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| Número | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 02/CR | 03 de junho de 2009 | Dispõe sobre a regulamentação e uniformização dos procedimentos para a custódia de armas de fogo e munições, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que forem apreendidas pela Justiça Federal no curso de processos judiciais, para fins do disposto no art. 25 da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003. |
