| Resolução nº 397/2016 do CJF | Dispõe sobre a instituição do Fórum Nacional Previdenciário e da Conciliação. |
| Resolução n.º 398/2016 do CJF | Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de solução consensual dos conflitos de interesses no âmbito da Justiça Federal e dá outras providências. |
