2021, e nos subitens 26.1; 26.1.1 e 26.1.2.1, todos do Termo de Referência do Contrato nº 20/2024. | 14/07/2025 | - | Parecer nº 126/2025 da Assessoria Jurídica da Presidência; Decisão nº 5196903; Despacho DA nº 5246001. |
| 0012524-96.2023.4.05.7000 | CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA | 07.783.832/0001-70 | Contrato 25/2017 | Multa moratória de R$ 1.700,38 | Artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993. | Em razão do descumprimento do item 5.2.38 do Termo de Referência do Contrato; penalidade proposta com base na cláusula 7.4, combinada com a cláusula 7.4.3 do Termo de Referência. | 13/08/2025 | - | Parecer nº 195/2025 da Assessoria Jurídica da Presidência; Decisão nº 5298267; Despacho DA nº 5309394. |
| 0005825-89.2023.4.05.7000 | DENTALMED PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA | 34.698.454/0001-08 | 2023NE000385 | Multa moratória de R$ 618,50 | Art. 155, inc. VII, e Art. 156, § 3º, da Lei 14.133/2021. | Em virtude do atraso na entrega do objeto da Fatura n.º 2069, empenho n.º 2023NE000385. | 28/08/2025 | - | Parecer nº 186/2025 da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral; Decisão nº 5288417; Despacho DA nº 5340880. |
| 0011754-06.2023.4.05.7000 | BRASCON GESTÃO AMBIENTAL LTDA | 11.863.530/0001-80 | Contrato nº 12/2020 | Multa moratória de R$ 6,00 | Art. 86 da Lei nº 8.666/1993 e contratual, item 12 do Termo de Referência anexo ao contrato nº 12/2020. | Atraso na execução do contrato, especificamente os recolhimentos dos resíduos hospitalares do NAS/TRF5. | 21/08/2025 | - | Parecer nº 183/2025 da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral; Decisão nº 5273426; Despacho DA nº 5325587. |
| 0014718-69.2023.4.05.7000 | BRASCON GESTÃO AMBIENTAL LTDA | 11.863.530/0001-80 | Contrato nº 12/2020 | Multa moratória de R$ 18,00 | Artigo 86 da Lei nº 8.666/1993 – e contratual – item 12 do Termo de Referência anexo ao contrato nº 12/2020 | Atraso na execução do contrato. | 29/08/2025 | - | Parecer nº 189/2025 da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral; Decisão nº 5293298; Despacho DA nº 5340956. |
| 0003513-72.2025.4.05.7000 | FERREIRA SOUZA RIO PRETO LTDA | 45.725.803/0001-41 | 2024NE000837 | Multa moratória de R$ 573,97 | Art. 155, inc. VII, e Art. 156, § 3º, da Lei 14.133/2021. | Em virtude do atraso de 67 (sessenta e sete) dias na entrega de material constante da Fatura n.º 59, empenho n.º 2024NE000837. | 11/09/2025 | - | Parecer nº 176/2025 da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral; Decisão nº 5256871; Despacho DA nº 5377195. |
| 0007014-34.2025.4.05.7000 | NATIFLORA PAISAGISMO E SERVIÇOS LTDA-ME | 00.530.036/0001-87 | Contrato nº 16/2023 | Multa moratória de R$ 550,54 | Artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993 – e contratual: item 27 do Termo de Referência anexo ao contrato nº 16/2023 | Em razão de descumprimento contratual - atraso no pagamento dos benefícios de vale alimentação dos seus empregados. | 06/10/2025 | - | Parecer nº 204/2025 da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral; Decisão nº 5348528; Despacho DA nº 5429751. |
| 0001616-09.2025.4.05.7000 | REVOLUTION CORPORATION LTDA | 39.252.780/0001-00 | 2024NE000732 e 2024NE000710 | Multa moratória de R$ 511,38 | Art. 155, inc. VII, e Art. 156, § 3º, da Lei 14.133/2021. | Em razão do atraso de 49 dias na entrega do material da nota de empenho nº 2024NE000732. Reincidência. Processo sobrestado nº 0006754-88.2024.4.05.7000. | 04/12/2025 | - | Parecer nº 249/2025 da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral; Decisão nº 5448233; Despacho DA nº 5557146. |
| Nº PROCESSO | EMPRESA | CNPJ | Nº CONTRATO/EMPENHO | TIPO SANCAO | FUNDAMENTAO LEGAL | MOTIVO DA SANCAO | DATA INCIO DA SANCAO | DATA FIM DA SANCAO | ORIGEM DA INFORMACAO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 0012664-33.2023.4.05.7000 | V R S SOUZA REFEIÇÕES E EVENTOS | 40.081.084/0001-50 | Pregão Eletrônico nº 21/2023 | Multa moratória no valor de R$ 892,25 | Penalidade prevista no art. 155, inc. V da Lei nº 14.133/2021 c/c os subitens 20.1.2.3 e 20.1.2.4 do Edital do Pregão Eletrônico nº 21/2023 | Posto que pediu a desclassificação do certame licitatório alegando problemas internos e, consequentemente, deixou de apresentar a AMOSTRA solicitada | 11/01/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 392/2023; Despacho DG nº 3894545 e Despacho DA nº 3894736 |
| 0011846-81.2023.4.05.7000 | V R S SOUZA REFEIÇÕES E EVENTOS | 40.081.084/0001-50 | Pregão Eletrônico nº 19/2023 | Multa moratória no valor de R$ 786,75 | Penalidade prevista no inciso VI do artigo 155 da Lei nº 14.133/2021 combinado com os subitens 20.1 a 20.4.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 19/2023. | Pediu a desclassificação do certame licitatório (Grupos 1 e 2) alegando problemas internos e, consequentemente, deixou de apresentar a AMOSTRA solicitada. | 11/01/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 411/2023; Despacho DG nº 3912631 e Despacho DA nº 3924541 |
| 0003356-70.2023.4.05.7000 | SUTER ENGENHARIA E ASSESSORIA LTDA | 40.774.328/0001-80 | 2023NE000299 | Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, em razão da inadimplência da contratada; e Multa no valor de 10% da avença - R$ 1.151,99. | Subitem 8.1.3 do Aviso de Dispensa Eletrônica n.º 01/2023 c/c alínea g das Penalidades constantes do Anexo I – Termo de Referência nº 3041830 | Inexecução total da Nota de Empenho nº 2023NE000299. | 19/12/2023 | 19/12/2026 | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 421/2023; Despacho DG nº 3940931 e Despacho DA nº 4056073 |
| 0014583-91.2022.4.05.7000 | ANDRESSA VIEIRA DA SILVA (AS SOLUÇÕES INTEGRADAS) | 45.893.521/0001-53 | Contrato nº 11/2023 | A rescisão unilateral do Contrato nº 11/2023, em razão da inadimplência da contratada; e Aplicação da multa no montante de R$ 1.581,60 |
Inciso I do artigo 137 e inciso I do artigo 138, ambos da Lei nº 14.133/2021 | Inadimplente para com suas obrigações estabelecidas no Contrato nº 11/2023 – qual seja, entregar garrafas de água. | 19/01/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 274/2023; Despacho DG nº 3681540 e Despacho DA nº 3934714 |
| 0013225-57.2023.4.05.7000 | DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA | 03.627.226/0001-05 | Contrato nº 08/2021 | Multa moratória no valor de R$ 1.882,37 | Com base nos itens 5.2.38, 7.4, e 7.4.3 do Termo de Referência do Contrato nº 08/2021. | Atraso no pagamento integral dos salários dos seus 23 (vinte e três) funcionários | 24/01/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 05/2024; Despacho DG nº 4039993 e Despacho DA nº 4063817 |
| 0016294-97.2023.4.05.7000 | CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA | 07.783.832/0001-70 | Contrato nº 25/2017 | Multa moratória no valor de R$ 1.285,75 | Cláusula DÉCIMA SEGUNDA - DO PROCEDIMENTO DE PAGAMENTO, item 12.1.4, Contrato nº 25/2017 | Atraso no pagamento dos salários, dos vales alimentação e dos vales refeição dos funcionários | 19/01/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 11/2024; Decisão DG nº 4052752 e Despacho DA nº 4074433 |
| 0013809-27.2023.4.05.7000 | CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA | 07.783.832/0001-70 | Contrato nº 25/2017 | Multa moratória no valor de R$ 742,89 | Cláusula DÉCIMA SEGUNDA - DO PROCEDIMENTO DE PAGAMENTO, item 12.1.4, Contrato nº 25/2017 | Atraso no pagamento dos salários, dos vales alimentação e dos vales refeição dos funcionários | 19/01/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 09/2024; Decisão DG nº 4047540 e Despacho DA nº 4074404 |
| 0015197-62.2023.4.05.7000 | A10 DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS LTDA | 15.556.601/0001-52 | Pregão nº 30/2023 | Multa moratória no valor de R$ 1.466,64 | Art. 155, inc. V, da Lei nº 14.133/2021 c/c o subitem 20.1.2.1 do Pregão Eletrônico nº 30/2023 | Posto que não manteve a proposta do Pregão Eletrônico nº 30/2023 | 21/022024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da Presidência n.º 22/2024; Decisão Presidente nº 4100264 |
| 0011847-66.2023.4.05.7000 | DF TURISMO E EVENTOS LTDA | 07.832.586/0001-08 | Pregão Eletrônico nº 19/2023 | Multa moratória no valor de R$ 786,75 | Artigo 155 da Lei nº 14.133/2021 combinado com os subitens 20.1 a 20.4.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 19/2023. | Pediu a desclassificação do certame licitatório (Grupos 1 e 2) alegando problemas internos e, consequentemente, deixou de apresentar a AMOSTRA solicitada. | 11/01/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 356/2023; Despacho DG nº 3836787 e Despacho DA nº 3839792 |
| 0014939-52.2023.4.05.7000 | DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA | 03.627.226/0001-05 | Contrato n.º 15/2023 | Multa moratória no valor de R$ 5.322,43 |
Subitens 6.3 e 9.1.2.7 do Termo de Referência do Contrato n.º 15/2023 |
Atraso no pagamento integral dos salários dos seus 23 (vinte e três) funcionários | 15/01/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 06/2024; Despacho DG nº 4040244 e Despacho DA nº 4074492 |
| 0015803-90.2023.4.05.7000 | D&L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA | 09.172.237/0001-24 | Contrato n.º 08/2022 | Multa moratória no valor de R$ 33.978,71 | Arts 86 e 87 da Lei n.º 8.666/93, e no item 26 e seguintes do Termo de Referência do Contrato nº 08/2022 | Atraso no pagamento dos salários e benefícios dos seus empregados alocados no Contrato. | 12/01/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 04/2024; Despacho DG nº 4038141 e Despacho DA nº 4086260 |
| 0016052-41.2023.4.05.7000 | D&L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA | 09.172.237/0001-24 | Contrato n.º 08/2022 | Multa moratória no valor de R$ 20.270,53 | Arts 86 e 87 da Lei n.º 8.666/93, e no item 26 e seguintes do Termo de Referência do Contrato nº 08/2022 | Atraso no pagamento dos salários e benefícios dos seus empregados alocados no Contrato. | 10/01/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 02/2024; Despacho DG nº 4036751 e Despacho DA nº 4095762 |
| 0013425-64.2023.4.05.7000 | PADRÃO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES PADRE CALLOU LTDA | 09.441.460/0001-20 | Nota de empenho n.º 2023NE000693 | Multa moratória no valor de R$ 184,69 | Art. 86 da Lei nº 8.666/1993 – e contratual – item 15.1 do Termo de Referência anexo ao contrato | Atraso na entrega de três materiais. | 26/01/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 13/2024; Despacho DG nº 4062826 e Despacho DA nº 4112413 |
| 0016294-97.2023.4.05.7000 | CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA | 07.783.832/0001-70 | Contrato nº 25/2017 | Multa moratória no valor de R$ 1.285,75 | Artigo 86 da Lei 8.666/1993. | Atraso no pagamento dos salários dos seus funcionários. | 19/01/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 11/2024; Despacho DG nº 4052752 e Despacho DA nº 4116377 |
| 0014190-35.2023.4.05.7000 | DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA | 03.627.226/0001-05 | Contrato nº 08/2021 | Multa moratória no valor de R$ 6.039,09 | Artigo 86 da Lei 8.666/1993. | Atraso no pagamento dos salários dos seus funcionários. | 30/01/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 19/2024; Despacho DG nº 4073710 e Despacho DA nº 4120645 |
| 0016531-34.2023.4.05.7000 | DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA | 03.627.226/0001-05 | Contrato n.º 15/2023 | Multa moratória no valor de R$ 9.634,36 | Previsão contratual (subitem 6.3 do Termo de Referência) | Atrasos injustificados no pagamento dos salários de 17 (dezessete) empregados, no mês de referência/etapa novembro/2023. Reincidência. 26/01/2024 | 26/01/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 15/2024; Despacho DG nº 4066467 e Despacho DA nº 4120603 |
| 0013764-23.2023.4.05.7000 | PADRÃO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES PADRE CALLOU LTDA | 09.441.460/0001-20 | Nota de empenho n.º 2023NE000700 | Multa moratória no valor de R$ 163,22 | Art. 86 da Lei nº 8.666/1993 – e contratual – item 15.1 do Termo de Referência anexo ao contrato | Atraso na entrega de três materiais. | 19/01/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 07/2024; Despacho DG nº 4040886 e Despacho DA nº 4115040 |
| 0014997-55.2023.4.05.700 | ANA ELISABETE LEITE CAMPELO DE BARROS | 39.967.316/0001-92 | 2023NE000640 | Multa moratória no valor de R$ 1.026,00 | Aviso de Dispensa Eletrônica nº 80/2023 - Item 8. Sanções - Subitem 8.1.7 e 8.2 - b | Atraso de 06 dias na entrega do material | 22/03/2024 | - | Parecer nº 10/2024 da Assessoria Jurídica da DG; Decisão nº 4048115 da DG e Despacho DA nº 4181332 |
| 0015209-76.2023.4.05.7000 | LINCE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA | 31.609.303/0001-30 | 2023NE000558 | Multa moratória no valor de R$ 304,00 | Inciso I do artigo 137 e 138, ambos da Lei nº 14.133/2021, cumulados com o item e seguintes do Instrumento Convocatório, em conjunto com o TR. | Em face da inexecução total do contrato formalizado através da nota de empenho nº 2023NE000558 | 22/03/2024 | - | Parecer nº 12/2024 da Assessoria Jurídica da DG; Decisão nº 4052841 da DG e Despacho DA nº 4181228 |
| 0016510-58.2023.4.05.7000 | DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA | 03.627.226/0001-05 | Contrato nº 08/2021 | Multa moratória no valor de R$ 5.359,45 | Descumprimento do item 5.2.38 do Termo de Referência; penalidade proposta com base ba cláusula 7.4, combinada com a cláusula 7.4.3 do Termo de Referência. | Em virtude de atraso de 07 dias no pagamento de verbas salariais e pagamento parcelado do vale alimentação dos 23 funcionários alocados ao Contrato nº 08/2021. | 01/04/2024 | - | Parecer nº 73/2024 da Assessoria Jurídica da DG; Decisão nº 4171975 da DG e Despacho DA nº 4192237 |
| 0001087-24.2024.4.05.7000 | DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA | 03.627.226/0001-05 | Contrato n.º 15/2023 | Multa moratória no valor de R$ 9.473,85 | Descumprimento dos subitens 6.3 e 9.1.2.7 do Termo de Referência do Contrato n.º 15/2023 | Atraso no pagamento integral dos salários dos seus 15 (quinze) funcionários | 18/03/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 67/2024; Despacho DG nº 4162041 e Despacho DA nº 4191553 |
| 0016039-42.2023.4.05.7000 | NEEMIAS JOAQUIM LOURENÇO FILHO LTDA | 34.758.702/0001-50 | Pregão Eletrônico nº 36/2023 | Multa moratória no valor de R$ 1.037,37 | Art. 155, inc. V, da Lei nº 14.133/2021 c/c o subitem 20.1.2.1 do ato convocatório | Não ter mantido a proposta no certame do item 2 | 08/01/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 01/2024; Despacho DG nº 4033300 e Despacho DA nº 4115296 |
| 0007558-90.2023.4.05.7000 | TOYOTA DO BRASIL LTDA | 59.104.760/0001-91 | 2023NE000610 | Multa moratória no valor de R$ 13.140,00 | Penalidade estabelecida no Anexo I - Termo de Referência, cláusula 11 - Das Sanções | Atraso de 3 (três) dias na entrega. | 26/02/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 39/2024; Despacho DG nº 4115728 e Despacho DA nº 4202107 |
| 0007714-15.2022.4.05.7000 | SUL SERVICES COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA DE EQUIPAMENTOS A SAUDE LTDA | 04.648.801/0001-19 | 2023NE000450 | Multa moratória no valor de R$ 440,33 | Penalidade estabelecida no Aviso de Dispensa Eletrônica, subitem 8.1.3 Dar causa à inexecução total do contrato | Não entrega do objeto. | 26/01/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 14/2024; Despacho DG nº 4063667 e Despacho DA nº 4115385 |
| 0015156-95.2023.4.05.7000 | ALMIR R DA SILVA ENGENHARIA | 27.358.905/0001-94 | Pregão Eletrônico nº 31/2023 | Multa moratória no valor de R$ 3.356,32 | Art. 155, inc. V, da Lei nº 14.133/2021 c/c o subitem 20.1.2.1 do Pregão Eletrônico nº 31/2023 | Não manteve a proposta do Pregão Eletrônico nº 31/2023 | 15/01/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 8/2024; Despacho DG nº 4041412 e Despacho DA nº 4115201 |
| 0001814-80.2024.4.05.7000 | CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA | 07.783.832/0001-70 | Contrato nº 25/2017 | Multa moratória no valor de R$ 4.114,42 | Artigo 86 da Lei 8.666/1993 | Atraso no pagamento dos salários dos seus funcionários. | 26/03/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 81/2024; Despacho DG nº 4187255 e Despacho DA nº 4252391 |
| 0008238-75.2023.4.05.7000 | HABILITA COMERCIO E SERVICOS LTDA | 39.890.862/0001-72 | 2023NE000706 | Multa moratória no valor de R$ 277,30 | Item 11 - "a" do Termo de Referência - Aviso de Dispensa Eletrônica nº 89/2023 | Atraso na entrega do objeto | 18/04/2024 | - | Despacho DG nº 4234768 |
| 0012270-26.2023.4.05.7000 | MBX PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS | 37.205.854/0001-14 | 2023NE000717 | Multa moratória no valor de R$ 2.836,43 | Item 17 do Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico nº 10/2023 - ARP nº 05/2023. | Em virtude do atraso na entrega do objeto. | 23/04/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 109/2024; Despacho DG nº 4238906, Carta da empresa com a concordância e Despacho DA nº 4244043 |
| 0003297-48.2024.4.05.7000 | D&L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA | 09.172.237/0001-24 | Contrato nº 08/2022 | Multa moratória no valor de R$ 5.200,39 | Arts 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, e no item 26 e seguintes do Termo de Referência do Contrato nº 08/2022 | Atraso no pagamento dos salários e benefícios dos seus empregados alocados no Contrato. | 29/05/2024 | - | Parecer da Assessoria da Presidência nº 109/2024 e Decisão do Presidente nº 4299436 |
| 0000385-78.2024.4.05.7000 | POLO ADMINISTRAÇÃO LTDA | 08.720.790/0001-91 | Pregão Eletrônico nº 41/2023 | Multa moratória no valor de R$ 1.123,69 | Art. 155, inc. V, da Lei nº 14.133/2021 c/c o subitem 20.1.2.1 do Pregão Eletrônico nº 41/2023 | Posto que não manteve a proposta do Pregão Eletrônico nº 41/2023 | 21/02/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 32/2024; Despacho DG nº 4107337 e Despacho DA nº 4224654 |
| 0006232-95.2023.4.05.7000 | AMARILLO COMERCIAL LTDA | 30.574.811/0001-67 | 2023NE000568 | Multa moratória no valor de R$ 121,17 | Inciso I do artigo 137 e inciso I do artigo 138, ambos da Lei nº 14.133/2021, cumulados com o item 10 do Termo de Referência do Aviso de Dispensa Eletrônica n.º 120/2023. | Inadimplência da contratada pela não entrega dos produtos. | 05/03/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 50/2024; Despacho DG nº 4130635 e Despacho DA nº 4218132 |
| 0006077-58.2024.4.05.7000 | THIAGO ALEXANDRE RODRIGUES DO NASCIMENTO | 53.364.800/0001-58 | 2024NE000408 | Multa moratória no valor de R$ 595,62 | Penalidade estabelecida no Termo de Referência nº 03/2024 - DAP do Edital de Dispensa Eletrônica nº 90.002/2024. | Atraso de 18 (dezoito) dias na entrega do material. | 04/06/2024 | - | E-mail da empresa concordando com a multa e Despacho T5-DA nº 4337307 |
| 0005675-45.2022.4.05.7000 | MEDIC PRODUTOS PARA SAUDE LTDA | 31.131.938/0001-74 | Pregão Eletrônico nº 32/2023 | Multa moratória no valor de R$ 864,72 | Item 20.1.3 do Pregão Eletrônico nº 32/2023. | Deixou de regularizar sus situação junto ao SICAF, apesar de ter sido notificada para tal, o que impossibilitou a celebração da Ata de Registro de Preços, condição hábil a atrair a penalidade. | 14/06/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 116/2024; Despacho DG nº 4249622 e Despacho DA nº 4339749 |
| 0003933-14.2024.4.05.7000 | D&L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA | 09.172.237/0001-24 | Contrato nº 08/2022 | Multa moratória no valor de R$ 20.533,92 | Arts. 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, e no item 26 e seguintes do Termo de Referência do Contrato nº 08/2022 | Atraso no pagamento dos salários e benefícios dos seus empregados alocados no Contrato. | 25/06/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da Presidência nº 131/2024; Decisão do Presidente nº 4359347 |
| 0000561-91.2023.4.05.7000 | WASH AIR ENGENHARIA LTDA | 40.461.441/0001-05 | 2023NE000502 | Multa moratória no valor de R$ 812,11 | Inciso VII do artigo 155 da Lei nº 14.133/2021, combinado com o §3º do artigo 156 do mesmo diploma normativo, e também no item 11 do Termo de Referência nº 10/2023 (Anexo I ao Edital da Dispensa Eletrônica nº 55/2023) | Atraso de 69 dias para realizar os exames da qualidade do ar interior dos prédios do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. | 09/07/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG nº 145/2024; Despacho DG nº 4308651 e Despacho DA nº 4412863 |
| 0015198-47.2023.4.05.7000 | AJP DE SOUZA & CIA COMÉRCIO ATACADISTA LTDA | 31.070.140/0001-60 | Pregão nº 30/2023 | Multa moratória no valor de R$ 1.466,64 | Art. 155, inc. V, da Lei nº 14.133/2021 c/c o subitem 20.1.2.1 do Pregão Eletrônico nº 30/2023 | Posto que não manteve a proposta do Pregão Eletrônico nº 30/2023 | 13/12/2023 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 454/2023; Decisão DG nº 3986506 |
| 0005343-10.2024.4.05.7000 | D&L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA | 09.172.237/0001-24 | Contrato nº 08/2022 | Multa moratória no valor de R$ 6.838,98 | Arts. 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, e no item 26 e seguintes do Termo de Referência do Contrato nº 08/2022 | Atraso no pagamento do benefício de Cesta dos serus empregados alocados no Contrato. (Ref.: mar/2024) | 24/07/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da Presidência nº 146/2024; Decisão do Presidente nº 4432117 |
| 0006240-72.2023.4.05.7000 | ES SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA | 31.482.160/0001-48 | 2023NE000783 | Multa moratória no valor de R$ 640,00 | Artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021. | Atraso na entrega do objeto. | 01/08/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG nº 165/2024; Despacho DG nº 4350426 e Despacho DA nº 4461538. |
| 0002533-62.2024.4.05.7000 | I.S. LICITAÇÕES LTDA | 48.501.228/0001-91 | 2024NE000409 | Multa moratória no valor de R$ 1.430,00 | Artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021. | Atraso de 13 dias na entrega de material constante da fatura nº 158. | 01/08/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG nº 168/2024; Despacho DG nº 4354446 e Despacho DA nº 4461590 . |
| 0005787-43.2024.4.05.7000 | D&L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA | 09.172.237/0001-24 | Contrato n.º 08/2022 | Multa moratória no valor de R$ 6.644,54 | Arts 86 e 87 da Lei n.º 8.666/93, e no item 26 e seguintes do Termo de Referência do Contrato nº 08/2022 |
Atraso no pagamento do benefício de Cesta dos seus empregados alocados no
Contrato. (Ref.: maio/2024)
|
29/07/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da Presidência n.º 153/2024; Decisão do Presidente nº 4443810 |
| 0007685-91.2024.4.05.7000 | PLANTARE CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA | 35.684.968/0001-69 | Pregão Eletrônico nº 90007/2024 | Multa moratória no valor de R$ 417,58 | Incisos IV e V do artigo 155 da Lei nº 14.133/2021, combinado com o § 3º do artido 156 do mesmo diploma normativo, além do item 20 e seguintes do instrumento convocatório. | Deixou de apresentar a proposta comercial e os documentos de habilitação complementares no curso do Pregão Eletrônico nº 90007/2024. | 15/08/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG nº 203/2024; Despacho DG nº 4459443; E-mail da empresa concordando com a multa (4493355) e Despacho DA nº 4493364. |
| 0006794-70.2024.4.05.7000 | D&L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA | 09.172.237/0001-24 | Contrato n.º 08/2022 | Multa moratória no valor de R$ 6.750,53 | Arts 86 e 87 da Lei n.º 8.666/93, e no item 26 e seguintes do Termo de Referência do Contrato nº 08/2022 | Decorrentes do atraso no pagamento do benefício de vale transporte de seus empregados alocados no Contrato nº 08/2022 (ref.: à Nota Fiscal nº 34495) | 13/08/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da Presidência n.º 164/2024; Decisão do Presidente nº 4467761 |
| 0004991-52.2024.4.05.7000 | LCSTECH COMERCIAL LTDA | 06.133.353/0001-46 | Pregão Eletrônico nº 90004/2024 | Multa moratória no valor de R$ 14.084,99 | Art. 155, inc. V, da Lei nº 14.133/2021 c/c os subitens 20.1.2.1 e 20.1.2.3 do Pregão Eletrônico nº 90004/2024. | A empresa deixou de apresentar a proposta comercial final ajustada ao último lance ofertado ou negociado, além da planilha de composição de custos e formação de preços no curso do Pregão Eletrônico nº 90004/2024. | 22/08/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da Presidência n.º 162/2024; Decisão do Presidente nº 4464328 |
| 0007748-19.2024.4.05.7000 | LA DE B PALLADINO | 40.820.403/0001-00 | Pregão Eletrônico nº 90010/2024 | Multa moratória no valor de R$ 1.005.,60 | Art. 155, incs. IV e V, da Lei nº 14.133/2021 c/c os subitens 20.1.1 e 20.1.2.1 do Pregão Eletrônico nº 90010/2024. | Não apresentou a documentação solicitada pelo Pregoeiro. | 22/08/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG nº 193/2024; Despacho DG nº 4435666 e Despacho DA nº 4506601. |
| 0006033-39.2024.4.05.7000 | M B DE ARAÚJO XAVIER - MBX PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS | 37.205.854/0001-14 | 2024NE000537 | Multa moratória no valor de R$ 5.005,23 | Item 17.2 do Termo de Referência Anexo I do Pregão Eletrônico nº 10/2023. | Atraso de 26 dias na entrega de material constante da Fatura nº 000.002.126 | 22/08/2024 | - | Carta da empresa concordando com a multa (4505909) e Despacho DA nº 4505939 |
| 0006936-74.2024.4.05.7000 | WW COMERCIO LTDA | 19.835.542/0001-02 | 2023NE000584 | Multa moratória no valor de R$ 2.647,12 | Termo de Referência (Anexo I ao Edital do Pregão Eletrônico nº 16/2023 (3792829): Cláusula 11 - DAS PENALIDADES | Atraso de 32 (trinta e dois) dias na entrega de material constante da Fatura n.º 2561 | 20/09/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da Presidência n.º 197/2024; Decisão nº 4557333 e Despacho DA nº 4573224 |
| 0006433-53.2024.4.05.7000 | CARVALHO MIRANDA EQUIPAMENTOS LTDA | 36.839.023/0001-31 | 2024NE000446 | Multa moratória no valor de R$ 846,00 | Penalidade estabelecida no Termo de Referência do Edital da Dispensa Eletrônica nº 90020/2024 (4233856). | Atraso de 15 (quinze) dias na entrega do material constante da Fatura nº 2.123. | 20/09/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da Presidência n.º 191/2024; Decisão nº 4547361 e Despacho DA nº 4574799 |
| 0010225-49.2023.4.05.7000 | RB SERVIÇOS DE OBRAS E REFORMAS DE ENGENHARIA LTDA | 21.005.185/0001-05 | Contrato nº 18/2023 (3541149) | Impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF pelo prazo de 02 (dois) anos e Multa moratória no valor de R$ 15.539,61. | Termo de Referência (Anexo I ao Edital do Pregão Eletrônico nº 06/2023 (3416005): Cláusula 17 - DAS PENALIDADES | Inexecução parcial do objeto. Rescisão unilateral do contrato. Aplicação das demais penalidades decorrentes da inexecução parcial. | 12/08/2024 | 27/10/2025 | Parecer da Assessoria Jurídica da Presidência n.º 158/2024; Decisão nº 4455523; Despacho DA nº 4486410; Parecer da Assessoria DG nº 247/2025, Decisão DG nº 5442373 e nº 5456214, Despacho DA nº 5475588 (reabilitação). |
| 00016342-56.2023.4.05.7000 | BRASCON GESTÃO AMBIENTAL LTDA | 11.863.530/0001-80 | Contrato nº 12/2020 | Multa moratória no valor de R$ 18,00 | Artigo nº 86 da Lei nº 8.666/1993 - e contratual - item 12 do Termo de Referência anexo ao contrato. | Atraso nos recolhimentos dos resíduos hospitalares do NAS/TRF5 no mês de outubro/2023, totalizando 15 (quinze) dias. | 09/10/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG nº 183/2024; Decisão nº 4404587 e Despacho DA nº 4612539 |
| 0004183-47.2024.4.05.700 | BRASCON GESTÃO AMBIENTAL LTDA | 11.863.530/0001-80 | Contrato nº 12/2020 | Multa moratória no valor de R$ 16,80 | Artigo nº 86 da Lei nº 8.666/1993 - e contratual - item 12 do Termo de Referência anexo ao contrato. | Atraso de 7 (sete) dias na execução do contrato, especificamente os recolhimentos dos resíduos hospitalares do NAS/TRF5. | 09/10/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG nº 183/2024; Decisão nº 4404587 e Despacho DA nº 4612539 |
| 0008299-96.2024.4.05.7000 | I NOVA SERVIÇOS E DISTRIBUIDORA LTDA | 12.262.916/0001-07 | Pregão Eletrônico nº 90013/2024 | Multa moratória no valor de R$ 325,47 | Art. 155, incs. IV e V, da Lei nº 14.133/2021 c/c os subitens 20.1.1 e 20.1.2.1 do ato convocatório do Pregão Eletrônico nº 90013/2024 | A empresa deixou de apresentar a proposta comercial e os documentos de habilitação complementares. | 03/09/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 4512377; Decisão nº 4512464 e Despacho DA nº 4533425 |
| 0008373-53.2024.4.05.7000 | L P SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA | 49.316.139/0001-38 | 2024NE000448 | Multa moratória no valor de R$ 842,95 | Penalidade estabelecida no Termo de Referência do Edital da Dispensa Eletrônica nº 90013/2024 (4167625) | Atraso de 17 (dezessete) dias na entrega do material constante da Fatura nº 68 | 27/08/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 4512738; Decisão nº 4512755 e Despacho DA nº 4638333 |
| 0007684-09.2024.4.05.7000 | G2 CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA | 09.145.367/0001-78 | Pregão Eletrônico nº 90007/2024 | Multa moratória no valor de R$ 1.669,15 | Penalidade estabelecida no Edital da Dispensa Eletrônica nº 90007/2024 (4299259) | A empresa deixou de apresentar a proposta comercial e os documentos de habilitação complementares. | 02/09/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 4524092; Decisão nº 4524095 e Despacho DA nº 4647138 |
| 0007395-76.2024.4.05.7000 | L P SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA | 49.316.139/0001-38 | 2024NE000449 | Multa moratória no valor de R$ 1.350,86 | Penalidade estabelecida no Termo de Referência do Edital da Dispensa Eletrônica nº 90013/2024 (4167625) | Atraso de 7 (sete) dias na entrega do material constante da Fatura nº 66. | 06/09/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 4536628; Decisão nº 4536630 e Despacho DA nº 4654618 |
| 0003715-83.2024.4.05.7000 | JEMPS COMERCIAL LTDA | 51.958.702/0001-13 | 2024NE000510 | Multa moratória no valor de R$ 4.287,14 | Rescisão unilateral da avença, conforme inciso I do artigo 137 e inciso I do artigo 138, ambos da Lei nº 14.133/2021, cumulados com o item 11 do Termo de Referência do Aviso de Dispensa Eletrônica n.º 90029/2024. | Inadimplência da contratada pela não entrega dos produtos. | 26/08/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 4509380; Decisão nº 4509395 e Despacho DA nº 4535965 |
| 0012552-98.2022.4.05.7000 | G2 CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA | 09.145.367/0001-78 | Contrato nº 31/2021 | Multa moratória no valor de R$ 6.980,84 | Contrato nº 31/2021 - CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS PENALIDADES; Termo de Referência nº 14/2021 - SIAP (Anexo I ao Edital do P.E. 32/2021); Item 17 - Das Penalidades / Subitens 17.1.3. e 17.3. | Inexecução parcial do contrato = 8,13% do Contrato. | 12/08/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 4482234; Decisão nº 4482238 e Despacho DA nº 4530177 |
| 0008710-42.2024.4.05.7000 | O & S SOLUCOES E PROJETOS LTDA | 45.144.618/0001-63 | Pregão Eletrônico nº 90017/2024 | Multa moratória no valor de R$ 417,28 | Penalidade estabelecida no Edital do Pregão Eletrônico nº 90017/2024 (4383579). | A empresa deixou de apresentar os documentos previstos nos subitens 8.21.5.1 e 8.21.5.2 do Edital. | 12/09/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da Presidência n.º 4541384; Decisão nº 4541397 e Despacho DA nº 4555629 |
| 0008863-75.2024.4.05.7000 | SIMARA MARIA LOPES DE ARAUJO | 30.057.093/0001-51 | Pregão Eletrônico nº 90020/2024 | Multa moratória no valor de R$ 100,56 | Penalidade estabelecida no Edital do Pregão Eletrônico nº 90020/2024 (4355018). | A empresa deixou de apresentar os documentos previstos no subitem 7.21.4.1 do Edital. | 02/09/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da Presidência n.º 4497619; Decisão nº 4497628 e Despacho DA nº 4545987 |
| 0008149-18.2024.4.05.7000 | XD CONSTRUÇÕES LTDA | 53.795.947/0001-00 | 2024NE000496 | Multa moratória no valor de R$ 420,00 | Aviso de Dispensa Eletrônica nº 90.026/2024 (4250160) | Atraso de 06 (seis) dias na entrega de material constante da Fatura n.º 10 | 20/09/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 4570179; Decisão nº 4570188 e Despacho DA nº 4690187 |
| 0011106-89.2024.4.05.7000 | D F S DE MELO LOPES | 30.223.908/0001-25 | Pregão Eletrônico nº 90030/2024 | Multa moratória no valor de R$ 2.454,08 | Penalidade estabelecida no Edital do Pregão Eletrônico nº 90030/2024 | Não ter apresentado a proposta comercial e os documentos de habilitação complementares, condutas tipificadas no art. 155, incs. IV e V, da Lei nº 14.133/2021 c/c os subitens 20.1.1 e 20.1.2.1 do Pregão Eletrônico nº 90030/2024. | 18/11/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da Presidência n.º 254; Decisão nº 4680434 e Despacho DA nº 4699248 |
| 0011105-07.2024.4.05.7000 | MARCOS S. BRANDAO BARBOSA | 48.396.364/0001-69 | Pregão Eletrônico nº 90030/2024 | Multa moratória no valor de R$ 2.454,08 | Penalidade estabelecida no Edital do Pregão Eletrônico nº 90030/2024 | Não ter apresentado a proposta comercial e os documentos de habilitação complementares, condutas tipificadas no art. 155, incs. IV e V, da Lei nº 14.133/2021 c/c os subitens 20.1.1 e 20.1.2.1 do Pregão Eletrônico nº 90030/2024. | 18/11/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da Presidência n.º 238; Decisão nº 4643193 e Despacho DA nº 4699508 |
| 0011305-14.2024.4.05.7000 | DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA | 03.627.226/0001-05 | Contrato nº 15/2023 | Multa moratória no valor de R$ 4.534,19 | Descumprimento do item 6.3 do Termo de Referência do Contrato; | Ausência de comprovação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP e da Guias de Recolhimento do FGTS relativos aos seus colaboradores alocados no Contrato. | 07/11/2024 | - | Parecer nº 303/2024 da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral, Decisão nº 4679359 da Diretora Geral e Despacho DA nº 4704974 |
| 0009892-63.2024.4.05.7000 | DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA | 03.627.226/0001-05 | Contrato nº 15/2023 | Multa moratória no valor de R$ 4.672,27 | Descumprimento do item 5.2.38 do Termo de Referência do Contrato; penalidade proposta com base na cláusula 7.4, combinada com a cláusula 7.4.3 do Termo de Referência.Descumprimento do item 6.3 do Termo de Referência do Contrato. | Ausência de comprovação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP e da Guias de Recolhimento do FGTS relativos aos seus colaboradores alocados no Contrato. | 07/11/2024 | - | Parecer nº 302/2024 da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral, Decisão nº 4679116 da Diretora Geral e Despacho DA nº 4704931 |
| 0008298-14.2024.4.05.7000 | O. C. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA | 19.840.753/0001-33 | Pregão Eletrônico nº 90013/2024 | Multa moratória no valor de R$ 325,47 | Edital do Pregão Eletrônico nº 90013/2024 (4396586): Cláusula 20 - DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES | Não ter apresentado proposta comercial e os documentos de habilitação complementares. | 09/10/2024 | - | Parecer nº 208/2024 da Assessoria Jurídica da Presidência, Decisão nº 4592295 do Presidente e Despacho DA nº 4613991 |
| 0008707-87.2024.4.05.7000 | EQUIPE ENGENHARIA PROJETOS E OBRAS CIVIS LTDA | 28.976.419/0001-00 | Pregão Eletrônico nº 90017/2024 | Multa moratória no valor de R$ 417,28 | Edital do Pregão Eletrônico nº 90017/2024 (4383579): Cláusula 20 - DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES | Não ter apresentado proposta comercial e os documentos de habilitação complementares. | 20/09/2024 | - | Parecer nº 195/2024 da Assessoria Jurídica da Presidência, Decisão nº 4553449 do Presidente e Despacho DA nº 4573467 |
| 0008296-44.2024.4.05.7000 | R RABELLO SILVESTRE RIBEIRO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS | 26.749.087/0001-98 | Pregão Eletrônico nº 90013/2024 | Multa moratória no valor de R$ 174,28 | Penalidade prevista no art. 155, incs. IV e V, da Lei nº 14.133/2021 c/c os subitens 20.1.1 e 20.1.2.1 do Pregão Eletrônico nº 90013/2024, relativo ao item 1. | Não ter apresentado proposta comercial e os documentos de habilitação complementares. | 22/11/2024 | - | Parecer nº 243/2024 da Assessoria Jurídica da Presidência, Decisão nº 4651115 do Presidente e Despacho DA nº 4699626 |
| 0008861-08.2024.4.05.7000 | MELO DISTRIBUIDORA LTDA | 31.683.128/0001-20 | Pregão Eletrônico nº 90020/2024 | Multa moratória no valor de R$ 100,56 | Penalidade prevista no art. 155, incs. IV e V, da Lei nº 14.133/2021 c/c os subitens 20.1.1 e 20.1.2.1 do Pregão Eletrônico nº 90020/2024. | Não ter apresentado proposta comercial e os documentos de habilitação complementares. | 09/10/2024 | - | Parecer nº 210/2024 da Assessoria Jurídica da Presidência, Decisão nº 4598240 do Presidente e Despacho DA nº 4614075 |
| 0011104.22.2024.4.05.7000 | PROFIT SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA | 48.048.215/0001-09 | Pregão Eletrônico nº 90030/2024 | Multa moratória no valor de R$ 2.454,08 | Penalidade estabelecida no Edital do Pregão Eletrônico nº 90030/2024 | Não ter apresentado a proposta comercial e os documentos de habilitação complementares, condutas tipificadas no art. 155, incs. IV e V, da Lei nº 14.133/2021 c/c os subitens 20.1.1 e 20.1.2.1 do Pregão Eletrônico nº 90030/2024. | 28/11/2024 | - | Parecer nº 268/2024 da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral, Decisão nº 4599840 da Diretora Geral e Despacho DA nº 4723849 |
| 0008297-29.2024.4.05.7000 | O & S SOLUÇÕES E PROJETOS LTDA | 45.144.618/0001-63 | Pregão Eletrônico nº 90013/2024 | Multa moratória no valor de R$ 603,57 | Penalidade prevista no art. 155, incs. IV e V, da Lei nº 14.133/2021 c/c os subitens 20.1.1 e 20.1.2.1 do Pregão Eletrônico nº 90013/2024, relativo ao item 2. | Não ter apresentado proposta comercial e os documentos de habilitação complementares. | 22/11/2024 | - | Parecer nº 209/2024 da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral, Decisão nº 4485005 da Diretora Geral e Despacho DA nº 4593819 |
| 0009662-21.2024.4.05.7000 | D&L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA | 09.172.237/0001-24 | Contrato n.º 08/2022 | Multa moratória no valor de R$ 6.732,22 | Arts 86 e 87 da Lei n.º 8.666/93, e no item 26 e seguintes do Termo de Referência do Contrato nº 08/2022 | Decorrentes do atraso no pagamento de Vale Transporte, Vale Alimentação e Cesta de seus empregados, referente ao mês de agosto de 2024 (relativo à Nota Fiscal nº 35101). | 05/12/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da Presidência n.º 277/2024; Decisão do Presidente nº 4727989 |
| 0012491-72.2024.4.05.7000 | TAIMAPA MOVEIS PLANEJADOS LTDA | 44.695.686/0001-58 | Pregão Eletrônico nº 90035/2024 | Multa moratória no valor de R$ 2.454,08 | Penalidade estabalecida no Edital do Pregão Eletrônico nº 90035/2024 | Posto não ter apresentado os documentos previstos no subitem 7.21.4.1 do Edital, conduta tipificadas no art. 155, inc. IV, da Lei nº 14.133/2021 c/c o subitem 20.1.1 do Pregão Eletrônico nº 90035/2024 | 26/12/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da Presidência nº 289/2024; Decisão nº 4752054 e Despacho DA nº 4804334 |
| 0012489-05.2024.4.05.7000 | DARCYANA BARBOSA DE MELO | 50.542.146/0001-37 | Pregão Eletrônico nº 90035/2024 | Multa moratória no valor de R$ 2.454,08 | Penalidade estabalecida no Edital do Pregão Eletrônico nº 90035/2024 | Posto não ter apresentado a proposta comercial e os documentos de habilitação complementares, condutas tipificadas no art. 155, incs. IV e V, da Lei nº 14.133/2021 c/c os subitens 20.1.1 e 20.1.2.1 do Pregão Eletrônico nº 90035/2024. | 16/12/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da Presidência nº 290/2024; Decisão do Presidente nº 4753338 |
| 0008708-72.2024.4.05.7000 | EXATTA TECNOLOGIA EM TRATAMENTO DE AGUA LTDA | 22.628.020/0001-44 | Pregão Eletrônico nº 90017/2024 | Multa moratória no valor de R$ 417,28 | Edital do Pregão Eletrônico nº 90017/2024 (4383579): Cláusula 20 - DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES | Não ter apresentado proposta comercial e os documentos de habilitação complementares. | 17/09/2024 | - | Parecer nº 249/2024 da Assessoria Jurídica da DG, Decisão nº 4558674 da Diretora Geral e Despacho DA nº 4678197 |
| 0001001-53.2024.4.05.7000 | PM SERVICE LTDA | 50.115.052/0001-81 | 2024NE000391 | Multa moratória no valor de R$ 3.509,50 | Item 8.2, previsto no Aviso de Dispensa de Licitação nº 90012/2024. | Em virtude do atraso de 27 dias na entrega do material constante da Fatura nº 017. | 17/12/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG nº 283/2024; Decisão nº 4634813 e Despacho DA nº 4769700. |
| Nº PROCESSO | EMPRESA | CNPJ | Nº CONTRATO/EMPENHO | TIPO SANCAO | FUNDAMENTAO LEGAL | MOTIVO DA SANCAO | DATA INCIO DA SANCAO | DATA FIM DA SANCAO | ORIGEM DA INFORMACAO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 0009558-97.2022.4.05.7000 | LICICOM COM&RCIO E SERVIOS LTDA | 33.671.275/0001-06 | 2022NE000464 | Multa moratria no valor de R$ 2.350,00 | Penalidade estabelecida no Edital do Prego 12/2022 (2752709), Anexo 1 - Termo de Referncia item 10.1. | Atraso de 47 dias na entrega do objeto. | 20/01/2023 | - | Parecer da Assessoria Jurdica da DG n. 335/2022 ; Despacho DG n 3179659 e Despacho SA n 3261188 |
| 0004747-94.2022.4.05.7000 | TECNO2000 INDSTRIA E COM&RCIO LTDA | 21.306.287/0001-52 | Contrato n 24/2022 | Multa moratria no valor de R$ 6.680,00 | Penalidade estabelecida no Edital do Prego 68/2021, Anexo 1 - Termo de Referncia item 16.1.1. | Atraso de 42 dias na entrega do objeto. | 25/01/2023 | - | Parecer da Assessoria Jurdica da DG n. 366/2022 ; Despacho DG n 3229484 e Despacho SA n 3271662 |
| 0002917-93.2022.4.05.7000 | UNIQUE SERVIOS E TRANSPORTE LTDA | 39.600.645/0002-00 | 2022NE000481 | Multa moratria no valor de R$ 18.458,88 | Penalidade estabelecida no item 9 do Termo de Referncia. | Atrasos de 57 e 64 dias na entrega do objeto, ref. NFs 44 e 46. | 25/01/2023 | - | Parecer da Assessoria Jurdica da DG n. 370/2022 ; Despacho DG n 3231705 e Despacho SA n 3271693 |
| 0008263-25.2022.4.05.7000 | MILANFLEX INDSTRIA E COM&RCIO DE MVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA | 86.729.324/0002-61 | Contrato n 48/2022 | Multa moratria no valor de R$ 1.104,80 | Penalidade estabelecida no Edital do Prego 68/2021, Anexo 1 - Termo de Referncia item 16.1.1. | Atraso de 50 dias na entrega do objeto. | 25/01/2023 | - | Parecer da Assessoria Jurdica da DG n. 07/2023 ; Despacho DG n 3237837 e Despacho SA n 3271748 |
| 0014787-38.2022.4.05.7000 | MOENDO COM&RCIO E CONSTRUES LTDA-EPP | 05.466.712/0001-14 | Contrato n 40/2022 | Multa moratria no valor de R$ 592,79 | Contrato n 40/2022 - CLUSULA D&CIMA QUINTA - DAS PENALIDADES; | Termo de Referncia n 03/2022 - SARQ/SIAP (Anexo I ao Edital - 2823564) - Subitem 17.1.1. | Atraso de 03 dias na entrega do objeto. | 16/02/2023 | Parecer da Assessoria Jurdica da DG n. 23/2023 ; Despacho DG n 3279649 e Despacho SA n 3319916 |
| 0009849-97.2022.4.05.7000 | MILANFLEX INDSTRIA E COM&RCIO DE MVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA | 86.729.324/0002-61 | Contrato n 60/2022 | Multa moratria no valor de R$ 2.738,00 | Contrato n 60/2022 - CLUSULA D&CIMA QUINTA - DAS PENALIDADES; | Termo de Referncia (Anexo I ao Edital do Prego Eletrnico n 68/2021- 2496187) - Subitem 16.1.1. Parecer n 22/2023 e Deciso da Diretoria Geral n 3275995 | Atraso de 36 dias na entrega do objeto. | 27/01/2023 | Parecer da Assessoria Jurdica da DG n. 22/2023 ; Despacho DG n 3275995 e Despacho SA n 3319941 |
| 0000886-66.2023.4.05.7000 | INTERBRASIL COMERCIAL LTDA | 46.036.096/0001-49 | 2022NE000850 | Multa moratria no valor de R$ 2.393,96 | Item 10.1. DAS SANES ADMINISTRATIVAS (PENALIDADES) do Termo de Referncia do Edital do Prego Eletrnico n 55/2022. | Em virtude do atraso de 21 (tvinte e um) dias na entrega de material constante da Fatura n. 38. | 22/03/2023 | - | Parecer da Assessoria Jurdica da Presidncia n. 21/2023 ; Despacho do Presidente n 3367041. |
| 0007761-86.2022.4.05.7000 | EMILANE LIMA DA SILVA ALENCAR LTDA | 33.171.503/0001-89 | 2022NE000816 | Multa em virtude da no manuteno de proposta | Lei Federal n 14.133/2021, e no captulo 8, do Aviso de Dispensa Eletrnica n. 33/2022 | Em virtude da no manuteno de proposta solicitada pelo pregoeiro e em cumprimento ao Despacho n 3200883 proferido pela Diretora Geral | 10/02/2023 | - | Parecer da Assessoria Jurdica da Diretoria Geral n. 32/2023; Despacho da Diretora Geral n 3308560 |
| 0001805-55.2023.4.05.7000 | DSS SERVIOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAO LTDA | 03.627.226/0001-05 | Contrato n08/2021 | Multa moratria no valor de R$ 773,87 | Descumprimento do item 5.2.51 do Termo de Referncia do Contrato; penalidade proposta com base na clusula 7.4, combinada com a clusula 7.4.3 do Termo de Referncia. | Atraso e diluio do pagamento (parcelamento) de vale refeio dos 20 funcionrios alocados ao Contrato. | 25/05/2023 | - | Parecer da Assessoria Jurdica da Diretoria Geral n. 142/2023; Despacho da Diretora Geral n 3513294/3537030 |
| 0002036-19.2022.4.05.7000 | O M M ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA | 20.008.729/0001-11 | Contrato nº 65/2022 | Multa em virtude da inexecução total do contrato no valor de R$ 46.000,00 | Subitem 20.1.2 do Edital do Pregão Eletrônico nº 53/2022 c/c o art. 87, da Lei nº 8.666/93 | Inexecução total do contrato | 21/04/2023 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral nº 107/2023; Despacho da Diretora Geral nº 3453657 |
| 0006063-50.2019.4.05.7000 | PRONTOGOV COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA | 23.090.165/0001-65 | 2022NE000909 | Multa moratória no valor de R$ 2.600,00 | Aviso de Dispensa Eletrônica nº 29/2022 - Item 8. Sanções - Subitem 8.1.7. e 8.2 - b. | Em virtude do atraso de 58 (cinquenta e oito) dias na entrega de material constante da Fatura n.º 160. | 20/06/2023 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral n.º 204/2023; Despacho da Diretora Geral nº 3592844. |
| 0004530-17.2023.4.05.7000 | DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA | 03.627.226/0001-05 | Contrato n. 08/2021 | Multa moratória no valor de R$ 998,64 | Descumprimento do item 5.2.51 do Termo de Referência do Contrato; penalidade proposta com base na cláusula 7.4, combinada com a cláusula 7.4.3 do Termo de Referência. | Atraso no pagamento do benefício do vale transporte/combustível dos 22 funcionários alocados no Contrato | 17/07/2023 | - | Parecer da Assessoria Jurdica da Diretoria Geral n. 198/2023; Despacho da Diretora Geral n 3583667/3595158 |
| 0007919-44.2022.4.05.7000 | DATAC COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI-ME | 26.729.247/0001-37 | Contrato nº 73/2022 | Multa moratória no valor de R$ 762,67 | Descumprimento do item 12.1.1 do Termo de Referência do Contrato | Atraso de 25 dias na entrega do objeto. | 07/06/2023 | - | Parecer da Assessoria Jurdica da Diretoria Geral n. 183/2023; Despacho da Diretora Geral n 3568549 |
| 0004630-69.2023.4.05.7000 | RENATA ELOISA SANTOS NEVES | 37.597.436/0001-10 | 2023NE000403 | Multa moratória no valor de R$ 600,00 | Aviso de Dispensa Eletrônica nº 24/2023 - Item 8. Sanções - Subitem 8.1.7 e 8.2-b. | Atraso de 11 dias na entrega do material constante da Fatura nº 007 | 05/07/2023 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral nº 228/2023; Despacho da Diretora Geral nº 3625029 |
| 0005879-55.2023.4.05.7000 | DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA | 03.627.226/0001-05 | Contrato n. 08/2021 | Multa moratória no valor de R$ 850,56 | Descumprimento do item 5.2.51 do Termo de Referência do Contrato; penalidade proposta com base na cláusula 7.4, combinada com a cláusula 7.4.3 do Termo de Referência. | Atraso no pagamento do benefício do vale transporte/combustível dos 23 funcionários alocados no Contrato | 02/08/2023 | - | Despacho da Diretora Geral n 3683789 |
| 0002486-25.2023.4.05.7000 | LMX DO BRASIL COMÉRCIO DE UTILIDADES LTDA | 23.904.788/0001-66 | 2023NE000262 | Multa moratória no valor de R$ 2.114,00 | Art. 156, II, da Lei n.º 14.133/21, no subitem 8.1.7 e 8.2.b do Aviso de Dispensa Eletrônica nº 11/2023; | Atraso de 49 (quarenta e nove) dias na entrega do objeto constante da Nota Fiscal n.º 1054 | 19/07/2023 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral n.º 252/2023; Despacho da Diretora Geral nº 3653992 |
| 0006671-09.2023.4.05.7000 | CLAN LTDA | 45.195.667/0001-25 | Pregão Eletrônico nº 04/2023 | Multa moratória no valor de R$ 1.030,41 | art. 7º da Lei nº 10.520/2002 c/c o art. 49, inc. V, do Decreto Federal nº 10.024/2019 e nos subitens 20.1.3 e 20.3 do instrumento convocatório n.º 04/2023 | Não encaminhamento da documentação solicitada pelo pregoeiro | 26/05/2023 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral n.º 165/2023; Despacho da Diretora Geral nº 3539724 |
| 0000639-85.2023.4.05.7000 | MATEUS DE MELO SILVA | 35.912.413/0001-27 | 2023NE000285 | Multa moratória no valor de R$ 786,00 | Aviso de Dispensa Eletrônica nº 08/2022 - Item 8. Sanções - Subitem 8.1.7. e 8.2 - b. | Atraso de 24 (vinte e quatro) dias na entrega do objeto constante da Nota Fiscal n.º 9 | 14/07/2023 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral n.º 240/2023; Despacho da Diretora Geral nº 3642677 |
| 0008933-29.2023.4.05.7000 | D&L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA | 09.172.237/0001-24 | Contrato 08/2022 | Multa moratória no valor de R$ 6.915,02 | Contrato nº 08/2022 - CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS PENALIDADES; Termo de Referência nº 11/2021 - SCE/SIAP (Anexo I ao Edital): 1ª Ocorrência: Subitem 22.4.1. (Comprovação Pagamento Salários) | Atraso no pagamento dos salários dos seus empregados (Ref.: JUN/2022) | 17/08/2023 | Parecer da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral n.º 2848/2023; Despacho da Diretora Geral nº 3708983 | |
| 0006156-71.2023.4.05.7000 | SOMAR EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGIOCOS EIRELLI -ME | 04.652.828/0001-85 | Contrato nº 15/2020 | Multa moratória no valor de R$ 27,21 | Arts. 78, inc. I, e 79, inc. I, ambos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, conforme previsão contida na Cláusula Décima Quarta do instrumento contratual. | Rescisão Unilateral em razão da constatação da inexecução do contrato. | 28/09/2023 | - | Decisão proferida no Despacho T5-DG nº 3727264, constante no Processo Administrativo SEI nº 0006156-71.2023.4.05.7000 |
| 0009547-34.2023.4.05.7000 | DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA | 03.627.226/0001-05 | Contrato nº 08/2011 | Multa moratória no valor de R$ 5.017,35 | Art. 86 da Lei 8.666, cláusula nona do instrumento contratual e subitem 9.1.2.7 do Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico 01/2023. | Em razão do atraso de 10 (dez) dias no pagamento do salário referente ao mês de junho de 2023, dos seus 14 colaboradores alocados na prestação dos serviços neste Tribunal; | 09/10/2023 | - | Parecer nº 158/2023 da Assessoria Jurídica da Presidência (3800149) e Decisão do Presidente nº 3805584 |
| 0008796-47.2023.4.05.7000 | BILG COMERCIO DE BRINDES E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA | 29.382.254/0001-01 | 2023NE000426 | Multa moratória no valor de R$ 728,00 | Aviso de Dispensa Eletrônica nº 10/2023 - Item 8. Sanções - Subitem 8.1.7. e 8.2 - b. | atraso de 11 (onze) dias na entrega de material constante da Fatura n.º 927 | 06/09/2023 | - | Parecer nº 321/2023 da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral (3764719) e Decisão da Diretora Geral nº 3764730 |
| 0006670-24.2023.4.05.7000 | ULISSES GUIMARAES ANACLETO LOJA DE VARIEDADES | 34.290.686/0001-14 | Pregão Eletrônico nº 04/2023 | Multa moratória no valor de R$ 838,26 | art. 7º da Lei nº 10.520/2002 c/c o art. 49, inc. V, do Decreto Federal nº 10.024/2019 e nos subitens 20.1.3 e 20.3 do instrumento convocatório n.º 04/2023 | Não encaminhamento da documentação solicitada pelo pregoeiro | 31/05/2023 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral n.º 172/2023; Despacho da Diretora Geral nº 3547738 |
| 0011287-61.2022.4.05.7000 | TRECH SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA | 24.030.023/0001-07 | 2022NE000949 | Multa moratória no valor de R$ 10.416,25 | Penalidade estabelecida no Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico nº 68/2022 (3201154) | Atraso de 92 (noventa e dois) dias na entrega do material | 13/10/2023 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral n.º 370/2023; Despacho da Diretora Geral nº 3851808 |
| 0007205-50.2023.4.05.7000 | DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA | 03.627.226/0001-05 | Contrato nº 08/2021 | Multa moratória no valor de R$ 4.102,98 | Art. 86 da Lei nº 8.666/93, cláusula décima quinta do instrumento contratual e item 26 do Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico 19/2021. | Em razão da empresa contratada ter atrasado, em 09 dias, o pagamento do salário referente ao mês de junho de 2023 dos seus 23 colaboradores alocados neste Tribunal. | 31/10/2023 | - | Parecer nº 166/2023 da Assessoria Jurídica da Presidência (3827811) e Decisão do Presidente nº 3827815 |
| 0011074-21.2023.4.05.7000 | ELINALDO DE ARAÚJO SILVA | 43.975.856/0001-95 | Pregão Eletrônico nº 18/2023 | Multa moratória no valor de R$ 701,76 | Art. 155, inc. IV, da Lei nº 14.133/2021 c/c o subitem 20.1.1 do Pregão Eletrônico nº 18/2023 | Deixou de apresentar documentos de habilitação para o Lote 1 | 06/09/2023 | - | Parecer nº 314/2023 da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral (3755337) e Decisão da Diretora Geral nº 3755375 |
| 0008257-81.2023.4.05.7000 | AIR TECH COMERCIO VAREJISTA E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA | 01.368.293/0001-27 | Pregão Eletrônico nº 12/2023 | Multa moratória no valor de R$ 6.696,89 | Art. 155, V, da Lei n.º 14.133/2021 c/c os subitens 20.1.2.1 do Pregão Eletrônico n.º 12/2023. | Não adequou sua proposta ao último lance ofertado. | 19/10/2023 | - | Parecer nº 376/2023 da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral (3865438) e Decisão da Diretora Geral nº 3865443 |
| 0009221-74.2023.4.05.7000 | VAREJO BRINDES SOLUCAO EM IMPRESSOS GRAFICOS LTDA | 11.309.519/0001-72 | 2023NE000446 | Multa moratória no valor de R$ 480,00 | Artigo 162 da Lei nº 14.133/2021, bem como nos subitens 8.1.7 e 8.2 da Dispensa Eletrônica nº 10/2023. | Atraso de 31 (trinta e um) dias na entrega de material constante da Nota Fiscal nº: 4.233 | 24/08/2023 | - | Parecer nº 298/2023 da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral (3731123) e Decisão da Diretora Geral nº 3731124 |
| 0010722-63.2023.4.05.7000 | D&L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA | 09.172.237/0001-24 | Contrato nº 08/2022 | Multa moratória no valor de R$ 6.777,56 | Artigos 86 e 87 da Lei n.º 8.666/93, e no item 26 e seguintes do Termo de Referência do Contrato nº 08/2022 | Atraso no pagamento dos salários dos seus empregados (Ref.: JUL/2023) | 26/10/2023 | - | Parecer nº 388/2023 da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral (3880845) e Decisão da Diretora Geral nº 3880848 |
| 0001209-71.2023.4.05.7000 | FIBO ENGENHARIA LTDA | 41.364.897/0001-10 | 2023NE000495 | Multa moratória no valor de R$ 694,00 | Artigo 162 da Lei 14.133/2021. | Atraso de 44 (quarenta e quatro) dias na entrega de material constante da Fatura n.º 106, empenho n.º 2023NE000495. | 20/11/2023 | - | Parecer nº 416/2023 da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral (3932552) e Decisão da Diretora Geral nº 3932585 |
| 0004882-72.2023.4.05.7000 | DENTAL FREIRE & GOULART LTDA | 08.886.401/0001-00 | 2023NE000390 | Multa moratória no valor de R$ 556,18 | Artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021. | Atraso de 14 (catorze) dias na entrega de material constante da Fatura n. º 0099666, e de 80 (oitenta) dias na entrega de material constante da Fatura n. º 0101378, empenho n. º 2023NE000390. | 28/11/2023 | - | Parecer nº 425/2023 da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral (3950663) e Decisão da Diretora Geral nº 3950682 |
