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| Número | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 02 | 07/12/2005 |
Dispõe sobre o Processo Executivo Provisório das sentenças condenatórias com recursos de defesa pendentes de solução Revogada pela IN 01, 14/12/2006 |
| Número | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 02 | 07/12/2005 |
Dispõe sobre o Processo Executivo Provisório das sentenças condenatórias com recursos de defesa pendentes de solução Revogada pela IN 01, 14/12/2006 |
