Nº | Data | Descrição |
---|---|---|
10 | 10 de setembro de 1997 | Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal da 5ª Região, para os feitos em tramitação em nível de Primeiro e Segundo Graus de Jurisdição, e dá outras providências. |
Nº | Data | Descrição |
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10 | 10 de setembro de 1997 | Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal da 5ª Região, para os feitos em tramitação em nível de Primeiro e Segundo Graus de Jurisdição, e dá outras providências. |