A Turma Regional de Uniformização e Jurisprudência (TRU) dos Juizados Especiais Federais da 5ª Região realizou, hoje (7/06), a 35ª sessão ordinária de julgamento, sendo a primeira sob a presidência do desembargador federal Cid Marconi, coordenador dos Juizados Especiais Federais (JEFs) para o biênio 2021-2023. Foram apreciados 29 pedidos de uniformização, referentes a questões como benefícios previdenciários e aposentadorias.

Durante a reunião do colegiado, realizada telepresencialmente, o juiz federal José Eduardo de Melo Vilar Filho deu boas-vindas a Cid Marconi. “Congratulações ao desembargador Cid por estar assumindo a presidência da TRU. Externo a felicidade, em nome do Ceará e com a licença dos meus colegas, em ter um presidente da TRU cearense. Não lembro quando e se um cearense já presidiu a TRU, talvez seja essa a primeira oportunidade”, enfatizou.

Um dos destaques da sessão foi o amplo debate sobre verbas de sucumbência, decorrente de julgamento de um agravo regimental interposto contra decisão da presidência da TRU, que deu parcial provimento a recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ficou decidido, por maioria, que poderão ser aplicadas multas previstas no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC), quando forem identificados recursos meramente protelatórios. Para aplicação da sanção, prevaleceu a tese jurídica de que a manifesta improcedência do recurso deve ser analisada, caso a caso, e não de forma automática.

Também com base no CPC, foi decidido, por maioria, que os honorários advocatícios não poderão ser majorados. O acórdão deve incidir sobre os todos os processos julgados no subsistema dos JEFs e nas turmas recursais.  

Outro destaque foi o julgamento de matéria referente ao auxílio emergencial concedido a pescadores profissionais artesanais, previsto na Medida Provisória nº 908, que criou o benefício pecuniário para pescadores afetados pelo derramamento de óleo que atingiu diversos municípios brasileiros, em 2019.

Integram a TRU as juízas federais Polyana Falcão Brito (3ª TRPE), Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil (2ª TRCE), Kylce Anne Pereira Collier de Mendonça (2ª TRPE) e os juízes federais Sérgio Murilo Wanderley Queiroga (TRPB), Flávio Roberto Ferreira de Lima (1ªTRPE), Sérgio José Wanderley de Mendonça (TRAL), Francisco Glauber Pessoa Alves (TRRN), Marcos Antonio Garapa de Carvalho (TRSE), Nagibe de Melo Jorge Neto (3ª TRCE) e José Eduardo de Melo Vilar Filho (1ª TRCE).

Os trabalhos da TRU são secretariados pela diretora do Núcleo de Coordenadoria dos JEFs Delane Ferreira.