| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 02 | 07/04/2015 | Dispõe sobre a instituição de um grupo de trabalho com a finalidade de definir e priorizar as melhorias necessárias ao sistema de acompanhamento processual de 1º grau da 5ª Região, denominado TEBAS. |
| 01 | 06/04/2015 | Dispõe sobre a adoção de sistema eletrônico de acompanhamento de penas alternativas. |
