| Número | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 01 | 14/12/2006 | Dispõe sobre o Processo Executivo Provisório das sentenças penais condenatórias com recursos pendentes de solução Revogado pelo Provimento nº 01, de 25/03/2009. |
| Número | Data | Descrição |
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| 01 | 14/12/2006 | Dispõe sobre o Processo Executivo Provisório das sentenças penais condenatórias com recursos pendentes de solução Revogado pelo Provimento nº 01, de 25/03/2009. |
