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| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 32 | 12/11/2008 | Dispõe sobre a designação de Juízes Federais lotados em Varas Federais Criminais Privativas de Execuções Penais das Seções e Subseções Judiciárias da Quinta Região para cumprimento de Visita de Inspeção Mensual nas Unidades Carcerárias Federais e o envio eletrônico de relatório para a Corregedoria-Geral deste Tribunal e para o Conselho Nacional de Justiça. Revogado pelo Provimento nº 01, de 25/03/2009. |
