Magistrados e servidores que possuam deficiência, necessidades especiais ou doença grave, bem como aqueles que sejam pais ou responsáveis por dependentes na mesma situação, terão direito a condições especiais de trabalho. É o que determina a Resolução nº 343 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O texto final foi aprovado pelo Pleno do CNJ, por unanimidade, durante sessão realizada na última terça-feira (8).

A Resolução prevê, entre outros aspectos, a possibilidade de designação provisória para atividade fora da unidade de lotação do requerente, concessão de jornada especial e exercício da atividade em regime de teletrabalho, sem acréscimo de produtividade. Para a concessão das condições especiais de trabalho serão considerados o contexto e a forma de organização da família, a necessidade do compartilhamento das responsabilidades, a participação ativa dos pais ou responsáveis legais, com o objetivo de garantir a construção de um ambiente saudável e propício ao crescimento e ao bem-estar de todos os membros da unidade familiar.

Confira abaixo a íntegra Resolução nº 343 do CNJ: