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    Data Descrição
    17 30 de setembro de 1992 ALTERA A LETRA B, DO ART. 2o, E O ART. 7o, DA RESOLUÇÃO N. 13, DE 03 DE JUNHO DE 1992.
    16 23 de setembro de 1992 INSTITUI O PLANO DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA, NESTE TRIBUNAL E NAS SEÇÕES JUDICIÁRIAS DA 5a REGIÃO. --- REVOGADA. VIDE RESOLUÇÃO Nº 1/1993.

     

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