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| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 13 | 18 de dezembro de 1996 | Dispõe sobre a aprovação, no âmbito da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus da 5a Região, do Plano Anual de Atividades de Auditoria para o Exercício de 1997. |
| 12 | 18 de dezembro de 1996 | Dispõe sobre o Programa de Auxilio-Alimentação da Justiça Federal da 5a Região. |
