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| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 04 | 17 de abril de 1996 | Dispõe sobre a Instituição do Plano de Saúde na Justiça Federal da 5ª Região. --- Alterada. Vide Resolução nº 6/1996 e Resolução nº 11/1996. |
| 03 | 17 de abril de 1996 | Dispõe sobre a alteração do nome da Subsecretaria de Recursos Extraordinários, Especiais e de Jurisprudência. --- Revogada. Vide Resolução nº 2/1997. |
