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DECISÕES

Comitê de Gênero - Decisões

Última atualização: 22/11/2022

STF

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Data	Decisão	Descrição
14/10/2011	ADPF 132	União homoafetiva e seu reconhecimento como instituto jurídico
27/04/2020	ADPF 457	Dever estatal na promoção de políticas pública de combate à desigualdade e à discriminação de minorias
29/05/2020	ADPF 467	Direito à liberdade de ensino, ao pluralismo de ideais e concepções pedagógicas e ao fomento à liberdade e à tolerância. Diversidade de gênero e orientação sexual
24/08/2020	ADPF 600	Comprometimento do papel transformador da educação. Utilização do aparato estatal para manter grupos minoritários em condição de invisibilidade e inferioridade.
15/09/2021	ADPF 527	Direito das pessoas LGBTI. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Transexuais e travestis. Direitoa de opção pelo cumprimento de pena em unidades prisionais femininas ou masculinas. No último caso, em alas específicas que lhes garanta a segurança.
15/03/2021	ADPF 779	A “legítima defesa da honra” é recurso argumentativo/retórico odioso, desumano e cruel utilizado pelas defesas de acusados de feminicídio ou agressões contra a mulher para imputar às vítimas a causa de suas próprias mortes ou lesões.

Resoluções

Data	Decisão	Descrição
29/03/2021	RE 576.967	Não incidência de contribuição previdenciária "patronal" sobre o salário-maternidade

Habeas Corpus

Data	Decisão	Descrição
20/02/2018	HC 143.641	Mães de gestantes presas. Relações sociais massificadas e burocratizadas. Grupos sociais vulneráveis. Acesso à justiça. Facilitação. Emprego de remédios processuais adequados. Legitimidade ativa. Aplicação analógica da Lei nº 13.300/2016.

Ação Direta de Inconstitucionalidade

Data	Decisão	Descrição
01/03/2018	ADI 4275	Pessoa transgênero. Alteração do prenome e do sexo no registro civil. Possibilidade. Direito ao nome, ao reconhecimento da personalidade jurídica, à liberdade pessoal, à honra e à dignidade. Inexigibilidade de cirurgia de transgenitalização ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes.
05/05/2011	ADI 4277	União homoafetiva e seu reconhecimento como instituto jurídico.
11/05/2020	ADI 5543	Restrição de doação de sangue a grupos e não condutas de risco. Discriminação por orientação sexual.

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

Data	Decisão	Descrição
13/06/2019	ADO 26	Exposição e sujeição dos homossexuais, transgêneros e demais integrantes da comunidade LGBTQIA+ a graves ofensas aos seus direitos fundamentais em decorrência de superação irrazoável do lapso temporal necessários à implementação dos mandamentos constitucionais de criminalização instituídos pelo texto constitucional.

Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Ano	Decisão	Descrição
2001	Maria Eugenia v. Guatemala	-
2000	Maria da Penha v. Brasil	A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) define que a violência doméstica contra a mulher é crime e aponta as formas de evitar, enfrentar e punir a agressão. Também indica a responsabilidade que cada órgão público tem para ajudar a mulher que está sofrendo a violência.